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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-96.2018.8.14.0000 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_RVCR_00036229620188140000_fdd14.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DECADÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1 ? A procuração que outorga poderes especiais a mandatário para apresentação de queixa deve conter, ao menos, a indicação do dispositivo penal cominado ao acusado, sendo prescindível a descrição pormenorizada do fato.
2 ? Evidenciada a regularidade das condições de processamento da ação, a extinção da punibilidade pela decadência não se aplica.
3 - Ação de revisão criminal improcedente. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809178138/revisao-criminal-rvcr-36229620188140000-belem

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