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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0056087-23.2009.8.14.0301 BELÉM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. POSSIBILIDADE. Lei nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
14/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. POSSIBILIDADE. Lei nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de condição da Ação, sem especificar qual das condições da ação não se fez presente.
2. Contudo, o juízo de primeiro se referiu especificamente à ausência do interesse de agir no presente caso, entendendo ser incabível o pedido de decretação de insolvência civil de operadora de plano de saúde. Preliminar afastada.
3. A Apelante se insurge contra a sentença defendendo a possibilidade de uma operadora de plano de saúde decretar sua insolvência civil.
4. A Apelante, tratando-se de operadora de plano de saúde, está entre as exceções previstas nos incisos I e II do art. da Lei 11.101/05, para as quais não se aplica, em princípio, as disposições da Lei de Falencias.
5. Contudo, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta as operadoras de plano de saúde e se caracteriza como lei especial em relação à lei de falencias, estabelece que estas se sujeitam, excepcionalmente, ao regime falimentar ou de insolvência civil, nas hipóteses previstas no art. 23, § 1º da referida lei.
6. Assim, é possível a decretação de insolvência de operadora de plano de saúde, havendo interesse de agir por parte da Apelante.
7. Considerando que não houve instrução processual, devem os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que seja proferida sentença de mérito.
8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.