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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2005.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00131078120058140301_7a2d2.rtf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CIVEL - PROCESSO N.º XXXXX-81.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA APELADO: EDMILSON BRITO RODRIGUÊS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIZA MACHA DO DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida nos autos da ação civil pública que ajuizou em desfavor do ex -prefeito EDMILSON BRITO RODRIGUÊS, por irregularidade na prestação de contas da importância de R$ 53.335,36 (cinquenta e três mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) decorrente do Convênio firmado com a Ministério da Educação, para repasse de verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, posto que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono processual, na forma do art. 267, inciso III, e parágrafo único, do CPC/73, posto que regularmente intimado o autor não se manifestou no prazo legal sobre o prosseguimento do feito. O apelante alega que a sentença merece reforma, em síntese, sob o fundamento de que a matéria tratada no presente processo não pode ser aplicada à presunção de ausência de interesse processual por versar sobre direito indisponível consubstanciado no ressarcimento de dinheiro público ao erário, o que afastaria a possibilidade de aplicação do art. 267, inciso III, do CPC, assim como afirma que antes da extinção seria necessária a intimação do Ministério Público Estadual para se pronunciar, na forma do art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85, face a possibilidade de assumir o polo ativo da ação, conforme jurisprudência que transcreve no arrazoado, inclusive a necessidade de intervenção do Ministério Público pela natureza da lide, na forma do art. 82, inciso III, do CPC/73, e a ausência de citação do réu não teria ocorrido por culpa do município apelante. Requer assim seja conhecido e provida a apelação, para reforma da sentença e prosseguimento do processo em tramite regular. Sem contrarrazões porque não aperfeiçoada a triangulação processual, conforme certidão de fl. 73. O processo foi distribuído a minha relatoria em 22.03.2017 (fl. 75). O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Mariza Machado da Silva Lima opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença, face a violação ao disposto no art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85. É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecida. No mérito, entendo que assiste razão ao inconformismo da apelante. Vejamos: É que a extinção de ação civil pública ajuizada para ressarcimento de dano ao erário público deve ser precedida da intimação do Ministério Público, para que exerce seu direito de manifestar o interesse em assumir a titularidade da ação, na hipótese de considerar a existência de elemento para tal finalidade, ou seja, não se admite a extinção do processo, por abandono processual, sem realização dessa providencia, estabelecida no procedimento da lei que regula a matéria, em seu art. 5.º, inciso I, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85, in verbis: ¿Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; (...) 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. (...) § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.¿ Analisando os autos, verifico que não houve a diligência mencionada, pois o processo não foi remetido ao Ministério Público, para que tomasse ciência da ação e pudesse tomar as providencias que entendesse necessárias, inclusive manifestando-se pelo próprio arquivamento, caso esse seja seu entendimento. Neste diapasão, entendo que a sentença padece de nulidade, por violação aos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da demanda da demanda coletiva, que norteiam o procedimento em questão e recomendam ao máximo possível sua continuidade e a extinção somente após a manifestação do seu principal legitimado, conforme julgados abaixo: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2. Esta Corte Superior, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária. Julgados: REsp. 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.9.2009; REsp. 1.651.472/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.6.2017; REsp. 1.372.593/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.5.2013.
3. No presente caso, tem ainda mais razão a assunção do polo ativo pelo Ministério Público Estadual, que expressamente o requereu antes do julgamento da Apelação, para o caso de ser reconhecida a ilegitimidade da Associação (fls. 426/429).
4. Agravo Interno da Particular a que se nega provimento.¿ ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANDECC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que "a norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalecem, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda" ( REsp 855.181/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009). No mesmo sentido: REsp 1.651.472/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 21/6/2017. 2. É entendimento pacífico deste Colendo Tribunal que "somente a efetiva e fundamentada demonstração pelo Parquet de que a Ação Civil Pública é manifestamente improcedente ou temerária pode ensejar seu arquivamento, que deverá ainda ser ratificada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. da Lei n. 7.347/85" ( REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 17/5/2013). 3. As teses de preclusão do Ministério Público em requerer a assunção do polo ativo desta ação civil pública e de ausência de interesses difusos e coletivos a serem tutelados na ação originária não foram objeto de debate e apreciação no Tribunal de Justiça local, circunstância que impede o exame destas questões pela via do recurso especial, ante a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.¿ ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) ¿ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. 1. No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. 2. `A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece[m], na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda¿ ( REsp 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/9/2009). 3. Caso constatada a ilegitimidade ativa do autor originário da ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, e 369 do CPC/73, apenas seria admissível se demonstrada a manifesta improcedência da demanda, após a manifestação prévia do órgão ministerial competente. Assim, em hipóteses como a dos autos, considerando-se ilegítimo o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Trabalho, deveria o juízo cível facultar ao órgão competente a assunção do polo ativo da demanda. 4. Ao Ministério Público Estadual é facultada a ratificação de todos os atos praticados anteriormente pelo órgão trabalhista, inclusive aqueles realizados em âmbito inquisitorial, restando afastada, portanto, a alegação de nulidade das provas colhidas.
5. Agravo interno a que se nega provimento.¿ ( AgInt no AREsp 382.791/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 08/08/2018) Assim, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público Estadual e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, entendo que a sentença merece reforma, pois não foram promovidas as diligências necessarias para a extinção da ação civil pública em questão, com a intimação do Ministério Público, na forma prevista no art. 5.º, inciso I, § 3.º, da Lei n.º 7.347/85. Ante o exposto, conheço e dou provimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, face sua interposição antes da vigência do CPC/15, determinando o prosseguimento do processo com a diligências necessárias, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao juízo de origem para prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 10 de fevereiro de 2020. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relator
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