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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0017454-36.2013.8.14.0401 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
04/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
RONALDO MARQUES VALLE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00174543620138140401_38690.rtf
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Ementa

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA BASE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ASSIM COMO AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SÃO INERENTES AO TIPO. ANTECEDENTES DO APELANTE FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO STJ. EXACERBAÇÃO. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. CABIMENTO.

1. A qualificadora reconhecida pelo Júri não pode ser excluída pelo Tribunal em grau de recurso, salvo se for manifestamente improcedente, uma vez que seu afastamento ocasiona nova classificação jurídica ao fato criminoso, afrontando a soberania dos veredictos, mormente quando referida qualificadora encontra-se devidamente comprovada nos autos.
2. Quando o recurso de apelação é interposto contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja, realmente, contrária à prova dos autos.
3. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.
4. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, incisos III, alínea ?d?, do CPP, não autoriza este Órgão Fracionário deste Egrégio Tribunal de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas.
5. Havendo duas versões a respeito dos fatos, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso ora em análise, decidiu pela condenação dos réus.
6. Há que se alterar a dosimetria da pena-base aplicada, porque fixada em seu grau máximo, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, em desacordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo esta ser revista e receber um incremento menor do que foi estipulado na sentença, fixando-a em seu grau médio, em obediência aos princípios ao norte ventilados.
7 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808305703/apelacao-criminal-apr-174543620138140401-belem

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