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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível : 0000467-14.2001.8.14.0046 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
03/06/2019
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
DIRACY NUNES ALVES
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE REEXAME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º DO CPC/73. 1.

inteligência do disposto no art. 14, do CPC/2015. A norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada/reexaminanda. Ponto provido.
2. Não cabe reexame necessário nas ações em que o valor não alcança 60 salários mínimos. Exegese do art. 475, § 2º, do CPC
2. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente, para aplicação do código de processo civil de 1973.
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