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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Privado
Publicação
02/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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Inteiro Teor

Número CNJ: 0801986-96.2017.8.14.0000
Número Acordão: 993548
Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Data Julgamento: 02-10-2018
Comarca: BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801986-96.2017.8.14.0000

AGRAVANTE: PATRICK ANDERSON BAHIA VIEIRA DA SILVA

AGRAVADO: IZABELLE CRISTINA FIGUEIREDO RIBEIRO

RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0801986-96.2017.814.0000

AGRAVANTE: PATRICK ANDERSON BAHIA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: CAIO PEREIRA LEÃO, OAB/PA 20.380 e ALBERTO ALEXANDRE SOUZA E JUNIOR, OAB/PA 22.004

AGRAVADA: IZABELE CRISTINA FIGUEIREDO RIBEIRO

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

RODRIGUES JÚNIOR, OAB/PA 17.625, E MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS, OAB/PA 17.617

RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA – GUARDA UNILATERAL – MANUTENÇÃO – DIREITO DE VISITAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO –ALIMENTOS – DEVER DE AMBOS OS GENITORES – MELHOR INTERESSE DOS FILHOS – QUANTUM FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Decisão agravada que fixou guarda unilateral em favor da genitora, regulando o direito de visitas do agravante, arbitrando alimentos em 20% sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelo genitor.

2. Julgamento do Agravo Interno prejudicado. Feito devidamente instruído e pronto para julgamento de mérito.

3. Ausência de elementos aptos a ensejar a modificação, em sede de cognição sumária, da guarda unilateral, nos moldes fixados pelo magistrado a quo. Necessidade de instrução probatória. Melhor Interesse da criança.

4. Dever de ambos os genitores arcarem com o sustento da infante. Necessidade presumida.

5. Alimentos fixados em montante que não supre todas as necessidades da menor, de forma que a mãe igualmente irá contribuir com as demais despesas.

6. Ausência de elementos capazes de ensejar a minoração do quantum. Ônus do agravante do qual não se desincumbiu.

7. Ante o exposto, e na esteira do Parecer Ministerial, Conheço e Nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo agravante PATRICK ANDERSON BAHIA VIEIRA DA SILVA e agravada IZABELE CRISTINA FIGUEIREDO RIBEIRO.

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de 1ª Grau, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido por Gleide Pereira de Moura.

Belém (PA), 02 de outubro de 2018.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Desembargadora – Relatora

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0801986-96.2017.814.0000

AGRAVANTE: PATRICK ANDERSON BAHIA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: CAIO PEREIRA LEÃO, OAB/PA 20.380 e ALBERTO ALEXANDRE SOUZA E JUNIOR, OAB/PA 22.004

AGRAVADA: IZABELE CRISTINA FIGUEIREDO RIBEIRO

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

RODRIGUES JÚNIOR, OAB/PA 17.625, E MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS, OAB/PA 17.617

RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PATRICK ANDERSON BAHIA VIEIRA DA SILVA, contra decisão interlocutória preferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família de Belém, que nos autos da Ação de Alimentos e Regulamentação de Visita com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. nº 004128753-2017.814.0301) fixou guarda unilateral em favor da genitora, regulando o direito de visitas do agravante em finais de semana alternados, devolvendo a menor na residência materna, em feriados e festas de final de ano alternados, férias escolares 15 dias com cada genitor, no dia dos pais, dia das mães e nos aniversários dos genitores, a infante ficará com o homenageado, arbitrando alimentos em 20% sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelo genitor, tendo como ora agravada IZABELE CRISTINA FIGUEIREDO RIBEIRO.

Consta das razões recursais deduzidas pelo ora agravante que a decisão recorrida estaria lhe causando diversos transtornos, sob o argumento de que a realidade contida nos autos demonstra que já existia situação de fato que configura a guarda compartilhada entre os genitores, sendo 07 (sete) dias para cada um na companhia da menor, e que, caso seja mantida a decisão nos moldes estabelecidos, ficará cerceado do convívio amoroso e harmonioso com a sua filha.

Aduz que o magistrado a quo deixou de citar o ora recorrente acerca das alegações contidas na inicial antes de proferir a decisão agravada, asseverando que tentou por diversas vezes um acordo definitivo para a homologação de guarda compartilhada, o que restou infrutífero.

Sustenta quanto ao arbitramento dos alimentos, que não pretende deixar de pagar os valores para manutenção de sua filha, mas sim evitar que os valores sejam descontados para a agravada, salientando que já arca com o pagamento de diversas despesas da infante.

Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que não seja concedida a imposição financeira pleiteada pela agravada, sob a alegação de que os gastos da menor são superiores aos requeridos na exordial, bem assim seja fixada a guarda compartilhada, a fim de que a infante permaneça semana uma semana com cada genitor.

Coube-me por distribuição a relatoria do feito.

O efeito ativo requerido pelo ora agravante fora indeferido (ID 281796)

Fora interposto Agravo Interno (ID 301625), pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de feito ativo.

O prazo para contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão ID n. 447145.

O Ministério Público exarou Parecer pelo Conhecimento e Desprovimento do Recurso manejado, com a consequente manutenção da decisão agravada (ID 461563).

É o Relatório.

VOTO

VOTO

Prima facie, importante ressaltar que, em que pese o agravante ter ingressado com Agravo Interno da decisão que indeferiu o pedido de feito ativo, sua análise resta prejudicada, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e pronto para a análise de mérito, razão porque, passo a sua apreciação.

Assim, avaliados os pressupostos de admissibilidade recursal, Conheço em Parte do Recurso, passando a proferir voto:

MÉRITO

Sustenta o agravante que a situação de fato demonstrava que existia acordo extrajudicial entre ambos os genitores acerca da guarda compartilhada, salientando que a menor residia 7 dias com cada genitor, e que não haveria razões para o deferimento de guarda unilateral em favor da recorrida.

Como se sabe, o exercício da guarda compartilhada se traduz em compartilhamento de responsabilidades, não implicando em alternância de residências ou divisão temporal de estada com os filhos.

De fato, a guarda compartilhada pressupõe entendimento entre os pais para que o encargo seja desempenhado uniforme e harmônico, objetivando sempre o melhor interesse da criança, no intuito de garantir-lhe o desenvolvimento integral.

Ocorre que, não obstante a guarda compartilha seja, em tempos atuais, a regra, no caso, ao que tudo indica, a genitora, ora agravada, já vem exercendo a guarda fática da infante de apenas 3 anos de idade, de sorte, em cognição não exauriente, há indícios que foi aonde sempre residiu.

No mais, tenho que a concessão da guarda compartilhada demanda vasta análise probatória, inclusive, por vezes, a realização de estudos que demonstrem sua viabilidade, sempre no melhor interesse da criança, sem qualquer alteração na rotina da menor, preservando-se, contudo, o direito de visitação do genitor, ora recorrente.

Senão vejamos o precedente pertinente ao tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À MÃE - INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES - NÃO RECOMENDÁVEL - DECISÃO MANTIDA Se não demonstrado pelo agravante que a mãe não reúne condições de cuidar do filho ou que a criança estaria melhor assistida na companhia do pai, a guarda provisória deve ser mantida com a genitora, mormente considerando que a modificação e alteração constantes da guarda não atendem aos interesses do menor.(TJ-MG - AI: 10028120018511001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 19/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2013)

Afirma ainda o agravante a devida reforma da decisão agravada quanto aos alimentos fixados em 20% sobre os seus rendimentos, salientando a sua impossibilidade de arcar com o pagamento do referido quantum sem prejuízo do seu próprio sustento, e ainda que arca com despesas até superiores ao quantum arbitrado pelo magistrado.

Como se sabe, os alimentos são institutos do Direito de Família de suma importância, eis que consistem em garantia de sobrevivência digna do necessitado, primando, por conseguinte, pelo direito à vida e pela dignidade da pessoa humana, princípios insculpidos nos artigos 5º, caput, e, 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal.

Somado a isso, importante destacar que ambos os genitores têm a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, cujas necessidades são presumidas, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, em tudo observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que, sendo incontroversa a obrigação do genitor, cumpre examinar a adequação do quantum, sem perder de vista que os alimentos devem ser fixados de forma a atender o sustento dos filhos, com padrão de vida compatível com o do alimentante, mas sem sobrecarregá-lo em demasia e atento às suas condições econômicas, conforme descrito no art. 1.694, § 1º, do CC.

Desta feita, observo que só é permitida a alteração do quantum fixado, quando efetivamente demonstrada a inadequação ao referido trinômio, o que não ocorreu no caso vertente.

Voltando-nos a análise dos autos, verifica-se que ambas as partes possuem ganhos próprios, sendo o recorrente engenheiro civil e a recorrida arquiteta.

Ressalte-se que a recorrida igualmente deverá contribuir para o sustento da filha menor, salientando, que o valor arbitrado obedece aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de comprovar a sua impossibilidade de arcar com o pagamento.

Destaco, ainda, que se cuidam de alimentos provisórios, que são fixados em cognição sumária, não havendo qualquer óbice para que o pedido seja reexaminado pelo juízo de origem, a partir de novos elementos de ponderação.

Ratificando o entendimento esposado, vejamos o precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil.

- É medida que se impõe a manutenção da decisão agravada quando ausente no instrumento elementos de prova suficientes a amparar o pleito de minoração da verba alimentar, provisoriamente fixada. AI 10024142468040001 MG, Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Publicação 07/08/2015 Julgamento 4 de Agosto de 15 Relator Ana Paula Caixeta.

Por fim, quanto a alegação do agravante de que os gastos mensais com a infante são superiores ao quantum fixado na decisão recorrida, urge ressaltar que não há óbice para que este continue assumindo tais encargos extras, considerando, repise-se, o melhor interesse da menor.

Assim, verifico estarem ausentes os requisitos ensejadores para concessão da tutela pretendida pelo ora agravante, não merecendo quaisquer reparos a decisão proferida pelo Juízo a quo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e na esteira do Parecer Ministerial, Conheço do Recurso e Nego-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara de Família de Belém em todos os seus termos.

É como voto.

Belém/PA, 02 de outubro de 2018.

MARIA DE NAZARÉ SAAVERDRA GUIMARÃES

Desembargadora- Relatora

Belém, 02/10/2018

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