Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 000XXXX-07.2014.8.14.0015 BELÉM

1. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada. In casu, não há como absolver o acusado da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, com prisão em flagrande na posse de razoável quantidade de entorpecentes.

2. A avaliação das circunstâncias judiciais encontra-se dentro da legalidade e legitimidade, não havendo qualquer razão para alteração da reprimenda imposta, principalmente diante da natureza e quantidade da droga.

3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.