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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-10.2004.8.14.0301 BELÉM

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00092371020048140301_0e1d6.rtf
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91 E LEI MUNICIPAL N.º 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, OBSERVADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESP 1.251.993/PR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ATS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, § 4º, CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

1-Preliminar de Ilegitimidade passiva. A competência para a revisão dos proventos das Apelantes, para fins de incidência do percentual referente à progressão funcional por antiguidade pertence ao órgão ao qual as servidoras estavam vinculadas na ativa, órgão a quem compete o fornecimento dos valores das remunerações utilizadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias das servidoras, sendo o IPAMB responsável pela revisão dos proventos quando o reajuste dos servidores em atividade, bem como, os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos mesmos, forem estendidos aos aposentados e pensionistas, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei, o que não é o caso dos autos, já que as Apelantes pretendem ter seus proventos revistos em função da não efetivação de sua progressão funcional por antiguidade, quando ainda estavam na ativa.
2- Mérito. Progressão Funcional. A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de dois anos e o efetivo exercício no Município. Artigos 10, § 4º, 18 e 19 da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos e da Lei Municipal n.º 7.673/93. Comprovação do direito das Apeladas, uma vez que exerceram suas funções como servidoras municipais efetivas desde 1991, , tendo ingressado na referência 11 (fls. 28-v) e se aposentado na referência 13 (fls. 40/41 e 54), tendo requerido administrativamente, quando ainda em atividade seus reenquadramentos (1997), logo fazem jus a incorporação da progressão na carreira, por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus proventos, os percentuais de progressão funcional que correspondem a uma variação de 5% entre uma e outra referência, conforme bem observado pelo Juízo a quo em sentença. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.
3- Possibilidade de cumulação da progressão funcional por antiguidade e do adicional por tempo de serviço também previsto em lei municipal, uma vez que possuem natureza distinta, sendo que o Adicional por Tempo de Serviço leva em conta o tempo de efetivo exercício no serviço público, enquanto que a progressão por antiguidade leva em conta o tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Público Municipal, adquirindo o servidor o direito de galgar um nível salarial imediatamente superior.
4- Apelação conhecida e não provida.
5- Reexame Necessário. Honorários Advocatícios. Sentença que ainda será objeto de liquidação. Destarte, na forma do artigo 85, § 4º, II, do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que a sentença for ilíquida, serão fixados na fase de liquidação desta decisão. Reforma da sentença apenas neste aspecto.
6- Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. À Unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810556702/apelacao-remessa-necessaria-apl-92371020048140301-belem

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