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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 001XXXX-70.2014.8.14.0040 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

13/11/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00105707020148140040_ce7a2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE RECORRENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Apelante requereu o benefício da Justiça Gratuita na petição inicial, tendo, entretanto, o Juízo ad quo indeferido o pedido, bem como, negado posteriormente o pedido de reconsideração da autora e julgado o feito extinto sem resolução de mérito.
2. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo , inciso LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
3. O simples fato de a Autora possuir uma área rural, por si só, não impede a concessão de gratuidade da Justiça, sendo indispensável que se conceda à parte que pleiteia, a oportunidade de demonstrar ao juízo a hipossuficiência arguida.
4. Dessa forma, em observância ao art. 99, § 2º do CPC/2015, deve ser oportunizado à Apelante demonstrar perante o Juízo de 1º Grau o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809172747/apelacao-civel-ac-105707020148140040-belem

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