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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 000XXXX-15.2011.8.14.0028 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

10/06/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00039851520118140028_24111.rtf
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Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO CHEQUE FRAUDADO. ADULTERAÇÃO NO VALOR ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO E SÚMUL A479 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ATENDIMENTO À FINALIDADE PEDAGÓGICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS CASOS ENVOLVENDO REPARAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que tratando-se de responsabilidade objetiva, na forma do art. 39, parágrafo único da Lei 7.357/85 e Súmula 479 do STJ, e não logrando êxito o agravante em demonstrar a existência de excludentes de responsabilização civil, o pagamento de cheque comprovadamente adulterado (laudo de exame grafotécnico às fls. 36/38) enseja a reparação civil pelos danos dele decorrentes.
2. É dever do magistrado, ao proceder a valoração e arbitramento dos danos morais, utilizar-se dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a quantia fixada leve em cosideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do cauador do dano e do ofendido, a vedação de enriquecimento ilícito, bem como, atenda a finalidade pedagógica da condenação.
3. In casu, analisando as questões fáticas que envolvem a lide, observa-se o acerto do decisum monocrático ora combatido ao reduzir o valor arbitrado em sentença, de modo que a fixação do dano moral no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) atende sua finalidade desestimulatória, não gera enriquecimento ilícito e encontra-se em total conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
4. Insubsistente a pretensão do Agravante acerca da incidência de juros de mora somente a partir do arbitramento dos danos morais, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que os juros de mora incidem a partir da citação nos casos envolvendo indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC/02.
5. Recurso Conhecido e desprovido à unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812848757/apelacao-civel-ac-39851520118140028-belem

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