Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 000XXXX-28.2013.8.14.0006 BELÉM

1. Não há violação ao princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz competente para atuar no processo, mesmo que não tenha presidido a instrução processual. Além disso, não houve prova do efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada.

2. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo 18 verbetes incriminatórios, e é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada. In casu, não há como absolver os acusados da imputação delituosa, em face da existência de provas suficientes nos autos que legitimam a condenação, consubstanciadas na prisão em flagrante com a apreensão de 41 petecas de cocaína em imóvel utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes e o testemunho válido dos policiais que empreenderam a diligência, ficando provada também a associação de ambos para o tráfico.

3. Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade.