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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Penal
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
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Inteiro Teor

Número CNJ: 0800347-38.2020.8.14.0000
Número Acordão: 2738048
Relator: MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Data Julgamento: 11-02-2020
Comarca: BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800347-38.2020.8.14.0000

PACIENTE: DALBERTO DA SILVA CRUZ

AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE BENEVIDES DA COMARCA DE BENEVIDES NO PARÁ

RELATOR (A): Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

EMENTA

ACÓRDÃO:

PROCESSO Nº 0800347-38.2020.8.14.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR

COMARCA: BENEVIDES/PA

IMPETRANTE: ANDERSON FRANCISCO MATOS BESTEIRO (OAB/PA Nº 21.518)

PACIENTE: DALBERTO DA SILVA CRUZ

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENEVIDES/PA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Encontra-se superada a alegação de excesso de prazo para a análise do pleito defensivo de revogação da prisão cautelar, eis que o magistrado singular analisou, recentemente, em 16/01/2020, o pedido, tendo decidido pela manutenção da custódia preventiva.

2. É imprescindível a conservação da medida cautelar aplicada ao paciente, diante da sua especial necessidade para garantia da ordem pública, revelada pela sua periculosidade concreta atestada sobretudo pela forma com que se deu o ilícito, a saber: coacto, de forma livre e consciente, com animus necandi e utilizando de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, desferiu, em plena via pública, 02 facadas contra este, tendo a vítima caído no chão, momento em que populares começaram a agredi-lo, resultando no seu óbito.

3. Ordem conhecida e denegada.

RELATÓRIO

Cuida-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrada pelo advogado Anderson Francisco Matos Besteiro, em benefício de Dalberto da Silva Cruz, acusado da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA.

O impetrante esclarece, inicialmente, que o paciente foi preso por suposto homicídio cometido no dia 01/12/2019, ocorrendo audiência de custódia em 03/12/2019, oportunidade em que foi pleiteada a revogação da custódia preventiva, tendo o Parquet pedido vistas dos autos para se pronunciar sobre o pedido.

Informa, todavia, que, após o retorno do feito no dia 12/12/2019, o Ministério Público apresentou a denúncia e não opinou sobre o pleito defensivo, tendo o juízo a quo, na data de 16/12/2019, apenas recebido a exordial, o que evidencia o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente decorrente do excesso de prazo para apreciação do pedido.

Prossegue, aduzindo que, no dia 08/01/2020, foi reiterado o pedido de revogação da prisão, com parecer favorável do órgão acusador, entretanto foi indeferido pelo magistrado de 1º grau em 16/01/2020.

Sustenta, ainda, a desnecessidade da prisão preventiva, diante da ausência dos seus requisitos legais, bem como dos predicativos pessoais favoráveis do coacto.

Ao final, postula o deferimento de medida liminar para colocar o paciente em liberdade, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a ratificação da ordem.

Acostou documentos.

Os autos foram distribuídos a minha relatoria, oportunidade em que indeferi o pedido liminar, solicitei informações à autoridade inquinada coatora e determinei o encaminhamento posterior ao custos legis.

Informações devidamente prestadas (ID nº 2.664.141).

O Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, manifestando-se na condição de custos legis, opina pelo conhecimento e denegação do writ.

É o relatório.

VOTO

Não obstante os argumentos apresentados pelo impetrante, tenho como certo que não merece prosperar a pretensão deduzida no mandamus.

Justifico.

Insta consignar, primeiramente, que, conforme assentado quando do exame da medida liminar, a alegação de excesso de prazo para a análise do pleito defensivo de revogação da prisão cautelar se encontra superada, uma vez que, como afirmado pelo próprio impetrante, o juízo tido coator, recentemente (16/01/2020), analisou o pedido, tendo decidido pela manutenção da custódia preventiva.

Doutra banda, melhor sorte não socorre ao impetrante no que concerne à suposta ausência de motivação para a manutenção da custódia preventiva, eis que revestida de fundamentação adequada.

A propósito, confira-se trecho do decreto constritivo (datado de 03/12/2019) e da decisão que, mais recentemente, em 16/01/2020, indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar:

“DELIBERAÇÃO: 1- HOMOLOGO o flagrante devidamente regular e DECRETO a prisão preventiva do acusado, tendo em vista que há indício de autoria e materialidade do delito, em especial, o depoimento da vítima no IPL, bem como resta configurado os requisitos da prisão preventiva, qual seja a aplicação da lei penal e da ordem pública, tendo em vista o modus operandi e a gravidade do fato, nos termos do art. 312 e 313 do CPP. 2- Vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido da Defensoria. 3- Oficie-se a DEPOL para juntar o inquérito no prazo legal. Nada mais havendo, a MMª. Juíza deu por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.” (negritei)

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“01 - Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva requerido por DALBERTO DA SILVA CRUZ, através de seu patrono, alegando, em síntese, que o instituto da prisão provisória é natureza excepcional, bem como que não estariam presentes os requisitos autorizadores da custódia provisória. (fls. 11/21)

Por seu turno, o Parquet, apresentou manifestação de fls. 24 dos autos, sendo favorável ao pedido.

É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, verifico haver indícios de autoria e prova da existência do crime, materializada pelas provas acostadas aos autos

Outrossim, a manutenção da custódia provisória se faz indispensável, notadamente, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, pois, no presente caso, é a única medida capaz de inibir a prática de novos crimes, considerando que o denunciado teria praticado o delito de alta potencialidade lesiva, tendo a vítima falecido em decorrência de ter sido alvejada com vários golpes de faca o que demonstra a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime, fato que constitui motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar

Saliente-se que comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, pois provocam considerável revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública.

Frise-se ser insuficiente, para a obtenção da benesse processual, a existência dos pressupostos objetivos da primariedade, residência fixa ou ocupação definida. Mister, também, a análise conjunta da conveniência da concessão para atender aos reclamos da garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública

Ressalto por fim que, pelos motivos acima elencados, revelam-se insuficientes as medidas cautelares contidas no novel artigo 319 do CPP, não sendo viável a fixação de qualquer delas no caso concreto, posto que inadequadas.

Por fim, não percebo haver qualquer fato novo e/ou modificativo que faça este Juízo ir de encontro à decisão de fls. 20 dos autos de IPL dos autos em apenso, a qual decretou a prisão preventiva do acusado, motivo pelo qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de DALBERTO DA SILVA CRUZ.” (negritei).

Como se nota, a prisão cautelar se encontra devidamente justificada em dados fáticos do caso concreto, tendo o magistrado de 1º grau apontado a existência da prova de materialidade e os indícios de autoria delitivas (fumus comissi delicti), bem como demonstrado sua necessidade especialmente na garantia da ordem pública (periculum libertatis), realçando a periculosidade real do agente, o que pode ser concluído pelo modo de proceder do delito - paciente, de forma livre e consciente, com animus necandi e utilizando de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, desferiu, em plena via pública, 02 facadas contra este, tendo a vítima caído no chão, momento em que populares começaram a agredi-lo, resultando no seu óbito.

Acrescenta-se, ainda, que, conforme enunciado da Súmula nº 08/TJPA, eventuais condições pessoais favoráveis do coacto, não elidem, por si sós, a necessidade da custódia, quando, como no caso dos autos, demonstrada a imperiosidade de ser mantida a medida cautelar.

Destarte, entendo incabível a revogação da prisão preventiva do paciente, bem como a sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, eis que não surtiriam o efeito almejado para a proteção do meio social, tendo em vista a periculosidade real do coacto, evidenciada pelo modo de execução do delito.

Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça, no exame de casos semelhantes, tem enfatizado a necessidade da prisão cautelar. Confira-se:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, à luz da microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, após representação do Ministério Público estadual, decretou a prisão preventiva do Recorrente, no dia 17/05/2018, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal. Na ocasião, foi salientada a especial gravidade da conduta, revelada pelo risco de reiteração delitiva e pelo modus operandi do delito - tentativa de homicídio praticado na residência onde estava a Vítima, de apenas 15 anos de idade, mediante cinco disparos de arma de fogo, que atingiram o braço, pulmão e intestino. Além do mais, as instâncias ordinárias ressaltaram a personalidade agressiva do Recorrente, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. "Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e o risco concreto de reiteração criminosa, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC 95.769/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018). 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Recurso desprovido.” (STJ - RHC: 104430 PI 2018/0275409-5, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) (negritei).

Diante o exposto, acompanhando o parecer do custos legis, conheço e denego a ordem impetrada.

É o voto.

Belém, 11 de fevereiro de 2020.

Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Relator

Belém, 13/02/2020

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810772924/habeas-corpus-criminal-hc-8003473820208140000-belem/inteiro-teor-810772930