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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0808761-93.2018.8.14.0000 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Penal
Publicação
18/12/2018
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE ESTAR PENDENTE PERANTE O JUÍZO A QUO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA.

- Não há como se acolher o pleito de não conhecimento do HC suscitado pela Procuradoria de Justiça, em face de não se encontrar mais pendente de apreciação o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes perante a autoridade coatora, conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processual Libra. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. PROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR, EXCETO A FIANÇA. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. A Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809291666/habeas-corpus-criminal-hc-8087619320188140000-belem

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