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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL : MS 08052672620188140000 BELÉM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Número CNJ: 0805267-26.2018.8.14.0000
Número Acordão: 1525427
Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN
Data Julgamento: 26-03-2019
Comarca: BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL (120) - 0805267-26.2018.8.14.0000

IMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO

IMPETRADO: PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

RELATOR (A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. , XXXIII E ART. 37, AMBOS DA CRFB/88, BEM COMO DA LEI 12.527/2011, “LEI DA TRANSPARÊNCIA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Estado do Pará ingressou com Agravo Interno atacando decisão liminar proferida pela Desembargadora relatora, argumentos confundem-se com o mérito do Remédio Constitucional, razão pela qual recurso restou prejudicado ante ao julgamento.

2. negativa da concessão da informação requerida pelo impetrante, sem qualquer fundamento legal, viola o direito fundamental líquido e certo do impetrante, garantido a todo e qualquer interessado, nos termos da lei 12.527/2011. O perigo da demora, também se constata, considerando o perigo de dano ao erário, pois a ausência das informações impossibilita o exercício da fiscalização dos atos públicos, por todo e qualquer cidadão. Precedentes desta secção (PROCESSO Nº 0805265-56.2018.814.0000).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Secção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), 26 de março de 2019.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança interposto por PMDB- Partido do Movimento Democrático Brasileiro contra ato omissivo do Secretário da Fazenda do Estado do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha.

Relata na inicial que o Governo do Estado do Pará omitiu-se em responder expediente solicitando informações acerca do “cheque moradia”, relata que protocolou pedido de esclarecimentos e informações, no dia 05/06/2018 (fls. 7/8), e já se passaram mais de 20 dias sem qualquer resposta da administração estadual. Requer o deferimento da liminar para que o governo do estado preste as informações necessárias em respeito a Lei nº 12.527/2011 com aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em decisão monocrática, esta relatora deferiu o pedido liminar ante o preenchimento dos requisitos autorizadores para a sua concessão, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 40 dias, para o caso de descumprimento, a contar de 48hs da intimação. Determinou a notificação da autoridade apontada como coatora para que preste informações e ciência a Procuradoria do Estado.

A autoridade coatora prestou informações alegando que não deve ser interposto Mandado de Segurança pois há necessidade de dilação probatória no caso concreto, e em resumo alega que cumpre todas as exigências legais da Lei da Transparência estando em consenso com a Constituição Federal, não havendo razão para ser compelido a entregar informações que já são publicadas no sitio eletrônico da SEFA. Alega ainda que não se negou a prestar informações ao requerente, tendo solicitado ao setor competente que ainda não providenciou os arquivos, razão pela qual o pedido ainda não foi atendido. Informa que não há ato ilegal ou abusivo, e que necessita de dilação probatória.

Por fim, alega inépcia da inicial por ausência de individualização dos documentos protendidos. Requer a denegação da segurança.

O Estado do Pará ingressou na lide interpondo recurso de Agravo Interno contra a decisão monocrática que deferiu a liminar, reproduzindo os mesmos argumentos esposados nas informações prestadas, ingressando no mérito do mandamus, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência.

Foram apresentadas contrarrazões.

Encaminhando os autos ao Ministério Público, foi requerida concessão da segurança.

É o relatório.

VOTO

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, conheço do writ.

O recurso de Agravo Interno interposto contra decisão liminar confunde-se com o mérito da presente ação mandamental, razão pela qual entendo prejudicado em razão do julgamento desta.

Direito a Informação.

Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra o Secretário de Estado da Fazenda, pretendendo informações referentes ao cheque moradia e seus beneficiários, especificando 8 empresas de material de construção, o que foi deferido liminarmente por esta relatora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.

O pedido do impetrante tem por base o artigo , inciso XXXIII, da Constituição da República que garante ao cidadão a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da publicidade que deve pautar todos os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional, in verbis, art. :

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Ainda, no art. 37, caput, da Carta Magna, encontramos os princípios que regem o regime jurídico público de observação obrigatória pela Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Por sua vez, a lei 12.527/2011, denominada “Lei da Transparência”, veio regulamentar o direito de acesso à informação de interesse público, prevendo em seu art. 1º, que sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e a Administração Pública direta e indireta destes entes federativos, e ainda, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

A referida lei dispõe em seu artigo 10, que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de órgãos, por qualquer meio legítimo. Ainda, no art. 11, afirma que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, dispondo ainda que, na impossibilidade deve ser observado o disposto no parágrafo § 1º e seus incisos.

Portanto, da leitura da Constituição Federal e da “Lei da Transparência” extrai-se que é direito de qualquer interessado, sem maiores exigências, obter as informações de caráter público, salvo as exceções devidamente especificadas pela lei, como no caso de segurança pública.

No presente caso, o impetrante/agravado buscou ter acesso aos documentos de 9 processos que originaram pagamento de materiais de construção, a título de cheque moradia pelo Estado do Pará, realizados pela Secretaria impetrada, a qual não respondeu ao pedido administrativamente. Ressalte-se que, embora o impetrante tenha feito tal requerimento na condição de partido político, não há na Lei 12. 527/2011 qualquer exigência quanto a este aspecto, sendo todo e qualquer interessado legitimado a requerer o acesso às informações referente aos atos públicos.

Como demonstrado exaustivamente, toda a atuação da Administração Pública deve estar pautada na transparência e publicidade dos seus atos, garantindo aos cidadãos o exercício do conhecimento e fiscalização dos atos públicos.

Assim, comprovada a negativa de informações por parte do impetrado, em fornecer as cópias dos documentos públicos, sem qualquer justificativa plausível e legal, demonstrado direito líquido e certo do impetrante.

Também restou demonstrada a violação do direito fundamental do impetrante e a demora na prestação das informações que deveriam ser públicas e não impedir a fiscalização por parte de qualquer do povo, em especial do exercício do mister do impetrante que é um partido político, sendo uma de suas funções a fiscalização dos atos do Poder Executivo, com fim de evitar danos ao erário e a perpetuação de possíveis atos ilegais.

A propósito, trago à colação julgados deste Egrégio Tribunal que embasam tal conclusão:

" ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. , XXXIII E ART. 37, AMBOS DA CRFB/88, BEM COMO DA LEI 12.527/2011, ?LEI DA TRANSPARÊNCIA?. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A concessão de liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando presente a plausibilidade do direito pleiteado e o perigo da demora. In casu, a negativa da concessão da informação requerida pelo impetrante, sem qualquer fundamento legal, viola o direito fundamental líquido e certo do impetrante, garantido a todo e qualquer interessado, nos termos da lei 12.527/2011. O perigo da demora, também se constata, considerando o perigo de dano ao erário, considerando, pois a ausência das informações impossibilita o exercício da fiscalização dos atos públicos, por todo e qualquer cidadão e, especificamente, pelo vereador, que tem como uma das suas funções fiscalizar o Poder Executivo. 2- Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Lei n. 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso. 3- Recurso conhecido e desprovido.

(2018.03372280-28, 194.531, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-22)

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO ? OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO IMPETRANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. , XXXIII, CF/88 C/C LEI Nº 12.527/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. , XXIII, CF) 2 ?Demonstrado o interesse legítimo do impetrante, já que as informações solicitadas dizem respeito a paralização do procedimento de posse no cargo para o qual foi aprovado através de concurso público, inexistindo, assim, qualquer razão plausível para se negar esse direito, satisfeito assim o binômio legitimidade e interesse para obtenção das informações requeridas. 3 ? Manutenção da sentença de primeiro grau em sua totalidade à unanimidade.

(2017.05114659-76, 183.784, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-11-29)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS CÓPIAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC E SEUS ADITIVOS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , XXXIII, DA CF/88 E LEI N.º 12.527/11. INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Mandado de Segurança. Preliminar de perda do objeto. O Estado do Pará afirma que o TAC foi celebrado nos autos de uma Ação Civil Pública que na tramita na 13ª Vara do Trabalho de Belém, sem segredo de justiça, bastando a Impetrante dirigir-se à Vara para obter as cópias requeridas. O Ente Estatal se limitou às afirmações. Ausência de documentação que comprove que as cópias solicitadas se encontram na Ação Civil Pública. Não há evidências de que o julgamento do presente mandamus não é mais útil e necessário à realização do direito da Impetrante. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Direito fundamental à Informação. Pedido de fornecimento das cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC e seus aditivos. 3. Inexistência de Omissão por parte da Secretária de Administração do Estado do Pará. Comprovação de resposta ao ofício enviado pela Defensoria, bem como, indicação do órgão competente para a obtenção da cópia requerido (Secretário de Educação do Estado do Pará). Observância as disposições contidas no art. 11, III, da Lei n.º 12.527/11. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 4. Omissão do Secretário de Educação do Estado do Pará. Configurada. Ausência de comprovação de resposta ao Ofício enviado pela Defensoria. Não fornecimento das cópias requeridas, tampouco, justificativa para não concessão do acesso imediato. Ilegalidade configurada. 5. A Constituição Federal consagra o direito fundamental à informação no artigo 5º, XXXIII. A Lei n.º 12.527/11 garante a publicidade do acesso à informação como regra geral, sendo o sigilo a sua exceção. 6. O Ente Estadual consignou que as informações solicitadas pela Impetrante são de caráter público, não excepcionada pelo sigilo (fls. 35/36). Comprovação do Direito Líquido e certo da impetrante à obtenção das informações de interesse pessoal contidas em documentos que se encontram em órgãos públicos. 7. Segurança pleiteada, para que o Secretário de Educação do Estado do Pará forneça as cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC e dos seus respectivos aditivos. 8. À unanimidade.

(2018.00866355-12, 186.849, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)

Desta feita, nos termos do parecer ministerial e diante da existência de direito líquido e certo do impetrante concedo a segurança, nos termos da fundamentação lançada.

É como voto. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512, do STF e 105 do STJ. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P.R.I

Belém (PA), 26 de março de 2019.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora

Belém, 27/03/2019