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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 000XXXX-07.2014.8.14.0015 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

25/06/2018

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

RAIMUNDO HOLANDA REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00071260720148140015_90c5e.rtf
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Ementa

EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO.

1. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada. In casu, não há como absolver o acusado da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, com prisão em flagrande na posse de razoável quantidade de entorpecentes.
2. A avaliação das circunstâncias judiciais encontra-se dentro da legalidade e legitimidade, não havendo qualquer razão para alteração da reprimenda imposta, principalmente diante da natureza e quantidade da droga.
3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
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