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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência cível : CC 0005069-95.2005.8.14.0028 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
19/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_CC_00050699520058140028_cded8.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, ?B?, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS O JULGAMENTO DE CAUSAS ENVOLVENDO O CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.

1. Nos termos do que estabelece o Código de Mineracao em seu artigo 27, XIII, as prorrogações de Autorização de Pesquisa Minerária realizadas por ato do Departamento Nacional de Pesquisa Minerária devem ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida.
2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167, ?b?, da Constituição Estadual, as matérias atinentes ao Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução deste TJ/PA nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das referidas varas especializadas.
3. Precedentes TJPA.
4. Conflito Negativo Conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para o julgamento do feito.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809214951/conflito-de-competencia-civel-cc-50699520058140028-belem