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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-58.2019.8.14.0000 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Penal

Publicação

Julgamento

Relator

LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

1. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.
2. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta na sentença condenatória para a manutenção do monitoramento eletrônico anteriormente decretado em processo que o paciente foi absolvido.
3. Ordem concedida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rômulo José Ferreira Nunes.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810767366/habeas-corpus-criminal-hc-8011115820198140000-belem

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