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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0036853-60.2013.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
11/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00368536020138140301_eb902.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS ANTERIORES NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os danos causados ao Apelado decorreram diretamente da conduta da Apelante, que vendeu o veículo com multas anteriores não quitadas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar afastada.
2. A Apelante, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, ora Apelado, somente se eximindo de tal responsabilidade diante da comprovação de uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90.
3. O Apelado adquiriu veículo em situação irregular, em virtude da conduta negligente da Apelante, que deixou de providenciar o pagamento das multas anteriores à venda do automóvel, não tendo o devido cuidado após a formalização do negócio jurídico.
4. Caracterizada a falha na prestação de serviço por parte da Apelante, nos termos do art. 14, CDC, bem como o prejuízo suportado pelo Apelado que ficou sem poder usufruir do veículo que havia comprado, frustrando suas legítimas expectativas, configura-se o dever de indenizar.
5. Sopesando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em que o Apelado ficou privado do uso de seu veículo, bem como considerando o poder econômico da Apelante, mostra-se justa a condenação por danos morais arbitrada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. Da mesma forma, deve ser mantida a condenação da Apelante ao pagamento, em dobro, do valor das multas pagas indevidamente pelo Apelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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