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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2013.8.14.0006 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00161935720138140006_d869e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO PENAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CP ? PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ARGUIDA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? CONSTATAÇÃO DE QUE AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS NAS QUAIS CONTINHAM A GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA SESSÃO DO JÚRI ENCONTRAM-SE SEM NENHUM CONTEÚDO ? IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA ORAL ? ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ? ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO PREJUDICADA.

1. Constatando-se que as mídias audiovisuais contendo as gravações dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento do Tribunal do Júri estão inaudíveis, bem como ter sido certificado pela Diretora de Secretaria da Vara originária a impossibilidade de regravá-las, impõe-se a nulidade do julgamento realizado, em obediência ao art. 566, do CPP, porquanto tal fato acarretou prejuízo ao recorrente, na medida em que inviabilizou a análise da tese defensiva de ser a decisão dos jurados contrária à prova dos autos.
2. Preliminar arguida no parecer do Ministério Público de 2º Grau acolhida, para anular o julgamento do Tribunal do Júri, submetendo-se o réu a novo Júri, recomendando-se ao juiz a quo que inclua o processo na pauta de julgamento o mais breve possível, tendo em vista o tempo transcorrido desde a data dos fatos, observando-se os termos do art. 405, § 1º, do CPP, restando prejudicada a análise do mérito dos apelos. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810993963/apelacao-criminal-apr-161935720138140006-belem

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