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7 de Março de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
19/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_CC_00050699520058140028_cded8.rtf
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Inteiro Teor

Acórdão:

Processo nº 0005069-95.2005.8.14.0028

Órgão Julgador: Seção de Direito Público

Recurso: Conflito de Competência

Comarca de Origem: Marabá

Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Marabá

Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá

Procurador de Justiça (a): Mariza Machado da Silva

Relator: Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

        EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS O JULGAMENTO DE CAUSAS ENVOLVENDO O CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.

      1. Nos termos do que estabelece o Código de Mineracao em seu artigo 27, XIII, as prorrogações de Autorização de Pesquisa Minerária realizadas por ato do Departamento Nacional de Pesquisa Minerária devem ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida.
      2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167, b, da Constituição Estadual, as matérias atinentes ao Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução deste TJ/PA nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das referidas varas especializadas.
        1. Precedentes TJPA.
      1. Conflito Negativo Conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para o julgamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator.

Plenário da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

Julgamento presidido pela Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto.

Belém, 11 de dezembro de 2018.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Agrária da Comarca de Marabá em face da Juíza da Terceira Vara Cível da Comarca de mesmo nome.

Na origem, cuidam os autos de Prorrogação de Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade da empresa Rio Doce Geologia e Mineração S/A, cujo objeto consiste na dilatação do prazo para pesquisa de minério de cobre nos Municípios de Marabá e Parauapebas, em atendimento ao estabelecido no inciso XIII, do artigo 27, do Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67).

Os presentes autos foram distribuídos inicialmente perante a Vara Agrária de Marabá/PA, sendo declinada a competência, sob o fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167 da Constituição Estadual, retirando, assim, a competência das Varas Agrárias para o processamento de causas relativas ao Código de Mineracao (fl. 45).

Com a declinação da competência do Juízo Agrário, os autos foram remetidos para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, tendo a Magistrada em decisão de fl. 51 remetido o processado novamente à Vara Agrária da comarca de mesmo nome, sob o fundamento contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93, cujo teor estabelecia a competência das Varas Agrárias para o julgamento de causas envolvendo matérias atinentes ao Código de Mineracao.

O Ministério Público de primeiro grau interveio no feito requerendo que houvesse suscitação de conflito de competência com intuito de solucionar a controvérsia.

Devolvidos os autos à Vara Agrária de Marabá, o Magistrado de origem declinou novamente da competência para a 3ª Vara Cível em razão da matéria e suscitou conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a esta instância superior.

Os autos foram originariamente distribuídos ao Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 65).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível de Marabá conforme a Emenda Constitucional nº 30/2005 que retirou da competência das Varas Agrárias o julgamento de causas relacionadas o Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67).

Em atenção à Emenda Regimental nº 05/2016, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (fl. 78).

É o relatório, síntese do necessário.


























VOTO

O EXMO. SR. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):

O processo que gerou o Conflito Negativo de Competência trata-se Prorrogação de Alvará de Autorização de Pesquisa, de titularidade da empresa Rio Doce Geologia e Mineração S/A, cujo objeto consiste na dilatação do prazo para pesquisa de minério de cobre nos Municípios de Marabá e Parauapebas em atendimento ao estabelecido no inciso XIII, do artigo 27, do Código de Mineração1, cujo dispositivo determina que as referidas prorrogações devem ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida

Analisando os autos, observa-se que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá declinou da competência para o processamento do feito sob o fundamento do que estabelecia o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 14/932, o qual previa a competência dos Juízos Agrários para processamento de causas envolvendo mineração.

Sucede, porém, que referida legislação foi derrogada pela Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retirou das Varas Agrárias a competência para processamento e julgamento de causas relativas ao Código de Mineracao, alterando o conteúdo do artigo 167 da Constituição Estadual, que passou a ser assim redigido:

        Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: (...)

        b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual;

Ressalta-se que antes da alteração constitucional, as Varas Agrárias possuíam competência para julgamento de matérias envolvendo mineração.

Ademais, em razão da necessidade de explicitação da competência das Varas Agrárias do Estado em função da EC 30/2005, este Tribunal editou a Resolução nº 018/2005-GP confirmando a exclusão do âmbito de sua competência das referidas Varas, as questões minerárias, conforme transcrição abaixo:

        Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.

        Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo.

        Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais.

        Art. - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.

Observa-se, não custa ressaltar, que a Prorrogação de Autorização de Alvará de Exploração Minerária não constitui finalidade de servidão minerária ou servidão administrativa, não atraindo, desta feita, a competência da Vara Agrária, tendo em vista a derrogação do artigo 3º da Lei Complementar pela Emenda Constitucional nº 30/2005.

Sobre a matéria, colaciono jurisprudência deste Tribunal:

        ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.

        1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa.

        2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca.

        3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado.

        4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.

        (2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19)

        Nesta senda, a ação em questão deve tramitar perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.

        Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, declarando, em consequência, competente para processar e julgar o feito o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, para onde os autos deverão ser remetidos.

        É como voto.

        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.

        Belém, 11 de dezembro de 2018.

        Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,

        Relator


        C:\Users\rodrigo.lamego\Desktop\RODRIGO\LOTE 7\Proc. 0005069-95.2005.8.14.0028 Conflito Competencia Vara Cível e Agraria -29.rtf

        1 Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

        (...)

        XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

        2 Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas:

        (...)

        a. o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares;

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