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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2015.8.14.0039 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00004685520158140039_d93a4.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ? REJEITADA ? MÉRITO: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ASSALTO A MÃO ARMADA SEGUIDO DE ESTUPRO PRATICADO POR TERCEIRO ? TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO ? EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EQUIPARADO A CASO FORTUITO EXTERNO ? ATO DOLOSO QUE EM NADA SE RELACIONA COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA TRANSPORTADORA ? INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ? DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO ? NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA ? RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO ? RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PREJUDICADO.

1-Impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita: No caso em tela, há elementos suficientes que demonstram ter a autora, ora apelada, direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, sendo certo que o fato da mesma ser assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. art. 99, § 4º do CPC. 1.2-Preliminar rejeitada.
2-Mérito: 2.1- Analisando detidamente os autos, observa-se que no caso em comento, incide a excludente do nexo de causalidade, representado pelo fato de terceiro, que se equipara, segundo a jurisprudência, ao caso fortuito externo. 2.2-O fato de terceiro, em tese, não exclui a responsabilidade do transportador, como há muito já sumulado - Súmula 187 do STF ? e conforme disposto no art. 735 do CC, que assim dispõe: "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Tal entendimento vincula-se, todavia, aos riscos que são inerentes ao transporte, como é o caso de um acidente de trânsito por culpa do condutor de outro veículo. 2.3-Contudo, na espécie, o ato doloso de um terceiro em nada se relaciona com o transporte em si, não se tratando de risco próprio da atividade desenvolvida, não havendo como se responsabilizar a empresa. 2.4-Não se está alheio a todo sofrimento vivido pela autora, ora apelada, entretanto, eventos danosos como a do presente caso representam um risco a que todos estamos sujeitos, em qualquer lugar e a qualquer momento. Uma tal situação de grave insegurança é inerente a uma sociedade que cronicamente convive com intolerável nível de injustiça social. 2.5-Com efeito, a prática de atos ilícitos violentos por criminosos, que sequer o Estado logra evitar, não poderia ser afastada por qualquer medida de cautela da ré, tanto que também foi vítima do sinistro, e nem constitui fato inerente ao contrato de transporte. 2.6-Ademais, consoante restara consignado no REsp.164.155-RJ, da Relatoria do eminente Ministro Waldemar Zveiter, ao abordar a exclusão da responsabilidade civil do transportador quando da ocorrência do caso fortuito ou da força maior, o que define tais ocorrências não é a imprevisibilidade, mas, ao contrário, sua inevitabilidade, não devendo ser atribuído poder de polícia a tais empresas, em substituição ao Estado, a quem cabe zelar pela segurança pública. 2.7-Tal entendimento, inclusive, já se encontra consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, que vem admitindo como excludente de responsabilidade da empresa transportadora nos casos de delito praticado por terceiro, por constituir fato inteiramente estranho ao transporte. 2.8-Desta feita, não restando configurado o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela empresa apelante, já que entendido como fato fortuito ou força maior, situações excludentes de ilicitude, inexiste, portanto, qualquer dano a ser indenizado pela apelante, merecendo, portanto, a sentença ser reformada em todos os seus termos, a fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente. 2.9-Por fim, em razão do provimento do apelo interposto pela empresa recorrente, julga-se prejudicado o recurso interposto pela autora.
3- Recurso interposto por Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda conhecido e provido, para reformar in totum a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/Pa, julgando totalmente improcedente a ação indenizatória ajuizada pela autora, invertendo, por conseguinte, o ônus sucumbencial, entretanto, torno sua exigibilidade suspensa, em razão da parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810764767/apelacao-civel-ac-4685520158140039-belem

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