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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0059032-42.2009.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
21/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00590324220098140301_aac02.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Por força do princípio da causalidade, há de se concluir que a quitação do crédito não exonera o executado ao pagamento de honorários, uma vez que, houve o ajuizamento da demanda. Há de se ressaltar que a execução fiscal foi manejada em razão da inadimplência tributária da parte executada.
II- Extinta a execução fiscal em razão do pagamento do débito realizado após o ajuizamento da ação, são devidos, pelo devedor, as custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
III- Inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual estabelece que ?se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?, uma vez que não se trata de cancelamento do crédito e sim satisfação da obrigação.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810768346/apelacao-civel-ac-590324220098140301-belem

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