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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL : MS 08067811420188140000 BELÉM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Número CNJ: 0806781-14.2018.8.14.0000
Número Acordão: 990428
Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Data Julgamento: 01-10-2018
Comarca: BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL (1710) - 0806781-14.2018.8.14.0000

IMPETRANTE: MARIA LUZIA BRAZ LEAO, MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO LEAO

IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E DO TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI PARÁ

RELATOR (A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

EMENTA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – PLEITO RECONDUÇÃO DAS IMPETRANTES À FUNÇÃO PÚBLICA E DEVOLUÇÃO DOS LIVROS DE SERVENTIA, BEM COMO ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIME DE ORIGEM – MEDIDAS CAUTELARES REVESTIDAS DE LEGALIDADE – LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS MEDIDAS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME – NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO E VIA ELEITA INADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE.

1. Pleito de recondução das impetrantes as suas funções públicas, bem como a devolução dos livros apreendidos, acervo do cartório. Pleiteiam, ainda, a anulação do processo criminal, por violação ao processo legal.

2. Da análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a direito líquido e certo que possa vir a ser remediado pelo presente mandamus.

3. A Lei nº 12.043/2011 trouxe para o ordenamento jurídico, algumas medidas restritivas, diversas da medida extrema mais odiosa de segregação cautelar, de modo que primeiro se deve aferir se ocorre a hipótese de manter o agente em liberdade sem nenhuma restrição, e, ultrapassada esta fase, deve-se averiguar a adequação e necessidade das referidas medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do CPP, para, então, verificar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

O espírito imbuído nessa nova articulação cautelar emerge do ideal basilar de que no Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, e a prisão cautelar a última medida de exceção.

4. Na vertente, o cerne da questão gira em torno de estabelecer se a medida cautelar de afastamento das funções públicas das impetrantes e busca e apreensão dos livros das serventias se reveste de ofensa a direito líquido e certo.

5. De forma fundamentada e respeitando o mandamento constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais, o Juízo decretou o afastamento das funções públicas das impetrantes, como forma de se acautelar o impedimento de novas práticas criminosas e garantir a instrução criminal, evitando o desaparecimento de provas e alicerçado em indícios de autoria e materialidade delitiva, o que poderia vir a ocorrer caso estivessem as impetrantes frente ao cargo público (sobretudo no fato dos crimes contra elas imputadas dizerem respeito diretamente ao exercício de suas funções, vez que supostamente, teriam lavrado escrituras públicas fraudulentas, em resumo).

Da mesma forma, entendeu, diga-se, escorreitamente, pela busca e apreensão dos livros das serventias e entrega dos mesmos.

6. Entende-se, destarte, que as presentes medidas se revestem de legalidade, posto que, além de devidamente fundamentadas, são necessárias, adequadas e proporcionais aos fins que se destinam.

7. Por tais motivos, sem adentrar no mérito da questão, vez que não cabe qualquer valoração neste sentido nesta via estreita de segurança, verifica-se a inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo das impetrantes.

8. Quanto ao pedido de anulação do processo criminal, não se verifica qualquer vício ou nulidade aptos a tanto, e, ainda que houvessem, deveriam ser alegados em momento oportuno nos autos principais, motivos o qual rechaça-se também este pleito.

9. Portanto, não havendo qualquer ofensa a direito líquido e certo das impetrantes, tendo em vista a legalidade, adequação e necessidade da medida objurgada, bem como descabendo o pleito de anulação do processo criminal na vertente, deve ser denegado o presente mandamus.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE DOS VOTOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR A PRESENTE SEGURANÇA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.

Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

RELATÓRIO

Mandado de Segurança Criminal.

Impetrantes: Maria Luzia Braz Leão e Maria da Graça do Espírito Santo Leão.

Advogado: Francisco Gilmar da Silva Leão – OAB/PA nº 7010.

Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari e do Termo de Santa Cruz de Arari/PA.

Relator: Des. Mairton Marques Carneiro.

Procurador de Justiça: Cláudio Bezerra de Melo.

Processo nº: 0806781-14.2018.8.14.0000.

RELATÓRIO

MARIA LUZIA BRAZ LEÃO e MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, por meio de seu advogado, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, contra ato praticado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira do Arari e do Termo de Santa Cruz de Arari/PA.

Relatam as impetrantes que foram afastadas ad-nutum de suas funções sem exercerem o sagrado direito de defesa como determina a Lei Processual e a Constituição Federal, após a realização de um Processo Criminal ilegal e sem nenhum fundamento, como irá na oportunidade provar-se. Asseveram que a autoridade policial, não vislumbrou nenhum crime praticado pelas serventuárias tendo o Promotor de Justiça criado uma peça de denúncia fictícia, originando-se daí o afastamento.

Narram que como bem inferiu o promotor de justiça da Comarca de Cachoeira do Ararí, a Escrivã, ora impetrante, Maria Luzia Braz Leão apenas lavrou a Escritura de uma fração das terras denominadas “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, num total de: 314.065,87 m², tendo a Escrivã do Registro de Imóvel procedido o registro na mesma proporção. Tal procedimento é corroborado pelo depoimento do comprador Renato de Almeida Quartieiro. Pelo demonstrado, caso os compradores das referidas terras tenham induzidos as impetrantes à erro, com intenção de pagar menos impostos ou outros interesses as mesmas não cometeram nenhum crime. Ressalta-se no que tange, ao crime de estelionato imposto às mesmas por cautela bastava uma simples pergunta aos compradores das terras referidas “Foi pago às mesmas alguma vantagem” para lavrarem os documentos contestados”.

Pontuam que o juízo, constatando erro grave na lavratura de um Documento Público, a lei o autoriza a anulá-lo.

Afirmam que na cota Ministerial, declara o MP, sem nenhuma prova , “que a denunciada MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, vem ao “logo” do tempo “proceder” a registros fraudulentos, do imóvel rural conforme denotam as certidões anexadas aos autos principalmente a certidões da cadeia dominial do referido imóvel”, indagando-se quem os constatou serem falsos.

Aduzem que a decisão interlocutória, que as afastou unilateralmente narra que defere a pedido da cota ministerial de fls. 26/28, todavia, na Denúncia que referenda tal cota o MP diz: item 1) DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS “...Consta dos inclusos inquérito policial, que no dia 28 de agosto de 2010, a Denunciada MARIA LUZIA BRAZ LEÃO, Tabeliã Titular do Cartório Leão Júnior, 2º Ofício da Comarca de Cachoeira do Ararí/PA., inseriu em documento público, informação falsa, com o intuito de alterar a verdade sobre fato jurídico relevante....”.

Alegam que o Inquérito Policial nada declara do que diz o MP, sendo as impetrantes denominadas como testemunhas.

Aduzem que pelo demonstrado acima, acredita-se ter ocorrido um grande equívoco, por parte do MP, pois no relatório, (ítem IV) o Delegado, diz: “Destarte, ante as provas carreadas aos autos, por não ter encontrado elementos de provas que apontassem a ocorrência de crime contra a ordem tributária

Alegam que seus afastamentos, que trabalham há várias décadas na função, sem nenhuma mácula e/ou punição, deu-se de maneira mais rigorosa do que de um “assaltante” preso em flagrante, que por lei faz-se necessário o juízo intimá-lo à Audiência de Custódia.

Afirmam que na Decisão Interlocutória é determinado a conclusão dos autos para a verificação do art. 397 do CPP, pois bem conforme demonstramos a denúncia não condiz com o inquérito policial, principalmente por tal motivo o juízo deveria pelo menos ouvi-las, antes de tomar qualquer decisão a qual foi precipitada necessitando urgentemente do Remédio Constitucional pleiteado.

Requerem a concessão de medida liminar para determinar a recondução às suas funções, bem como devolvido os livros apreendidos, acervo do cartório, até resposta do impetrado e solução do litígio. Requer, ainda, seja anulado o processo criminal, por violação do processo legal.

Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, vez que foram afastadas de suas funções.

A presente ordem fora impetrada no Tribunal Pleno desta Corte, sob a relatoria do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, o qual determinou a sua redistribuição para a Seção de Direito Penal, no que os presentes autos foram redistribuídos sob minha relatoria.

Conclusos em gabinete, deferi o pedido de gratuidade de justiça na forma do art. 98 do Novo Código de Processo Civil e indeferi o pleito liminar. No ato, ainda, requisitei informações de estilo à autoridade coatora, que as prestou, em 12/09/2018, em resumo, nos seguintes termos (Id nº 927711) (sic):

O Ministério Público do Estado do Pará através de seu digno representante apresentou denúncia em desfavor dos réus PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO, RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA, JULIETA MONTEIRO LEHMENN, IVETE MONTEIRO VIEIRA, MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO e as ora Impetrantes MARIA LUZIA BRÁZ LEÃO e MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, pela prática do seguinte fato:

“Consta dos inclusos autos do inquérito policial, que no dia 28 de agosto de 2010, a Denunciada MARIA LUZIA BRAZ LEÃO, Tabeliã Titular do CARTÓRIO LEÃO JÚNIOR, 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, inseriu em documento público, informação falsa, com o intuito de alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, posto que lavrou ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), no LIVRO 34-A, FLS. 91 a 92v, em 28 de agosto de 2010, da fração de 314.065,87 m² das terras denominadas “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, que possuem área superior a 2.500 ha, em contrariedade ao art. 49, inciso XVII e ao art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, praticando conduta típica prevista no art. 299, parágrafo único do Código Penal Brasileiro.

Outrossim, sobre as mesmas circunstancias fáticas, no dia 21 de dezembro de 2010, a Denunciada MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, Tabeliã Titular do CARTÓRIO HUGO PEPES DE LEÃO, 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, omitiu em documento público, declaração que dele devia constar, e fez inserir informação diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, haja vista que deixou de registar no documento constante no LIVRO 2-A, FLS. 111, MATRÍCULA Nº 757, nos termos do art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, averbação de BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A 2.500 HA, e inseriu no referido documento, registro de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), lavrada no LIVRO 34-A, FLS. 91 a 92v, em 28 de agosto de 2010, nas notas da Tabeliã MARIA LUZIA BRAZ LEÃO do CARTÓRIO LEÃO JÚNIOR, 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, violando os art. 49, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 e art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, praticando conduta típica prevista no art. 299, parágrafo único do Código Penal Brasileiro, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), posto inseriu em diversos documentos públicos, informação falsa, com o intuito de alterar a verdade sobre fato jurídico relevante.

Ainda sobre as mesmas circunstancias fáticas, no dia 23 de julho de 2010, os denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; e MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO; PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO e RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, após transacionarem a venda do imóvel denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, medindo um imóvel de 12.580 hectares, na proporção de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por hectare, totalizando montante de R$ 2.012.800,00 (dois milhões oitocentos e doze mil e oitocentos reais), consoante INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (fls. 35/47), celebrado em 31 de março de 2010, prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias municipais, quando do recolhimento do ITBI, informando que o valor da venda se deu no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), recolhendo ITBI a menor, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme recibo de fls. 56, em violação ao disposto no art. , inciso I da Lei nº 8.137/1990.

Sobre as mesmas circunstancias fáticas, no dia 28 de agosto de 2010, os denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; e MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO, 05 (cinco) meses após venderem ao Denunciado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO, o imóvel denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, medindo de 12.580 hectares, consoante INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (fls. 35/47), celebrado em 31 de março de 2010, venderam coisa alheia como própria, ao Denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, qual seja, a fração de 314.065,87 m² do referido imóvel, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), celebrada em 28 de agosto de 2010, cometendo assim a conduta típica prevista no art. 171, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro.

Ainda, sobre as mesmas circunstancias fáticas, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos previamente acordados, os denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO; MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO; MARIA LUZIA BRAZ LEÃO; PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO e RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, obtiveram para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a erro o Estado, ao negociarem, mediante CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (fls. 35/47), o imóvel denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, cuja área mede 12.580 hectares, sem observar as disposições do art. 49, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 e ao art. do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, praticando a conduta típica prevista no caput do art. 171 do Código Penal Brasileiro.

Segundo consta, o denunciado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO no dia 31 de março de 2010, adquiriu para si, o imóvel denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, cuja área mede 12.580 hectares, conforme CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (fls. 35/47), pertencente aos denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; e MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO. A alienação teria decorrido de Alvará Judicial dos autos da Ação de Extinção de Condomínio, processo nº 200510448001, da 5ª Vara Cível da Capital.

Conforme o referido Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, a área objeto da alienação teria origem nas transcrições do L 3-E, fls. 75-77, nº 1605, de 16 de junho de 1960; L 3-F, fls. 43-44, nº 1820, de 05 de novembro de 1966; L 3-F, fls. 42-44, nº 1819, de 05 de novembro de 1966, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cachoeira do Arari.

Pela Certidão de Cadeia Dominial de fls. 52-55, a Fazenda Espírito Santo, constituída pelas Fazendas Recreio, Espírito Santo, Nazaré, Tatú, Santa Maria, Guiapi, Prazeres, São Pedro e Santa Julieta, teria sido adquirida por Agostinho Menezes Monteiro por meio de diversas Escrituras Públicas de Compra e Venda, tendo sido transferida em seguida, por Agostinho Menezes Monteiro e sua esposa, por meio de doação, aos seus cinco filhos Maria Heloisa Monteiro Meira, Maria Helena Monteiro de Maya Monteiro, Maria Madalena Monteiro Gonçalves da Rocha, Maria de Lourdes Monteiro Lehman e Agostinho Monteiro Filho, conforme transcrição nº 1605, fls. 75- 77, L 3-E, Cartório de Cachoeira do Arari, supracitada.

Conforme a Certidão de fl. 356 (ora anexada aos autos), por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no L 21-A, fls. 79-82, Cartório de Cachoeira do Arari, Agostinho Monteiro Filho, Maria Heloiza Monteiro Meira, Maria Madalena Monteiro Gonçalves da Rocha, Maria de Lourdes Monteiro Lehmann e Joaquim Luiz Maya Monteiro, herdeiro único de Maria Helena Monteiro Maya Monteiro, adquiriram, de Luiz Osvaldo Pamplona Conceição, na data de 28 de outubro de 1966, as áreas Têso do Urubu e Têso do Uruiri, transcrita no L 3-F, fls. 42-44, nº 1819, do Cartório de Cachoeira do Arari, de 05 de novembro de 1966.

Conforme a Certidão de fl. 362 (ora anexada aos autos), por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no L 21-A, fls. 74-78, Cartório de Cachoeira do Arari, Agostinho Monteiro Filho, Maria Heloiza Monteiro Meira, Maria Madalena Monteiro Gonçalves da Rocha, Maria de Lourdes Monteiro Lehmann e Joaquim Luiz Maya Monteiro, herdeiro único de Maria Helena Monteiro Maya Monteiro, adquiriram, na data de 28 de outubro de 1966, as áreas Guaiapi e Santa Quitéria, transcrita no L 3-F, fls. 43-44, nº 1820, do Cartório de Cachoeira do Arari, de 05 de novembro de 1966.

A Certidão de Cadeia Dominial de fls. 358-359 (ora anexada aos autos), demonstra que a Fazenda Espírito Santo, adquirida de diversas pessoas por Agostinho Menezes Monteiro, foi, por este, transferida aos seus 5 filhos por meio de doação transcrita no L3E, Fls. 75-77, nº 1605, do Cartório de Cachoeira do Arari, de 09 de julho de 1960. Em seguida, os Espólios dos herdeiros de Agostinho Menezes Monteiro venderam a área para Renato de Almeida Quartieiro através da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no L 34-A, fls. 92 a 92v, de 28 de agosto de 2010, originando a matrícula nº 757, fls. 111, L 2-A, de 21 de dezembro de 2010, do Cartório de Cachoeira do Arari.

Na fl.360 (ora anexada aos autos), tem-se a Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 757, fl. 111, L 2-A, CRI de Cachoeira do Arari, de 21 de dezembro de 2010, supracitada. Da leitura da referida certidão, observa-se que esta possui, como registros anteriores, as já referidas transcrições do L 3-E, fls. 75-77, nº 1605, de 09 de julho de 1960; L 3-F, fls. 43-44, nº 1820, de 05 de novembro de 1966; e L 3-F, fls. 42-44, nº 1819, de 05 de novembro de 1966.

Pelos fatos levantados, verifica-se que os imóveis dos denunciados RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO e PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO seriam objeto da matrícula nº 757 do Livro 2A, fl. 111, CRI de Cachoeira do Arari, tratando-se das áreas “Fazendas Reunidas Espírito Santo e Santa Lourdes”, “Teso do Urubu”, “Teso do Uruirí”, “Guaiapi” e “Santa Quitéria”. Conforme Memorial Descritivo apresentado pelo Denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, no bojo do processo administrativo da SEMAS, a área teria o total de 12052,7363ha, indicando, como registro, a “matrícula” nº 1605, L 3E, fls. 75-77, Cartório de Cachoeira do Arari, a qual, como já visto, não se trataria de matrícula, mas de uma das transcrições de origem da matrícula nº 757, L 2-A, fl. 111, do CRI de Cachoeira do Arari.

Ainda no processo administrativo da SEMAS, o Requerido apresentou Cadastro Ambiental Rural nº 23097, conforme fls. 117-121 (ora anexada aos autos), datado de 16 de julho de 2010, referente à área denominada Fazenda Reunida Espírito Santo e Outras com extensão de 12.239,0857ha, indicando como documento de dominialidade a já mencionada transcrição nº 1605, L 3E, fls. 75-77, CRI de Cachoeira do Arari.

Pelo exposto, verifica-se não haver quaisquer informações sobre destacamento do patrimônio público relativas à matrícula nº 757, L 2A, fl. 111, do CRI de Cachoeira do Arari, tampouco em relação aos seus registros anteriores, de onde são inferidos fortes indícios de irregularidades registrais, haja vista a inexistência de título hábil, bem como de se tratar de terras públicas.

Ocorre que a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, necessita de prévia aprovação do Congresso Nacional, em competência privativa, conforme determina o art. 49, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, in verbs:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Não obstante a isso, foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI, a averbação de Bloqueio de Matrículas de áreas rurais nos Cartórios do Registro de Imóveis nas Comarcas do Interior de áreas superiores a 2.500 hectares, registradas a partir de 05 de outubro de 1988, consoante disposto no art. 3º do referido Provimento, in fine:

Art. 3º. Determinar a averbação de BLOQUEIO DE TODAS AS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS RURAIS nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas do Interior, que tenham sido registradas a partir de 05/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares), não podendo o Oficial nelas praticar mais nenhum ato, estendendo-se os seus efeitos a eventuais matrículas que delas tenham sido desmembradas.

Dessa forma, considerando que a aquisição do imóvel rural denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, cuja área mede 12.580 hectares, em 31 de março de 2010 pelo denunciado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO, se deu mediante CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (FLS. 34/47), e que não foi realizada averbação da referida venda perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que as dimensões do imóvel ultrapassam o limite constitucional (art. 49, inciso XVII da CF/1988), sendo imprescindível a aprovação prévia do Congresso Nacional, o denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, a fim de dar aparência de legalidade à transação realizada por PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO, seu pai, agindo em conluio com este e com os denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; e MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO, e com as denunciadas MARIA LUZIA BRAZ LEÃO e MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, ardilosamente adquiriu, em 28 de agosto de 2010, mediante ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), lavrada no LIVRO 34-A, FLS. 91 a 92v, nas notas da Tabeliã MARIA LUZIA BRAZ LEÃO do CARTÓRIO LEÃO JÚNIOR, 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, a fração de 314.065,87 m² do imóvel “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, registrando a referida transação em 21 de dezembro de 2010 nas notas da Tabeliã MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, Tabeliã Titular do CARTÓRIO HUGO PEPES DE LEÃO, 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, no LIVRO 2-A, FLS. 111, MATRÍCULA Nº 757, área esta que já tinha sido adquirida por seu pai, CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO em contrato de promessa de compra e venda realizado em 31 de março de 2010.

O ardil resta demonstrado eis o acusado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO celebrou CONTRATO DE COMODATO (fls. 49/51) com o filho RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, na totalidade do imóvel rural denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, a fim de que o mesmo explorasse nessas terras o plantio de arroz, praticando, portanto, fraude para obter vantagem ilícita, já que a transação do referido imóvel rural jamais poderia ter sido realizada sem autorização do Congresso Nacional.

Para convalidar e dar aparência de legalidade a aquisição do imóvel rural denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES” pelos denunciados PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO e RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, a denunciada MARIA LUZIA BRAZ LEÃO, tabeliã do CARTÓRIO LEÃO JÚNIOR, 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA lavrou ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), no LIVRO 34-A, FLS. 91 a 92v, em 28 de agosto de 2010, da fração de 314.065,87 m² das terras denominadas “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, imóvel rural que não poderia ter sido alienado sem a consequente autorização do Congresso Nacional, por possuir área superior a 2.500 hectares (art. 49, inciso XVII), bem como possuía matrícula bloqueada (art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará), sobre a qual nenhum ato poderia ser praticado, tendo a denunciada, no entanto, lavrado a referida escritura pública inserido nela informação falsa, com o intuito de alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, praticando conduta típica prevista no art. 299, parágrafo único do Código Penal Brasileiro. Outrossim, a denunciada MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, tabeliã do CARTÓRIO HUGO PEPES DE LEÃO, 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, omitiu em documento público, declaração que dele devia constar, e fez inserir informação diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, haja vista que deixou de registar no documento constante no LIVRO 2-A, FLS. 111, MATRÍCULA Nº 757, nos termos do art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, averbação de BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA SUPERIOR A 2.500 HA, e inseriu no referido documento, registro de ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), lavrada no LIVRO 34-A, FLS. 91 a 92v, em 28 de agosto de 2010, nas notas da Tabeliã MARIA LUZIA BRAZ LEÃO do CARTÓRIO LEÃO JÚNIOR, 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, violando os art. 49, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 e art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como omitiu na Certidão da Cadeia Dominial do Imóvel (fls. 52/57) e em diversas outras certidões, informações sobre destacamento do patrimônio público relativas à matrícula nº 757, L 2A, fl. 111, do CRI de Cachoeira do Arari, praticando conduta típica prevista no art. 299, parágrafo único do Código Penal Brasileiro em continuidade delitiva.

Ato contínuo a aquisição do imóvel rural denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES” em 31 de março de 2010, os denunciados PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO, RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO e seus promitentes vendedores, os denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; e MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO, em conluio, ao efetuarem o recolhimento do ITBI perante a Fazenda Municipal de Cachoeira do Arari/PA, declararam que o valor ajustado para a venda do imóvel rural foi de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), tendo recolhido imposto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quando na verdade a negociação foi efetuada na base de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por hectare, tendo a área adquirida, o total de 12.580 hectares, sendo seu valor de venda, consequentemente, R$ 2.012.800,00 (dois milhões oitocentos e doze mil e oitocentos reais), tendo os denunciados realizado declaração falsa perante a Fazenda Municipal de Cachoeira do Arari/PA, com o manifesto intuito de recolher imposto a menor.

Ressalte-se que a obrigação para o recolhimento dos valores relativos à aquisição do imóvel, tanto por força contratual (Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do Contrato de Promessa de Compra e venda de fls. 34/42) quanto por disposição legal prevista no art. 490 do Código Civil de 2002, são dos promitentes compradores, quais sejam os Denunciados PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO e RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, sendo estes, portanto, coautores do crime de Sonegação (art. , inciso I da Lei nº 8.137/1990).

Após terem vendido o imóvel rural denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES” para o denunciado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO em 31 de março de 2010, através de CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA celebrado às fls. 34/47, e já tendo recolhido ITBI sobre a referida venda à Fazenda Municipal de Cachoeira do Arari/PA (fls. 56), os denunciados LUIZ MONTEIRO GONÇALVES DA ROCHA, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA HELOÍSA MONTEIRO MEIRA; MARIA DULCE GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA MONTEIRO GONÇALVES ROCHA; JULIETA MONTEIRO LEHMANN, inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MONTEIRO LEHMANN; IVETE MONTEIRO VIEIRA, inventariante do ESPÓLIO AGOSTINHO MONTEIRO FILHO; e MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DE MAYA MONTEIRO, inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ MAYA MONTEIRO, em 28 de agosto 2010, venderam, mediante ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (fls. 13/14), para o denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, a fração de 314.065,87 m² do imóvel rural denominado “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, recolhendo ITBI para a Fazenda Municipal de Cachoeira do Arari/PA (fls.15) no montante de R$ 100,48 (cem reais e quarenta e oito centavos), praticando assim o crime de disposição de coisa alheia como própria, capitulado no art. 171, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, haja vista que o referido imóvel já teria sido vendido em sua integralidade (12.580 hectares), em 31 de março de 2010 ao denunciado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO.

Nesse tocante, vale destacar que a venda da fração de 314.065,87 m² do imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, se deu como uma tentativa ardil de burlar a legislação vigente e dar aparência de legalidade a aquisição da referida fazenda, uma vez que quando o denunciado PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO adquiriu a totalidade do imóvel (12.580 hectares), não efetuou o registro do mesmo perante o CARTÓRIO HUGO PEPES DE LEÃO, 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, haja vista que a alienação do referido imóvel necessitava de autorização do Congresso Nacional (art. 49, inciso XVII da CF/1988). Desse modo, entendeu que adquirindo através de seu filho, o denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, uma fração da referida área, seria possível o registro perante CARTÓRIO HUGO PEPES DE LEÃO, 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, e assim o fez. No entanto, a teor do art. 3º do PROVIMENTO Nº 013/2006- CJCI do TJE/PA, foi determinado que todas as matriculas de imóveis rurais com tamanho superior a 2.500 hectares fossem bloqueadas, não sendo permitida a prática de qualquer ato nessas matrículas, de modo que a venda ao denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, ainda que em fração muito inferior a 2.500 hectares, jamais poderia ter sido realizada e registrada sem autorização judicial.

Vale mencionar, ainda, que, ao requerer a Licença de Atividade Rural, o Requerido se apresentou como Comodatário de PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO, o qual teria adquirido o imóvel em questão por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda. Por outro lado, as certidões encaminhadas pelo Cartório de Cachoeira do Arari apontam RENATO QUARTIEIRO como suposto proprietário da área, elemento que reforça as inconsistências relativas à documentação apresentada e evidenciando a grilagem de terras públicas, consubstanciada em fraudes registrais.

Vale ressaltar ainda, que a aquisição imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, pelos Denunciados PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO e RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, recentemente foi objeto de AÇÃO CIVIL PÚBLICA pela 8ª Promotoria de Justiça de Castanhal, Processo nº 0802911-13.2018.8.14.0015, em decorrência de investigações realizadas no bojo do Inquérito Civil nº 002304- 040/2017, cujo objeto consistia na apuração de notícia de que a atividade de rizicultura no município de Cacheira do Arari, realizada por RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, estaria se desenvolvendo em terras públicas, tendo o referido Inquérito, apurado o destacamento do referido imóvel, pertencente ao denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO em relação ao patrimônio público, sendo concedido, naqueles autos, em caráter liminar o bloqueio do imóvel descrito na inicial registrado Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Arari, sob o nº 0757, do livro 2-A, às fls. 111.

Excelência, é nítido que os denunciados, colaboraram entre si para a execução de uma fraude, com vistas dar aparência de legalidade à aquisição do imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, pelos denunciados PAULO CÉSAR JUSTO QUARTIEIRO e RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, tendo cometido uma série de falsificações e fraudes e crimes contra a ordem tributária, para atingir esse objetivo, haja vista que alienação do referido imóvel necessitava de autorização do Congresso Nacional (art. 49, XVII da CF/1988), e as matrícula do referido imóvel encontra-se bloqueada, por determinação do PROVIMENTO Nº 013/2006-CJCI do TJE/PA.

Interrogado perante a Autoridade Policial, o denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO (fls. 70) declarou que em 2010 sua família adquiriu o imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES” medindo uma área de 12.580 hectares, efetuando o pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, totalizando R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), tendo recolhido naquela ocasião, ITBI no valor de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) para a Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari/PA. Esclareceu que naquela ocasião, adquiriu cerca de 31 hectares próximo à cidade de Cachoeira do Arari/PA, pagando a razão de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por hectare, totalizando o montante de R$ 5.024,00 (cinco mil e vinte e quatro reais) recolhendo aos cofres municipais, ITBI no montante de R$ 100,48 (cem reais e quarenta e oito centavos). Acrescentou que a aquisição dos 31 hectares foi registrada no cartório de imóveis e perante o INCRA, porém a aquisição dos 12.580 hectares não pode ser registrada em razão de um impasse existente entre os órgãos do Estado do Pará, que impede o registro em cartório de imóvel com área superior a 2.000 hectares.

Ouvida perante a Autoridade Policial, a denunciada MARIA LUZIA BRAZ LEÃO (fls. 65) declarou que ser a cartorária que lavrou escritura em que desmembrou uma fração da área total do contrato de compra e venda do imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”, e que os herdeiros do referido imóvel outorgaram poderes por procuração ao advogado MAURO MENDES e ANDREA CELCIO DA SILVA para representa-los no contrato de promessa de compra e venda, das terras citadas, que seriam vendidas para o denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO. Esclareceu que naquela ocasião registrou somente a área de 314.065,87 m², e que até hoje não foi feita a escritura pública da área total para RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, devido estar aguardando aprovação de geo-referenciamento do INCRA. Declarou não saber se foi realizada a escritura do imóvel em outros cartórios. Acrescentou que quando foi lavrada a escritura, foi recolhido junto a prefeitura o valor de R$ 100,48 (cem reais e quarenta e oito centavos) referente ao ITBI. Declarou que há pouco tempo teve conhecimento de que houve bloqueio pelo TJE com relação as “terras do arroz”, e que acredita que houve um equívoco na hora de compreender a área da escritura pública, pois lavrou escritura somente de parte de uma área com o total de 12.580 hectares. Por fim, relatou que o contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES” foi vendido pelo valor de R$ 3.281.370,00 (três milhões duzentos e oitenta eum mil trezentos e setenta reais).

Também ouvida perante a autoridade policial, a denunciada MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO (fls. 67), declarou que trabalha no cartório HUGO PEPES DE LEÃO, e que fez somente o registro do que foi feito na escritura pública. Acrescenta que só faz o registro depois de recolhidos os impostos e taxas do cartório. Acrescentou que não tem conhecimento de como foi realizada a promessa de compra e venda do imóvel rural “FAZENDAS REUNIDAS ESPÍRITO SANTO E SANTA LOURDES”. Por fim informou que recebeu ofício determinado que realizasse bloqueio do registro, o qual foi realizado e encaminhado para conhecimento do Promotor de Justiça de Cachoeira do Arari/PA”.

Fatos estes que, segundo o Representante do Ministério Público, configuram os crimes de Falsidade Documental, Estelionato e Crimes Contra a Ordem Tributária (sonegação de tributos).

O inquérito foi remetido a esse Juízo na data de 01.02.2018, sendo de imediato remetido ao Ministério Público.

Os autos foram devolvidos a esse Juízo na data de 09.08.2018 com a denúncia contra os réus (fls. 03 a 12-v). Juntou documentos de fls. 13 a 24. IPL Anexo.

Em cota Ministerial (fls. 26 a 28), o Representante do Ministério Público requereu a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, mais especificamente a Suspenção do Exercício de Função Pública em face das ora Impetrantes. Também juntou documentos de fls. 29 a 36.

Esse Juízo na pessoa desse Magistrado recebeu a denúncia em 14.08.2018 (fls. 37). Oportunidade na qual foi apreciado o pedido de afastamento das Impetrantes das respectivas funções públicas, com o seguinte teor:

“Vislumbrando a imprescindibilidade do afastamento das denunciadas que ocupam cargos públicos nesta Comarca e que os presentes autos constam diversas certidões, estas revestidas de fortes indícios de que são fraudulentas, que seriam impossíveis de serem lavradas se as denunciadas não fossem investidas em suas funções públicas.

A permanência da denunciadas à frente das serventias extrajudiciais, cujo exercício requer a confiança na retidão da conduta, coloca em risco a imagem e confiabilidade do ente estatal que lhes delegou a atividade notaria e registral. Com efeito, há mais de um ano à frente desta comarca, este magistrado que também é o corregedor dos aludidos serviços públicos, entende que há risco concreto de ocorrerem, além da prática de outros atos similares aos que ensejaram a oferta da presente denúncia, destruição, supressão ou ocultação de provas, notadamente dos livros que constituem o acervo da respectiva serventia”.

As Impetrantes, através de seu Advogado, Dr. FRANCISCO GILMAR DA SILVA LEÃO, OAB/PA nº 7010, apresentaram resposta escrita à acusação (fls. 38 a 40). Juntaram documentos de fls. 42 a 51.

Petição do denunciado RENATO DE ALMEIDA QUARTIEIRO, de fls.52, requerendo a juntada dos documentos de fls. 53 a 65.

A aludida ação encontra-se na fase postulatória, ainda estando pendente a citação dos demais réus.

Nobre Magistrado, necessário se faz informar o seguinte:

Antes do oferecimento da denúncia que resultou no afastamento da Impetrantes, ocorreram outros fatos envolvendo a serventia da Impetrante MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, titular do Cartório de Registro de Imóveis, contra a qual foi instaurado por este Magistrado uma sindicância para apurar as denúncias formuladas por CONCEIÇÃO BATISTA DE LIMA. No bojo de tal procedimento apuratório, foram constatadas várias irregularidades na condução da aludida serventia, resultando na apreensão de dois livros registrais.

Ocorre que, a Impetrante, não se conformando com a medida, buscou providências junto ao CNJ, este, por sua vez, delegou poderes à Douta Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, Dr. VÂNIA VALENTE DO C. F. B. CUNHA para apurar o caso. Ocorre que, ao final da apuração, além de decidir pelo arquivamento do feito, a Douta Corregedora ainda teceu comentários sobre os fatos, dentre os quais que:

“A medida adotada pelo magistrado reclamado, de apreender provisoriamente os livros do Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira do Arari, não foi uma atitude intempestiva ou aleatória, mas sim uma providência que se fez necessária na ocasião...” e,

“não obstante a tudo isso, vê-se que a denunciante, ao que tudo parece, não está exercendo as suas funções dentro dos parâmetros legais que a atividade registral exige...”.

Informo, ainda, a V. Exa, que, por requisição do Representante do Ministério Público nesta Comarca, foi instaurado o IPL nº 130/2018.000176-9, para apurar outro fato, em tese criminoso, em face da Impetrante MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO LEÃO, titular do Cartório de Registro de Imóveis”.

Em 17/09/2018 a defesa das impetrantes peticionou (Id nº 937775) aduzindo que (sic):

Como já mencionado no Mandado de Segurança, o MP, inicia o Oferecimento da Denúncia, com a seguinte narrativa “Consta dos Inclusos autos de inquérito policial, que no dia 28 de agosto de 2010 a denunciada MARIA LUZIA BRAZ LEÃO, Tabeliã Titular do Cartório Leão Júnior, da Comarca de Cachoeira do Arari, inseriu em documento público informação falsa, .....” Todavia, nobre Relator, conforme demonstrado no MS, o relatório policial não faz tal afirmação e inclusive narra não ter ocorrido crime. Pelo demonstrado o MP, criou uma peça fictícia e infelizmente o juízo acatou, legitimando o processo.

Apesar de não ter ocorrido crime, conforme iremos abordar abaixo, apresentamos como paradigma o princípio da Lei Penal vigente, onde cada agente é apenado conforme a sua participação, e no caso em Tela, conforme corroboração na resposta do impetrado, a impetrante MARIA LUZIA BRAZ LEÃO, apenas lavrou a respectiva Escritura. Ressalta-se que a mesma lavrou após a Cartorária do Registro de Imóvel apresentar Certidão de Inexistência a Ônus, Encargos e/ou Bloqueio.

Nobre Relator, a impetrante MARIA DA GRAÇA, pessoa idosa e com dificuldade visual, na oportunidade confessa que equivocou-se em certificar que as terras em litígio podiam serem Escrituradas. Tal equívoco deu-se em razão da Instrução nº 006/2006 – CICI, anexa, cuja cópia é inelegível da Desembargadora OSMARINA ONADIR SAMPAIO NERY – então Corregedora de Justiça do Interior. Vide.

Pois bem, em razão do equívoco da Tabeliã do Registro de Imóveis referida, a Tabeliã de Notas MARIA LUZIA, lavrou a respectiva Escritura, da fração mencionada.

Ressalta-se outrossim, que ultimamente as terras em litígio foram novamente bloqueadas, porém, após, 16.07.2018, quando a Escritura e o Registro do Imóvel já tinham sido lavrado.

Conclusão: o juízo tem o poder de determinar a nulidade da Escritura e do Registro de Imóvel em comento.

Todavia, o meio empregado pelo Juízo Impetrado, foi demasiadamente excessivo ao determinar Busca e Apreensão dos Livros e afastar ad nutum as impetrantes que exercem as serventias há mais de (30) trinta anos, submetendo-se a várias correições, sendo a primeira vez que respondem um processo por irregularidade funcional.

Outrossim, provarão as impetrantes junto ao processo que respondem na respectiva Comarca, sob a matéria declinada, que não cometeram nenhum crime, bem como nenhuma vantagem para os serviços executados, descaracterizando-se o crime de estelionato.

Ademais, foram recolhidos todos os impostos devidos, podendo como melhor declinamos no MS, que os compradores tenham induzido as serventuárias ao erro.”

Em manifestação, a Douta Procuradoria se pronunciou pelo conhecimento e denegação da segurança.

É o relatório.

VOTO

VOTO:

Postulam as impetrantes a concessão do presente Mandado de Segurança em seu favor, pleiteando a recondução às suas funções, bem como a devolução dos livros apreendidos, acervo do cartório. Pleiteiam, ainda, a anulação do processo criminal, por violação ao processo legal.

Da análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer lesão a direito líquido e certo que possa vir a ser remediado pelo presente mandamus. Explico.

A Lei nº 12.043/2011 trouxe para o ordenamento jurídico, algumas medidas restritivas, diversas da medida extrema mais odiosa de segregação cautelar, de modo que primeiro se deve aferir se ocorre a hipótese de manter o agente em liberdade sem nenhuma restrição, e, ultrapassada esta fase, deve-se averiguar a adequação e necessidade das referidas medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do CPP, para, então, verificar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

O espírito imbuído nessa nova articulação cautelar emerge do ideal basilar de que no Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, e a prisão cautelar a última medida de exceção.

Na vertente, o cerne da questão gira em torno de estabelecer se a medida cautelar de afastamento das funções públicas das impetrantes e busca e apreensão dos livros das serventias se reveste de ofensa a direito líquido e certo.

Transcrevo a seguir a fundamentação da decisão que se faz referência:

“Vislumbrando a imprescindibilidade do afastamento das denunciadas que ocupam cargos públicos nesta Comarca e que nos presentes autos constam diversas certidões, estas revestidas de fortes indícios de que são fraudulentas, que seriam impossíveis de serem lavradas se as denunciadas não fossem investidas em suas funções públicas.

A permanência das denunciadas à frente das serventias extrajudiciais, cujo exercício requer a confiança na retidão de conduta, coloca em risco a imagem e confiabilidade do ente estatal que lhes delegou a atividade notaria e registral. Com efeito, há mais de um ano à frente desta comarca, este magistrado que também é o corregedor dos aludidos serviços públicos, entende que há risco concreto de ocorrerem, além da prática de outros atos similares aos que ensejaram a oferta da presente denúncia, destruição, supressão ou ocultação de provas, notadamente dos livros que constituem o

acervo das respectivas serventias.

Diante disso, DEFIRO o pedido em COTA MINISTERIAL de fls. 26/28, portanto, defiro a imposição da medida cautelar diversa da prisão para afastar as denunciadas MARIA DA GRAÇA DO ESPÍRITO SANTO LEÃO e MARIA LUIZA BRAZ LEÃO, do exercício de tabeliãs dos

Cartórios HUGO PEPES DE LEÃO, 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA e LEÃO JÚNIOR, 2º OFÍCIO DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI/PA, respectivamente, por entender que existe justo receio da utilização da função pública para a prática

de infrações penais, com base no art. 319, inciso VI do CPP que versa:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

Para que não ocorra solução de continuidade nos serviços, nomeio como substituto de ambas o Sr. Alamar, titular do Cartório de Registro Civil da Segunda Circunscrição da Comarca de Cacheira do

Arari – Cartório Alamar, até ulterior deliberação da autoridade competente pela nomeação de outro substituto. Deve o mesmo assinar termo de fiel cumprimento das novas funções. DEFIRO BUSCA E APREENSÃO dos livros das serventias e a entrega dos mesmos ao substituto aqui nomeado mediante termo de recebimento especificando os livros que estão sendo-lhe entregues. Ciência ao Presidente do E. TJE/PA e à CJCI/PA”.

Como se pode bem observar, de forma fundamentada e respeitando o mandamento constitucional do inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal/88, que relata o princípio da motivação das decisões judiciais, o Juízo decretou o afastamento das funções públicas das impetrantes, como forma de se acautelar o impedimento de novas práticas criminosas e garantir a instrução criminal, evitando o desaparecimento de provas e alicerçado em indícios de autoria e materialidade delitiva, o que poderia vir a ocorrer caso estivessem as impetrantes frente ao cargo público (sobretudo no fato dos crimes contra elas imputadas dizerem respeito diretamente ao exercício de suas funções, vez que supostamente, teriam lavrado escrituras públicas fraudulentas, em resumo).

Da mesma forma, entendeu, diga-se, escorreitamente, pela busca e apreensão dos livros das serventias e entrega dos mesmos.

Entende-se, destarte, que as presentes medidas se revestem de legalidade, posto que, além de devidamente fundamentadas, são necessárias, adequadas e proporcionais aos fins que se destinam.

Por tais motivos, sem adentrar no mérito da questão, vez que não cabe qualquer valoração neste sentido nesta via estreita de segurança, verifica-se a inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo das impetrantes.

Colaciono, nessa senda, julgado em caso similar:

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO PENAL – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DE TRANSITAR NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DESTA CAPITAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LISURA E EFETIVIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, ALÉM DE ASSEGURAR O NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS RELACIONADAS AO CARGO PÚBLICO – MEDIDA SALUTAR PARA QUE O IMPETRANTE, LONGE DO SEU CARGO E DO "ASSÉDIO DA MÍDIA", POSSA PROVAR A SUA ALEGADA INOCÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 12.403/2011, que deu nova redação ao art. 319 do CPP, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. As medidas pessoais restritivas, no presente caso, são úteis e necessárias para que o impetrante, longe das atividades de funcionário público, possa com afinco defender-se contra as acusações constantes da denúncia, ao mesmo em que se preserva contra o risco de eventuais acusações novas de utilização indevida do cargo para o cometimento de delitos. O impetrante tem um histórico de grandes serviços prestados ao município de Campo Grande, e nesse particular é recomendável o afastamento de seu cargo para que não paire dúvida alguma acerca da lisura das investigações, ao mesmo tempo em que o impetrante, longe dos "holofotes", possa provar sua inocência. Ademais, não haverá prejuízo de ordem patrimonial ao impetrante, na medida em que, malgrado o afastamento das funções de Procurador do município, continuará recebendo normalmente os seus vencimentos, o que é logico e inerente a um Estado democrático de direito. 3. O legislador não fixou prazo máximo para o término das medidas cautelares diversas da prisão, devendo, pois, o magistrado analisar o caso concreto à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vez que o excesso de prazo da ação penal não se afere por critério meramente matemático, e sim pela complexidade da ação penal, a pluralidade de réus, diligências postuladas pelas partes etc. No caso, são 23 (vinte e três) réus e consta que já houve resposta à acusação pelo impetrante e corréus, encontrando-se o feito com vista ao representante do parquet para manifestação quanto às preliminares arguidas. Assim, em que pese os argumentos do impetrante, a demora na tramitação do feito não se deve à desídia ou morosidade da Justiça, e sim pela quantidade de réus e inegável compexidade da causa.

(TJ-MS 14083058520178120000 MS 1408305-85.2017.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 04/10/2017, 1ª Seção Criminal)

Quanto ao pedido de anulação do processo criminal, não se verifica qualquer vício ou nulidade aptos a tanto, e, ainda que houvessem, deveriam ser alegados em momento oportuno nos autos principais, motivos o qual rechaça-se também este pleito.

Portanto, não havendo qualquer ofensa a direito líquido e certo das impetrantes, tendo em vista a legalidade, adequação e necessidade da medida objurgada, bem como descabendo o pleito de anulação do processo criminal na vertente, deve ser denegado o presente mandamus.

Ante o exposto, pelos fundamentos acima declinados, CONHEÇO da presente segurança e a DENEGO na integralidade.

É o voto.

Belém, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Mairton Marques Carneiro

Relator

Belém, 02/10/2018