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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 00046007620098140051 BELÉM - Inteiro Teor

há 10 meses
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Inteiro Teor

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ACÓRDÃO Nº

PROCESSO Nº 0004600.76.2009.8.14.0051

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO

COMARCA DE SANTARÉM

APELANTE: ESTADO DO PARÁ

Procurador: Dr. Henrique Nobre Reis

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Promotor (a) de Justiça: Dra. Lílian Regina Furtado Braga

Procurador de Justiça: Dr. Jorge de Mendonça Rocha

RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

        REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANALISADA NO MÉRITO. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. REALIZAÇÃO DE OBRAS/MELHORIAS.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO E SEGURANÇA BÁSICA.DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO.

        1.;Ajuizada ação civil pública com obrigação de fazer em face do Estado do Pará, visando a reforma das escolas estaduais Olindo do Carmo Neves, Nossa Senhora de Guadalupe, Gonçalves Dias e Frei Othmar localizadas no Município de Santarém. A sentença julgou procedente o pedido.

        2. A preliminar de falta de interesse processual em razão de supostas reformas nas escolas listadas na exordial se confunde com o mérito;

        3. Comprovada a péssima condição da estrutura dos prédios das escolas públicas, objeto da lide, que coloca em risco os alunos, os profissionais da Educação e os demais usuários, mostra-se justificável a determinação de reforma;

        4.A garantia constitucional dada à Educação, o decreto judicial que determina a realização de reforma/obras dos estabelecimentos públicos, visando garantir a segurança dos usuários e permitir que o ensino-aprendizagem seja desenvolvido de forma adequada, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou violação a princípios constitucionais;

        5. O respeito à integridade física e moral do cidadão, assim como o direito à educação tem respaldo constitucional sendo certo que não se privará o usuário de qualquer outro direito que não aquele atingido pela sentença ou pela legislação em vigor, o que é dever das autoridades públicas garantir segurança e educação básica;

        6. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, com vistas a cumprir direito assegurado constitucionalmente, como no caso em testilha pode determinar que a Administração Pública proceda à reforma de prédio público que, comprovadamente, esteja em situação precária, sem que isso configure violação ao Princípio da Separação dos Poderes;

        7. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos. Apelação desprovida. Em reexame, sentença mantida

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação. Negar provimento ao apelo e, em reexame necessário mantenho a sentença nos seus termos.

1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 13 de maio de 2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceira julgadora, a Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

          RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls.1210-1223- VOL. IV) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (fls. 1188-1191 - VOL.IV), integrativa da sentença de embargos de declaração (fl.1205 - VOL. IV), prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0004600.76.2009.814.0051) julgou procedente o pedido, determinando o início das obras para sanar as irregularidades apontadas na inicial; que o recurso a ser empregado tenha origem, no orçamento, da propaganda institucional; que os alunos sejam remanejado das escolas durante as obras; que seja mantido o bloqueio via bacenjud até o cumprimento integral da sentença e; que as obras sejam concluídas em até 06 (seis) meses após a publicação da sentença. Por fim, deixou de fixar custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.

O apelante, em suas razões (fls.1210-1223 VOL.IV), suscita a preliminar de perda do objeto (cumprimento da pretensão autoral).

No mérito argui o excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao recorrente, a sobrecarga no atendimento de demandas essenciais, a impossibilidade de cumprimento simultâneo de todas as medidas liminares, a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, da ofensa ao princípio da separação dos poderes, da imprescindibilidade de previsão orçamentária, bem como da necessidade de realização de procedimento licitatório para reforma da escola, da observância do princípio da reserva do possível, dos limites orçamentários, da universalidade do atendimento, da violação dos princípios constitucionais, da impossibilidade dos recursos a serem utilizados nas obras serem provenientes da rubrica de propaganda, da impossibilidade de decretação de bloqueio ou sequestro de verbas públicas, da supremacia do interesse público e da inobservância à regra constitucional sobre o regime de precatórios.

Contrarrazões, às fls.1225-1257- Vol. IV, refutando a preliminar alegada no apelo, bem como as teses defendidas no mérito. Requesta ao final pelo desprovimento recursal. Junta documentos às fls.1258-1282.

O Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.1289-1293 VOL. IV).

É o relatório.

VOTO

A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Aplicação das Normas Processuais

Considerando que o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida, passo a aplicar o CPC/73 ao exame da matéria, haja vista a prolação da decisão atacada ser anterior à vigência da nova lei processual.

    Preliminar - Perda do Objeto- Falta de Interesse Processual

O apelante afirma que, durante a instrução processual, foram realizadas melhorias nas escolas mencionadas na exordial, o que implicaria em perda do objeto por falta de interesse processual. Em que pese tal argumentação tenho que tal matéria se confunde com o mérito e nela será analisada.

Lado outro, cediço que não acarreta a perda superveniente do interesse processual o atendimento da obrigação, quando o ato decorreu do cumprimento da liminar deferida nos autos.

Mérito

De acordo com os fatos narrados e provas carreadas nos autos, infere-se que o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir o Estado do Pará realizar melhoria técnica e infraestrutura das escolas estaduais no Município de Santarém, a saber: Olindo do Carmo Neves, Nossa Senhora de Guadalupe, Gonçalves Dias e Frei Othmar.

A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; o Estatuto da Criança e do Adolescente também o faz, no art. 53.

          Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

        I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

        II - direito de ser respeitado por seus educadores;

          III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

        IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

        V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Logo, sendo a educação um direito social, o mesmo deve ser assegurado de forma prioritária em relação às crianças e adolescentes. Logo, incontroversa a responsabilidade do ente público pelas reformas de que a escola pública necessita.

Pois bem. De acordo com os autos, infere-se que o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em 08/06/2009, face a inércia do Estado do Pará, em realizar melhorias nas referidas escolas estaduais, localizadas no Município de Santarém, o que estaria comprometendo não só a qualidade do ensino, mas a incolumidade física e a própria vida de alunos, professores e servidores.

Em síntese, o apelante afirma que durante a instrução processual, foram realizadas as reformas nas escolas Olindo do Carmo Neves, Nossa Senhora de Guadalupe, Gonçalves Dias e Frei Othmar, objeto da ação ordinária, o que implicaria em falta de interesse processual. A tese argumentativa não prospera.

Depreende-se do cotejo dos fatos e provas carreadas, que tal fato não se efetivou de forma concreta/efetiva. Tal assertiva é lastreada especialmente na inspeção judicial realizada em 11/11/2011, cujo trechos ora transcrevo (fls.701-705- VOL.II):

        Escola E.E. Olindo do Carmo Neve

        (...)

          Nas salas de aula há boa iluminação e revestimento cerâmico na parede, até a altura de um metro e meio, porém a ventilação não é satisfatória, pois não há refrigeração e o ambiente conta com um ventilado péssimo estado de conservação.

          A diretora, que após se fez presente, informou que as salas foram preparadas para receber centrais de ar, mas no final da obra, o dono da empresa que efetuava as reformas e o engenheiro da SEDUC, comunicou que aquelas não mais seriam entregue.

          A administradora da escola comunicou que já houve casos de alunos que passaram mal em razão do calor, e na oportunidade também reclamou sobre o piso das salas de aula, que apesar de novo já apresentam manchas e tem pouco atrito, apresentando-se escorregadio. Criticou a posição do quadro branco, utilizado pelo professor, que dificulta a visibilidade dos alunos, sendo que das laterais não dar para ver nada, e questionou ainda o sistema único para ligar e desligar luzes e ventiladores, uma vez que não são individualizados (...).

          A diretora referiu que toda parte elétrica foi reformada, porém o estabelecimento de ensino enfrenta grave problema de água, fornecida por um poço artesiano (...) que atualmente em razão da caixa d'água, a água não sobe para abastecer os bebedouros (...).

          A sala dos professores, apesar das boas condições de parede e imobiliário não possui ventilador, nem ar condicionado, o que torna o ambiente extremamente desconfortável. A escola não tem biblioteca (...)

          A representante da escola, referiu que no projeto de reforma não foram incluídos os muros laterais, que se encontram em precário estado, inclusive uma parede já desabou (...)

          Existem no estabelecimento de ensino banheiro específico para deficiente físico. E quanto aos demais banheiros há boa instalação, mas a Diretora comunica que não foram feitas de maneira adequada, pois transbordam e apresentam mau (sic) cheiro, com vazamentos de água nos banheiros. (...)

          A escola não possui equipamentos de proteção e incêndio e pânico, tais como extintores de incêndio.(...)

          Escola E.E. Nossa Senhora de Guadalupe

            (...). Comunicou ainda que a escola foi recém reformada, mais ainda não foi inaugurada e já apresenta problemas em algumas salas, que apresentam infiltração. Referiu que as salas foram programadas para receber central de ar, porém não foi o que ocorreu, ocasionando o extremo desconforto térmico, em razão do calor. Os ventiladores são antigos e apenas alguns foram trocados na recente reforma. Verificou-se que algumas lâmpadas não acedem.

            A copa/cozinha (...). Observou-se neste ambiente que apenas o fogão está deteriorado e o material e (sic) insuficiente. Na sala onde se armazena os alimentos não existem armários ou recipientes adequados.

            A Diretora referiu que recebeu 220 carteiras novas, feitas de plástico e metal, porém disse que são frágeis.(...)

            No depósito se guarda livros, instrumentos de fanfarra, materiais de limpeza e outros utensílios, sendo o local insuficiente sem ventilação.

            Não há certificação ou teste de qualidade da água utilizada, consumida de poça artesiano, nem tampouco daquela utilizada após a filtragem.

            A escola não possui equipamentos de proteção a incêndio e pânico, tais como extintores de incêndio e luminárias de emergência.

          Escola E.E. Gonçalves Dias

            (...)

            Observou-se que na parte externa da escola encontra-se em precário estado de conservação, com estrutura física deteriorada, como pisos em péssimas condições e totalmente desgastados, paredes danificadas, forro apodrecido, e telhados envelhecidos e quebrados, dando aparência degradante à escola.

            Na entrada da escola constatou-se a existência de uma sala improvisada, onde funciona o projeto mais educação, sendo que se observou a existência de fiação elétrica exposta. Nas salas visitadas verificam-se condições precárias em todos os sentidos, como iluminarias em péssimo estado de conservação (...).

            O banheiro masculino é um ambiente inóspito, forro deteriorado, instalações absolutamente inadequadas e indigna para utilização humana. O banheiro feminino também é um local que está em precárias condições.

            O local onde se prepara e armazenam alimentos são inadequados (...).

            A escola não possui equipamentos de proteção a incêndio e pânico, tais como extintores de incêndio e luminárias de emergência.

          Escola E.E. Frei Othmar

            (...)

            Observa-se que a parte externa da escola no que se refere ao piso, parede, e instalações elétricas estão em péssimas condições de conservação.

            A primeira sala visitada tem carteiras novas e forro trocado recentemente, porem apresenta precária condição de iluminação e ventilação, pois os ventiladores se encontram em mau estado de conservação.

            O diretor referiu que foi iniciado no ano passado obra sem licitação, porém com a mudança de governo a obra foi suspensa, e deixada pela metade, colocando a escola em situação difícil, em razão de não se ter terminado a obra, especialmente a parte elétrica, que ficou com fiações soltas e expostas, com vários pontos abertos. Informou ainda que recebeu documentos para assinar, dando a obra como entregue e concluída, mas se recusou a assinar, pois o documento não tratava a verdade, porém teve conhecimento que tal documento foi ratificado por engenheiros da SEDUC de Belém, mesmo sem terem sequer constatado a situação.

            (...)

            O banheiro masculino esta em funcionamento com 3 box sanitários, encontra-se em precárias condições de manutenção, com lousas deterioradas e piso, parede e teto em precário estado.

            (...)

            A escola não possui equipamentos de proteção a incêndio e pânico, tais como extintores de incêndio e luminárias de emergência.

    À propósito, constato que após, decorrido mais de 2 (dois) anos da inspeção judicial mencionada acima, os problemas relatados nas escolas, objeto da lide, persistem conforme denota-se da leitura dos relatórios de vistoria técnica confeccionados pelo Corpo de Bombeiros em 12/03/2013 e fotos acostadas, às fls. 943-962 - VOL. III.

    Por oportuno, transcrevo alguns excertos dos relatórios emitidos pelo Corpo de Bombeiro.

          Escola E.E. Nossa Senhora de Guadalupe (fl.944 -VOL.III)

          (...) Existência de grades nas janelas (afastadas) podendo causar acidentes além de impedir o livre acesso pelos corredores;

          O muro recebeu apenas pintura (em parte) durante a reforma da escola e apresenta algumas rachaduras;

          Uma das grades da janela caiu e foi colocada no lugar pela direção da escola;

          (...)

          Não há sistema fixo e/ou móvel de proteção/prevenção contra incêndio.

          Interruptores sem proteção, tomada próxima ao fogão e botijão de GLP de forma inadequada e sem segurança;

          Existência de instalação elétrica feita de maneira inadequada;

          Arquivo mal acondicionado, o que aumenta o risco de combustão.

          Escola E.E. Olindo do Carmo Neve (fls.949 -950 VOL.III)

                (...) Muro com alicerces aparecendo e partes apresentando rachaduras;

                (...)

                Existência de uma pequena rachadura na parede;

                Fios para instalação de ventiladores pendurados nas salas de aulas;

                Terreno com partes totalmente irregulares/desnivelados em relação ao prédio;

                (...)

                Muro não rebocado;

                (...)

                Estrutura da Caixa d'água precisando de reforma e/ou construção;

                Bebedouro deteriorado;

                Não há sistema fixo e/ou móvel de proteção/prevenção contra incêndio.

                Calçadas já apresentando rachaduras.

                Escola E.E. Frei Othmar (fl.954-955 - VOL.III)

                  (...)

                Foi iniciada reforma, porém não concluída;

                (...)

                O muro é construído com blocos/tijolos e precisa ser recuperado e/ou de nova construção .

                (...)

                Colunas em madeiras com péssimas condições de sustentabilidade (corredores);

                Existência de telha prestes a cair e provocar acidentes (sala 05);

                Área coberta com telhas de amianto (corredor);

                Fiação exposta (parte elétrica);

                Disjuntores expostos e pendurados em árvores;

                (...)

                Não há sistema fixo e/ou móvel de proteção/prevenção contra incêndio.

                Escola E.E. Gonçalves Dias (fls.961-962)

                  (...)

                Não há sistema fixo e/ou móvel de proteção/prevenção contra incêndio;

                Telhado apresentando problemas de estabilidade;

                Piso (deteriorado) e paredes com partes deterioradas;

                Instalação elétrica apresentando problemas (fiação exposta).

          Das transcrições acima, é incontroversa que as escolas listadas, na exordial, não estão adequadas ao uso e segurança dos alunos, professores e servidores, bem como no relatório de vistoria dos bombeiros datado de março, de 2013, consta a informação de que as escolas Olindo do Carmo Neves e Guadalupe foram reformadas e iniciada a reformada escola Frei Otham.

          No entanto, entendo que tais circunstâncias não impõe a improcedência do pedido da exordial, considerando que mesmo tendo sido realizada algumas reformas nas escolas, objeto da lide, durante a instrução processual, resta comprovado através das provas carreadas que os problemas graves persistem naquelas instituições, como Telhado apresentando problemas de estabilidade; Piso (deteriorado), paredes com partes deterioradas, telha prestes a cair e provocar acidentes, Instalação elétrica apresentando problemas, Não há sistema fixo e/ou móvel de proteção/prevenção contra incêndio, dentre outras.

          Nesse passo, não há que se cogitar de ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Adotar esse entendimento quando estiver em jogo algum interesse estatal é simplesmente negar a existência de uma função estatal em face da outra, o que é inconcebível.

          Desta forma, o caso em espeque não caracteriza qualquer desrespeito às autonomias, ao contrário, afirma a função jurisdicional em relação à função executiva mal exercida ou não exercida.

          À propósito, consigno que as normas protetivas do Ente Federativo não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas na Carta Política, Pelo contrário, o direito dos adolescentes que se encontram sob a custódia do Estado sejam mantidos em ambiente com segurança, não podendo ser dada guarida à tese relativa à falta de previsão orçamentária, garantido, repito, no artigo 227 da CF e nos artigos , , d, e 124, X, do ECA.

          Portanto, a tese da reserva do possível/ da universalidade do atendimento não é oponível ao direito pretendido, que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional.

          No que se refere ao processo licitatório, entendo, até porque amparado por lei, na sua necessidade. Ocorre, porém, que a presente Ação Pública foi ajuizada em 08/06/2009, com decisão liminar exarada em 09/06/2009 (fls. 80/81- VOL.I), confirmada, em sede de agravo, por esta relatora em 07/06/2010 (fls. 516-528 VOL.II).

          Lado outro, o dever do Estado de primar pela garantia dos direitos fundamentais relativos à integridade física e moral dos alunos, professores, servidores e de proteger a sociedade, que, por conta das escolas listadas, na peça inaugural, não possuir condições necessárias de segurança e uso, é colocada em risco conforme constam nos documentos carreados nos autos, entre esses os Termos de declaração de professores e alunos (fls.393-394-396-397, 400-403VOL. II ) e termo de vistoria realizado por Bombeiros e inspeção judicial acima mencionados, bem ainda fotografias dos prédios, juntados nos autos.

          Portanto, não há que se falar em impossibilidade de previsão orçamentária ou de procedimento licitatório, haja vista a sentença não impôs que as obras sejam feitas sem tais procedimentos. O recorrente se esquece que já transcorreu tempo suficiente para que o procedimento licitatório fosse realizado e para que a previsão orçamentária fosse cumprida de maneira legal, sendo incluída na LOA (lei orçamentária anual) e na LDO (lei de diretrizes orçamentárias).

          Acerca da responsabilidade estatal no caso, a constituição Federal, em seus artigos , inciso III, , incisos III, XLVII e XLIX e 144, dispõem, respectivamente:

                CF/88

                Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

                (...)

                III - a dignidade da pessoa humana; (grifos nossos).

                Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

                (...)

                III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

                (...)

                XLVII - não haverá penas:

                (...)

                e) cruéis;

                (...)

                XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (grifos nossos).

                Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

          Vejamos os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

                REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMANOEL SALGADO VIEIRA E, REMANEJAMENTO DO CORPO DOCENTE E DISCENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. PRECARIEDADE DA ESCOLA COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ARTIGOS , INCISO III, , 196, 205 E, 206, VII, DA CF/88. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 592.581. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DESTINADO À PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. AFASTADA. DETERMINAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE LIBERAÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A REFORMA/AMPLIAÇÃO ESCOLAR. PRESUNÇÃO DE DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DESTINADO A PROPAGANDA INSTITUCIONAL. A VEDAÇÃO DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS (ARTIGO 167, VI, DA CF/88) NÃO SE SOBREPÕE A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. PRECARIDADE CONSTATADA DESDE 2010. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE UM PLANEJAMENTO DE REMANEJAMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA. INEXISTE VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA, INCLUSIVE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, I, DO CPC/15. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação civil pública (fls. 211/217), determinando que o apelante, no prazo de 30 dias (em razão do descumprimento do prazo estipulado em antecipação de tutela 60 dias), iniciasse as obras para sanar as irregularidades constatadas, bem como, garantisse, durante a realização das obras, o remanejamento dos alunos para outras escolas, a fim de evitar prejuízos a educação. Determinou ainda, a utilização do recurso orçamentário destinado à própria escola para a realização das obras, ou, do recurso destinado a propaganda institucional. 2. Apelação Cível. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Pará. a presente demanda visa proteger o direito à vida, à saúde e, a dignidade da pessoa humana, de todo o corpo docente e discente da Escola Estadual de Ensino Fundamental Emanoel Salgado Vieira, localizada no Município de Juruti, bem como, o direito à educação, o que configura a sua legitimidade, conforme disposições contidas nos artigos 127, 129, II e III, da CF/88 e artigo , I, da Lei nº 7.347/85. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Arguição de impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário em Políticas Pública, por suposta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado a situação precária da Escola Estadual de Ensino Fundamental Emanoel Salgado Vieira, localizada no Município de Juruti. Destaca-se algumas irregularidades constatadas: tetos com forros inadequados, cantina não se encontra em boas condições de funcionamento, inadequação da área de preparação e armazenamento de alimentos, salas de aula sem estrutura adequada para o aprendizado, banheiros com péssimas condições de higiene, dentre outras. 4. O direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana, se qualificam como direitos subjetivos inalienáveis, assegurados a todos pela própria Constituição Federal, sendo de responsabilidade do poder público a promoção de tais direitos, nos termos dos artigos , inciso III, , 196, 205 e, 206, VII, da CF/88. 5. Não cabe ao Poder Judiciário discutir e implementar políticas públicas, impor programas políticos ou direcionar recursos financeiros, pois tratam-se de atribuições afetas à esfera da Administração Pública, entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei, ou seja, na inobservância da legislação pelos Poderes Públicos, aquele Poder deve intervir, dando uma resposta efetiva às pretensões das partes. Aplicação analógica do RE 592.581. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 6. Neste viés, a condenação em questão não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Ademais, a afirmação de lesão a previsão orçamentária configura-se como genérica, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de receita para o cumprimento da determinação em questão. 7. Deste modo, a manutenção das imposições ao Ente Estadual (realização de obras para sanar as irregularidades aferidas e, remanejamento dos alunos para outras escolas) é medida que se impõe. 8. Arguição de impossibilidade de realização da obra por meio de recurso destinado à propaganda institucional, por suposta violação ao disposto no artigo 167, VI, da CF/88. O recurso de propaganda institucional só seria utilizado se não houvesse orçamento destinado à própria escola. O apelante comprovou que o Banco Internacional de Desenvolvimento BID disponibilizou recursos para reforma/ampliação da Escola em questão. Presunção de desnecessidade da utilização do recurso destinado a propaganda institucional. No entanto, necessário registrar, que as vedações constitucionais do artigo 167, não podem servir de argumento para a negativa dos direitos fundamentais, dada a prevalência dos direitos em questão (saúde, vida e educação). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 9. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da decisão, em razão da suposta necessidade de planejamento de remanejamento do corpo docente e discente. Existência de lapso temporal suficiente para a realização do planejamento em questão. No caso dos autos, já se passaram mais de 7 anos desde a concessão da antecipação de tutela e, mais de 2 anos desde a sua confirmação em sede de sentença. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Ademais, ficou determinado que o remanejamento seria efetuado durante a realização das obras e, até o presente momento, não fora anexado aos autos nenhum documento que comprovasse o início das obras, muito pelo contrário, o próprio apelante afirma que ainda está em andamento o processo licitatório para a contratação de empresa que realizará a reforma. 10. Tese de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, com base no 1º, da Lei n.º 9.494/97 c/c 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92. Na presente demanda, já houve decisão de mérito acerca dos pedidos requeridos na ação principal. Registra-se à título de conhecimento que, no caso dos autos, não havia óbice para a concessão da tutela antecipada, diante da ausência de enquadramento nos casos especificados no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97 e, da possibilidade de liminar satisfativa em casos de garantia de direito fundamental. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Estadual. 11. Apelação conhecida e não provida. 12. Remessa Necessária conhecida e não provida, pelos mesmos fundamentos apresentados na apelação. 13. À unanimidade. (2018.03869668-15, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-09-17)

          Portanto, a licitação, meio legalmente possível, já poderia ter acontecido, com a devida previsão orçamentária. Esse comportamento do apelante leva à conclusão de falta de compromisso do Poder Público, que já teve tempo e oportunidade para realizar os procedimentos necessários para proceder as obras com presteza e segurança para uso, o que não ocorreu.

          Destarte, a imposição ao Ente Estadual encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à efetivação da dignidade da pessoa humana. Desse modo, entendo que resta caracterizada a obrigação do Estado do Pará em assegurar a manutenção da segurança e uso das escolas da exordial, bem como a dignidade dos usuários.

          Consigno que não desconheço os graves problemas financeiros por que passam os Entes Federativos. São atribuições afetas à esfera da Administração Pública, em específico aos referidos entes, porém, a tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como, a responsabilidade de implementação de políticas públicas e direcionar recursos financeiros, com o fim de proporcionar à sociedade serviços de qualidade mantenedores de condições apropriadas de sobrevivência em todas as áreas.

          Ressalvo que, ao Judiciário pertence a obrigação de dar efetividade à lei, pelo que, em caso de agressão à legalidade por parte de qualquer dos Poderes, é compelido a intervir, com soluções legais em forma de resposta às pretensões das partes.

          O Supremo Tribunal Federal consagrou tal entendimento, no julgamento do RE 592.581 (Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 26.8.2015), em sede de repercussão geral, senão vejamos:

                (...) É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. , XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

          Nessa esteira, colaciono, ainda, precedente desta Egrégia Corte Estadual:

          AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MASCULINO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR QUE A FASEPA EXECUTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS A TOTAL HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA, DESRATIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO DA UNIDADE, BEM COMO A LIMPEZA DA CAIXA D?ÁGUA COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE POTABILIDADE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRATICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A total higienização e limpeza dos ambientes internos e externos, a desratização e desinsetização de todos os ambientes da unidade e, a limpeza completa da caixa d'água localizada no pátio de entrada da unidade CIAM/SIDERAL, com a apresentação de laudo de potabilidade, são medidas urgentes e excepcionais que visam a dignidade da Pessoa Humana e o exercício dos Direitos Sociais e Individuais. 2 - A doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que cabe ao Judiciário interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, quando haja infração aos direitos e garantias constitucionais do cidadão. Nesta hipótese não se pode falar em ofensa ao princípio da separação de poderes (CF, art. ), mas efetividade dos direitos fundamentais. 3 - Apesar de a audiência prévia ser medida necessária para o caso de concessão de liminar no bojo de ação civil pública, nos termos do art. , da Lei nº 8.437/92, é possível que, em situações excepcionais, haja o deferimento da medida anteriormente à prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, como é o caso dos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido.

          (TJPA, 2016.03468730-30, 163.647, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-29).

          DIREITO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESCOLA. RISCO DE VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A judicialização e o ativismo judicial têm lugar quando a defesa dos direitos e garantias constitucionais não forem efetivados pelos Poderes Legislativo e Executivo, merecendo a devida proteção, uma vez que é permitido a qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade de atos (ação ou omissão) do Poder Público. 2. Considerando o risco de vida, saúde e segurança das pessoas que ali transitam, é medida necessária a interdição e reforma da referida unidade escolar. 3. A decisão a combatida se mostra razoável e de acordo com os mandamentos constitucionais, não vislumbrando lesão grave e de difícil reparação ao agravante, sobretudo se compararmos os valores que estão em jogo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, 2015.02010854-74, 147.116, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-12). (grifos nossos).

    É certo que as políticas públicas, ainda que, a princípio, sejam autonomamente definidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, devem necessariamente ser elaboradas em atendimento aos fins definidos pelo ordenamento jurídico, tendo como objetivo máximo a concretização dos direitos fundamentais.

    No ponto, bem pertinente é a citação do seguinte precedente do STF sobre o tema:

          AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 761127 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)

          DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (...) - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas.

          (...)

          - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em

          face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. - Inexiste obstáculo jurídicoprocessual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. (ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)

    Logo, comprovada a omissão do Estado no cumprimento de direito fundamental, compete a este Poder determinar a efetivação de tais direitos, sem que isso configure violação aos princípios constitucionais.

    Deste modo, havendo clara e robusta omissão do Estado no cumprimento dos direitos fundamentais, a manutenção das imposições ao Ente Estadual (realização de obras para sanar as irregularidades aferidas, nos autos, bem como o remanejamento dos alunos para outras escolas) é medida que se impõe.

    No que concerne a utilização do recurso destinado a propaganda institucional para realização das obras nas escolas, o apelante alega a impossibilidade de realização das obras por meio de recurso destinado à propaganda institucional, eis que limita o direito à informação e à democracia participativa.

    A argumentação do apelante não prospera.

    Cediço que a publicidade institucional tem o condão de dar notícia/informação dos atos, programas, obras, serviços e dentre outros dos órgãos públicos.

    No entanto, é certo que quando existem vultuosas quantias destinadas a tal finalidade, como é o caso em exame, eis que segundo o relatório dos gastos de 2007 a 2009 (fl.191- VOL. I), foram gastos cerca de 89 (oitenta e nove) milhões de reais para tal fim, não há vedação para o bloqueio dessas verbas.

    Ademais, não há provas, nos autos, de que os gastos/bloqueio de verbas a serem destinadas para a obras necessárias nas escolas, objeto da lide; irão inviabilizar a divulgação de notícias essenciais, das ações governamentais.

    Nesse sentido é a manifestação do Parquet, à fl.1290 v. VOL.IV:

          “Acerca do assunto, faz-se mister observar que o Juízo a quo agiu acertadamente ao determinar o bloqueio da conta do Estado do Pará destinada à propaganda governamental por entender que o direito fundamental à educação teria primazia sobre o direito de publicidade governamental. Assim, não foram afetadas quaisquer dotações orçamentárias existentes para outras áreas de atuação estatal, o que se entende ser razoável.”

          O recorrente alega que a manutenção do sequestro de verbas públicas, viola disposições constitucionais que disciplinam o regime de precatórios. Novamente não subsiste a tese do apelante, pois, não há afronta à ordem de pagamento dos precatórios, visto que a pretensão inicial se consubstancia em obrigação de fazer, e não de pagar.

          Por último, com relação a arguição de excesso de obrigações judiciais, a sobrecarga no atendimento de demandas essenciais e a impossibilidade de cumprimento simultâneo de todas as medidas liminares, tais fatos não restaram comprovados nos autos, tampouco serve de substrato para deixar de cumprir a determinação judicial haja vista a necessidade de realizar obras concretas/eficazes nas escolas estaduais, descritas na exordial, garantindo desta forma, um ambiente seguro e apropriado para que a educação seja transmitida da melhor forma pelos docentes aos discente, direito esse assegurado constitucionalmente.

          Em outras palavras, assim como a saúde e a segurança pública, a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF/88), devendo ser prestada de forma eficiente. E, se o Poder Público não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional.

          Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação. Nego provimento ao apelo e, em reexame necessário mantenho a sentença nos seus termos.

          É o voto.

          Belém-PA, 13 de maio de 2019.

          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

          Relatora

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          IV