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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000614-93.2015.8.14.0040 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
31/08/2018
Julgamento
27 de Agosto de 2018
Relator
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00006149320158140040_3b3c0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESERVA DO POSSIVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os entes federados. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
II - A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária. Assim, é certa a legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo da presente demanda, pelo que a decisão apelada subsume o descompasso da pretensão recursal diante das decisões dominantes desta Corte e dos Tribunais Superiores, não merecendo reforma a sentença.
III - Sendo assim, o princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado. Desta forma, esse princípio, está relacionado à existência de prestações limitadas à coerência e não da falta de recursos. Nesse contexto, ao indivíduo, cabe requerer do Estado a prestação dentro de um limite razoável.
IV- Não deve deixar de ponderar que o mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal, sem o qual não é possível que um indivíduo possa ter uma vida digna, pois o princípio tem o objetivo de garantir condições mínimas para isso.
V- O Estado não pode nem deve se escusar do dever de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal com o objetivo de garantir o mínimo de dignidade para a vida humana.
VI - Comprovada a imprescindibilidade de pessoa necessitada ser submetida ao tratamento pleiteado, tenho que a sua negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente. Não se pode olvidar que há um bem maior, a vida, o qual deve sempre preponderar sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional.
VII- Por todo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a apelação interposta pelo Município de Parauapebas, mantendo a decisão ora guerreada.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807778675/apelacao-remessa-necessaria-apl-6149320158140040-belem