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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2017.8.14.0059 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00038286420178140059_92e8e.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 C/C 35 DA LEI DE DROGAS) EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CÁLCULO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA DA PENA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TODAVIA, DEVE SER RETIFICADA A PENA DEFINITIVA DOS APELANTES EM RAZÃO DE ERRO DE CÁLCULO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS APELANTES DE RECORRER EM LIBERDADE.

A preliminar de recorrer em liberdade dos apelantes, sob a alegação de ausência dos requisitos da prisão cautelar, destaco a inadequação da via eleita, na medida em que tal matéria deveria ter sido trazida ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal. (precedentes). Por tais razões, rejeito a preliminar. MÉRITO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS). DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não há como prosperar o pleito absolutório, sob a alegação de insuficiência probatória, uma vez que as provas nas quais se fundou o édito condenatório são seguras e harmônicas a respaldar a autoria e materialidade delitivas, como passo a demonstrar. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou evidenciada pelo Laudo de Constatação Provisória de fls 06 (IP), Auto de Apreensão de fls 05 (IP) e Laudo Pericial Definitivo nº 2017.01.001303-QUI que afirma ser a substância aprendida positivo para Benezoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida por ?COCAÍNA?. Quanto a autoria delitiva do crime de tráfico, constato que as provas indicam a comercialização de droga pelos apelantes, a argumentação de que a droga apreendida teria sido plantada pela polícia não merece acolhimento, uma vez que a ação policial foi motivada após longo processo de investigação que constatou que os recorrentes comercializavam entorpecentes a bastante tempo, e também faziam a distribuição para pequenos traficantes, tendo sido apreendido na residência dos apelantes: 03 aparelhos celulares, uma quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em cédulas de R$ 2,00, R$5,00, R$ 10,00, R$ 50,00, 01 relógio marca EDIFICE dourado, 18 petecas de ?OXI? enrolada em pedaços de sacos plásticos esverdeado ? 5,016g (cinco gramas e onze miligramas), 13 petecas de ?OXI? embaladas em pedaços de sacos plásticos branco ? 6,343g (seis gramas e trezentos e quarenta e três miligramas), 01 barra de ?OXI? em tamanho mediano, ficando caracterizada categoricamente a comercialização de droga pelos apelantes ? 86,934g (oitenta e seis gramas e novecentos e trinta e quatro miligramas). (Laudo Toxicológico Definitivo fls. 51-52). DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). No caso dos autos há elementos probatórios seguros que demonstram o dolo dos agentes de se associarem com estabilidade e permanência para a realização da mercancia de entorpecentes. Com efeito, conquanto as prisões tenham decorrido de prévias informações que apontaram a residência dos apelantes funcionava como ponto de tráfico de drogas, consta dos autos subsídios que revelam que os apelantes mantinham vínculo criminoso, estável e duradouro. Assim sendo, há como se assegurar que os agentes tinham se associado com esta finalidade. O ânimo associativo, de fato, ficou devidamente evidenciado pelo tipo de ajuste feito entre os apelantes, sendo claro o propósito de estabilidade e permanência entre os dois. Mantenho, então, a condenação também pelo delito de associação ao tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06). DA DOSIMETRIA DA PENA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI DE DROGAS)? APELANTE: NAIR MARIA DA SILVA. Diante dessa reanálise da dosimetria, entendo que a pena-base de 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento 800 (oitocentos) dias-multa está escorreita, tendo em vista a presença de 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nos autos circunstâncias agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Não há causa de aumento de pena a ser valorada. Apesar de discordar do entendimento do magistrado a quo que reconheceu em favor da apelante a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sou obrigado a manter este benefício com fulcro no princípio da non reformatio in pejus. O magistrado a quo reconheceu em favor da apelante a causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (privilégio), reduzindo a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena do crime de tráfico no patamar de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. Todavia, retifico de ofício a pena do crime de tráfico de drogas, em razão de erro de cálculo cometido pelo magistrado a quo, devendo constar a nova pena no patamar de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias e ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 35, DA LEI DE DROGAS). APELANTE: NAIR MARIA DA SILVA. Constato que o juízo a quo valorou de forma conjunta o artigo 59 do CPB (circunstâncias judiciais), para os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei nº 11.343/2006) e considerando que as condutas são semelhantes e diante da ausência de prejuízo ao recorrente, entendo que devem ser mantidas as mesmas valorações. Assim, MANTENHO a pena-base do crime de Associação para o Tráfico no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, em razão da presença de 03 (três) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). 2ª Fase da Dosimetria da Pena. Não há circunstâncias agravante e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase da Dosimetria da Pena. Não há causa de aumento e diminuição a serem valoradas. Assim, a pena do crime de Associação para Tráfico de Drogas deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CPB). Os crimes praticados pela apelante, foram praticados em concurso material, nos termos do que afirma o art. 69 do CPB, haja vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, não idênticos, devendo serem aplicadas cumulativamente as penas em que haja incorrido. Desta feita, somando-se as penas aplicadas a ré, fixo a PENA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses, 24 (vinte e quatro) dias e ao pagamento de 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. DA DOSIMETRIA DA PENA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI DE DROGAS)? APELANTE: ENDERSON JOSÉ ALCÂNTARA. Diante dessa reanálise da dosimetria, entendo que a pena-base de 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento 800 (oitocentos) dias-multa está escorreita, tendo em vista a presença de 03 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), com fulcro na súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nos autos circunstâncias agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Não há causa de aumento de pena a ser valorada. Apesar de discordar do entendimento do magistrado a quo que reconheceu em favor da apelante a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sou obrigado a manter este benefício com fulcro no princípio da non reformatio in pejus. O magistrado a quo reconheceu em favor da apelante a causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (privilégio), reduzindo a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena do crime de tráfico no patamar de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. Todavia, retifico de ofício a pena do crime de tráfico de drogas, em razão de erro de cálculo cometido pelo magistrado a quo, devendo constar a nova pena no patamar de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias e ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 35, DA LEI DE DROGAS). APELANTE: ENDERSON JOSÉ ALCÂNTARA. Constato que o juízo a quo valorou de forma conjunta o artigo 59 do CPB (circunstâncias judiciais), para os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei nº 11.343/2006) e considerando que as condutas são semelhantes e diante da ausência de prejuízo ao recorrente, entendo que devem ser mantidas as mesmas valorações. Assim, MANTENHO a pena-base do crime de Associação para o Tráfico no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, em razão da presença de 03 (três) circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). 2ª Fase da Dosimetria da Pena. Não há circunstâncias agravante e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase da Dosimetria da Pena. Não há causa de aumento e diminuição a serem valoradas. Assim, a pena do crime de Associação para Tráfico de Drogas deve permanecer no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CPB). Os crimes praticados pela apelante, foram praticados em concurso material, nos termos do que afirma o art. 69 do CPB, haja vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, não idênticos, devendo serem aplicadas cumulativamente as penas em que haja incorrido. Desta feita, somando-se as penas aplicadas a ré, fixo a PENA DEFINITIVA NO PATAMAR de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses, 24 (vinte e quatro) dias e ao pagamento de 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO e MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser retificado de ofício a pena definitiva dos apelantes para o patamar de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses, 24 (vinte e quatro) dias e ao pagamento de 1440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material de crimes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, CONHECER DO APELO e MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser retificado de ofício a pena definitiva dos apelantes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.
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