jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

RAIMUNDO HOLANDA REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00071260720148140015_90c5e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ACÓRDÃO N.º

PROCESSO N.º XXXXX-07.2014.8.14.0015

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL

  • RECURSO: APELAÇÃO PENAL
  • COMARCA: CASTANHAL
  • APELANTE: JOSÉ FERNANDES PIMENTEL SANTANA
  • ADVOGADO: DR. SÉRGIO SALES PEREIRA LIMA - DEFENSOR PÚBLICO

    APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

    PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CESAR TAVARES BIBAS

    RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS

    REVISOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO

            EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO.

            1. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada. In casu, não há como absolver o acusado da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, com prisão em flagrande na posse de razoável quantidade de entorpecentes.

            2. A avaliação das circunstâncias judiciais encontra-se dentro da legalidade e legitimidade, não havendo qualquer razão para alteração da reprimenda imposta, principalmente diante da natureza e quantidade da droga.

            3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

            Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, da Comarca de Castanhal, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator.

    Trata-se de Apelação Penal interposta por JOSÉ FERNANDES PIMENTEL SANTANA contra a sentença que o condenou a 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 da Lei de Tóxicos - Lei n.º 11.343/06.

    Consta na inicial, em resumo, que no dia 12.09.2014, por volta de 17:00h, policiais civis foram acionados por denúncia anônima para averiguar um imóvel onde supostamente havia alguém preparando e embalando entorpecentes para comercializar, e chegando ao local o acusado tentou fugir e foi preso em flagrante, sendo apreendido dentro do imóvel 200 (duzentas) petecas de pasta base de cocaína acondicionadas em sacos plásticos de 1kg, 14 volumes de maconha prensada (860g), um balde com 3 litros de pasta base de cocaína, 2 recipientes com solução de bateria, uma balança de precisão, sacos plásticos cortados, bem como R$-18,00 em moedas. Em razão disso, o acusado foi incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

    O feito tramitou regularmente, e às fls. 73/81, foi proferida sentença condenatória, contra a qual o Réu recorreu, onde pugna pela sua absolvição, em face da insuficiência de provas, e subsidiariamente a redução da pena (fls. 85/89).

    O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 93/99).

    Às fls. 112/115, a D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer, momento em que opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

    É o relatório.

    VOTO


    O Apelante protesta pela reforma da sentença a quo, por entender que houve dúvida a respeito da acusação, subsidiando a absolvição. Subsidiariamente, requer a redução da pena para o mínimo legal.

    O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de conteúdo variado e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada.

    In casu, a materialidade delituosa está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime (fls. 23 - anexo), Laudo de Constatação (fls. 27/29 - anexo) e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 09/12).

    Em relação à autoria, entendo também comprovada nos autos diante do contexto fático-probatório, pois o acusado foi flagranciado com drogas e apetrechos para preparação e embalagem num imóvel perto de sua residência.

    Em que pese o Réu ter negado a prática delitiva em Juízo, dando a entender que foi preso em via pública por ter sido reconhecido como ex-presidiário por policiais, confirmou que na delegacia de polícia havia assumido a propriedade da droga, e ainda disse que não foi torturado.

    Veja-se que as provas trazidas pela acusação são materiais (laudos periciais) e testemunhais (depoimentos de policial), sendo que o depoimento testemunhal, para que perca a validade, precisa ser contraditado de forma sólida e com contraprova, não bastam meras alegações do acusado para que se invalide o testemunho, pois são provas como outra qualquer.

    In casu, o policial civil que testemunhou judicialmente foi muito claro e seguro em seu depoimento, não gerando qualquer dúvida da autoria delitiva (mídia).

    Assim, por ser o crime imputado ao réu de mera conduta, uma vez encontrada a quantidade de droga acima referida e atribuída a ele a posse, suficiente para caracterizar o tráfico ilícito de entorpecentes, a base para a condenação se consolida.

    Os policiais foram uníssonos em apontar o acusado como traficante (extra e judicialmente), pois com ele foi encontrada quantidade razoável para caracterizar o tráfico, e está pacificado na jurisprudência que o depoimento de policiais a respeito da prática delituosa, uma vez convergentes e harmônicos, podem sim basear a sentença condenatória, devendo-se manter o respeito à polícia judiciária até que haja prova de que esses testemunhos estejam contaminados, razão pela qual valem como prova testemunhal.

    In casu, ficou a palavra do réu contra a palavra dos policiais, sendo que não houve testemunhas de defesa.

    Desta forma, não há como inocentá-lo do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, já que há provas suficientes nos autos que legitimam a condenação.

    Quanto à dosimetria da pena, a magistrada sentenciante deixou bem claro as razões que a levaram a arbitrar a pena-base em 9 anos de reclusão, principalmente diante da existência de antecedente criminal, pois o réu já foi condenado por dois crimes, como ele mesmo admitiu, e a natureza e quantidade das drogas apreendidas justificam o patamar fixado.

    Além disso, a valoração das circunstâncias judiciais não é vinculada a uma quantidade igualitária, podendo-se considerar mais negativamente uma circunstância em detrimento da outra. Nesse sentido: “(...) a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento a que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'” (STJ - HC XXXXX/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 24/04/2018).

    Assim, contrariando o que foi afirmado pela defesa, a pena está dentro do esperado para a repressão e prevenção do crime.

    Pelo exposto, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos.

    Este julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

    Belém/PA, 21 de junho de 2018.



    Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS

    Relator

    Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807458881/apelacao-criminal-apr-71260720148140015-belem/inteiro-teor-807458891

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2018/XXXXX-5