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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0008136-11.2014.8.14.0040 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
18/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00081361120148140040_c3d1c.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO DE CRIMES ? ART. 157, § 2º, I, II DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA C/C ART. 70 DO CPB ? RECURSO DA DEFESA ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? INOCORRÊNCIA ? EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS ? DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ? IMPOSSIBILIDADE ? DESNECESSÁRIO A APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA PARA CONSTATAR SUA LESIVIDADE QUANDO ESTA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO TJPA ? EXCLUSÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DO DOMINUS LITIS NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE ? EM VIRTUDE DO JUÍZO TER ADOTADO DEFINIÇÃO JURIDICA DIVERSA DA DENUNCIA - EMENDATIO LIBELLI ? PEDAGOGIA DO ART. 383 DO CPP ? AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA O FORMAL ? PLAUSIBILIDADE ? AÇÕES DELITIVAS QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FATICO - PEDAGOGIA DO ART. 70 (1ª PARTE) DO CP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E RECONHECER A OCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL COM REPERCUSÃO NA PENA FINAL (08 ANOS E 06 DIAS PARA 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO NO SEMIABERTO E 14 DIAS MULTA) ? DECISÃO UNÂNIME.

I - In casu, segundo os autos, a autoria e a materialidade delitiva restou devidamente comprovadas pelas evidencias documentais e orais produzidas, por meio do auto de flagrância, auto de apresentação e apreensão (fls. 19) depoimentos das vítimas colhidos em juízo (fls. 14/16). Quedando-se a tese absolutória nesses termos;
II - Quanto ao emprego de arma de fogo, desnecessária sua apreensão com consequente realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva. Súmula 14 do TJPA;
III - O Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 383 a possibilidade do juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, e atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave;
IV - À emendatio libelli se aplica os princípios iuria novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, pelo que é possível ao magistrado proferir a sentença condenatória adequada aos fatos, ainda que a nova capitulação resulte em gravame da reprimenda, sem que haja a violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e congruência. Art. 383 do CPP;
V - Com respaldo no acervo processual, o delito do art. 244-B do ECA, restou plenamente configurado. Malgrado, a ausência da capitulação penal na exordial, a hipótese de emendatio libeili é perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados ao acusado, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia;
VI - A prova da materialidade para fins de comprovação do tipo do art. 244-B do ECA, pode consistir na qualificação suficiente do menor (nascido em 18/08/1997), constante do Boletim de Ocorrência (fls. 25) ou de outro documento público. Súmula 74 do STJ;
VII - Sendo o crime de corrupção de menores formal, e não material, desnecessária é a análise do grau de corrupção prévia do adolescente ou se, após o crime, manteve-se o agente corrompido, pelo que basta o cometimento de infração penal em companhia de criança ou adolescente para a configuração do delito do art. 244-B do ECA (súmula nº. 500 do STJ);
VIII - Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial. Precedentes do STJ;
IX - Portanto, faz-se imperioso o redimensionamento da sanção. Assim, aplicado o concurso formal entre o delito do roubo e a corrupção de menores, a pena mais grave (5 anos e 6 meses de reclusão), relativa ao roubo, deve ser exasperada em 1?6, totalizando 6 anos e 5 meses de reclusão;
X - Desta maneira, diante dos fatos e das provas dos autos, incontroverso a responsabilidade criminal dos réus no evento ilícito patrimonial, razão pelo qual foram julgados e ao final condenados a pena de 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 14 DIAS MULTA; XI - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.
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