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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2017.8.14.0040 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I – É inadmissível o recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável a ser sofrido pelo apelante, conforme preceitua o art. 215 do ECA. Preliminar rejeitada;
II – A alegação de nulidade da sentença proferida pelo Juízo Monocrático em decorrência da ausência de comprovação da materialidade do ato infracional atribuído ao recorrente, visto que não foi realizado exame de corpo de delito na vítima, não merece acolhimento, pois a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que a materialidade de um crime ou ato infracional poderá, em caso de inexistência do laudo do exame de corpo de delito, ser suprida pela prova testemunhal. Inteligência do art. 167, da Lei Adjetiva Penal.;
III– In casu, a prova testemunhal demonstra taxativamente que o apelante praticou o ato infracional que foi atribuído, tendo em vista os depoimentos das testemunhas e a própria confissão do recorrente em juízo. Preliminar rejeitada;
IV – O Juízo Monocrático, quando da elaboração da sentença e a aplicação da medida socioeducativa de internação, ponderou adequadamente a gravidade dos fatos e as condições pessoais do apelante, justificando-se a adoção da medida aplicada;
V - Ato infracional equivalente ao crime de homicídio autoriza a fixação da medida de internação, pois é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes no STJ;
VI – À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido.
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