jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-93.2016.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

28/09/2018

Julgamento

3 de Setembro de 2018

Relator

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00006659320168140000_9ae3c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE MURO QUE INVADE LOGRADOURO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINARA A ADEQUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO AOS LIMITES DA PROPRIEDADE PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO E VISTORIA DO LOCAL. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. PLANTAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. PERIGO DA DEMORA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO DA COLETIVIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

1- Constatação de que a construção do muro pelos Agravantes deu-se em desacordo com a aprovação do loteamento, de forma a invadir o logradouro público, sendo que a avaliação procedida pelo Oficial de Justiça que inspecionou o local (fls. 70/71) confirma que o lote 01 da quadra 55 do loteamento em questão está com medidas que não correspondem ao croqui original do loteamento (fls. 39/40). Demonstração de que o espaço construído pelos Agravantes invade a área pública, consoante se observa nitidamente do croqui de fls. 73, de forma a impedir a livre circulação de pessoas, não podendo se olvidar da prova inequívoca da verossimilhança da alegação.
2-Tutela deferida após a apresentação de contestação, além de ser precedida de avaliação e vistoria do local, não merecendo qualquer amparo a alegação dos Agravantes de que não fora oportunizado aos Recorrentes de contradizer os argumentos do Ente Municipal, até porque sabe-se que a concessão de tutela de urgência possui um exame de cognição sumária.
3-O perigo de dano irreparável, em questão, encontra-se presente no risco causado aos pedestres pela impossibilidade de trafegar pela via pública indevidamente obstruída pelo espaço construído pelos Agravantes, podendo vir ocasionar prejuízo a toda coletividade, ferindo o interesse público primário.
4- Constata-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, elementos que subsidiaram a liminar concedida na origem.
5- Em relação à irreversibilidade do provimento antecipado, há de se observar que não se vislumbra o risco aos Agravantes, vez que, a demolição do muro que obstrui a via pública não impede que os Agravantes o construam nos limites de sua propriedade, além do que ao ser comprovada a inexistência dos vícios que ora se encontram sob o julgo da verossimilhança, poderá haver sua reconstrução às expensas do Agravado, bem como, ser pleiteado o valor indenizatório.
6-Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a tutela de urgência concedida na origem. À unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808341712/agravo-de-instrumento-ai-6659320168140000-belem

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-94.2021.8.04.0000 AM 000XXXX-94.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 403XXXX-58.2018.8.24.0000 Itajaí 403XXXX-58.2018.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191369537001 MG

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-93.2016.8.14.0000 BELÉM