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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-24.2016.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_MS_00141722420168140000_583dd.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA E CONVOCADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 335 COM REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXADA A TESE DE QUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO POSSIBILITA, DE PLANO, A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E PESSOAIS DE CADA CANDIDATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O EDITAL ESTABELECESSE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CANDIDATOS QUE, EM PRESUMIDA POSIÇÃO DE IGUALDADE DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SERIAM TRATADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 15.05.2013 o mérito do RE 630.733-RG, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais, quando tal vedação for expressa no edital.
2. Não estando previsto no edital do certame a possibilidade da remarcação da prova de capacidade física, resta afastada a possibilidade de concessão da segurança, ante a inexistência de prova de violação de líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.
3. Segurança denegada. À unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807779101/mandado-de-seguranca-civel-ms-141722420168140000-belem

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