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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0071478-68.2015.8.14.0037 BELÉM

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
10/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00714786820158140037_e0a8c.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO QUALIFICADO ? DESCLASSIFCAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ? INSUFICIENCIA PROBATORIA AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ? IMPROCEDENCIA.

1. Os elementos de prova constantes dos autos notadamente declarações testemunhais e da própria vítima, que possui relevante valor probatório, que uníssonos e coerentes entre si, comprovam a prática delituosa do crime de roubo qualificado, não havendo que se falar em desclassificação. REFORMA DA PENA ? EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA ? PROCEDENCIA.
2. Observa-se da sentença condenatória que o magistrado majorou a pena pelo uso de arma branca, já que, pelas declarações da vítima, esta foi atingida com pau. No entanto, a Lei nº 13.654/2018, publicada em 23 de abril de 2018, excluiu das majorantes do crime de roubo o uso de arma branca, devendo assim ser aplicado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido, reclassifico a conduta do réu para os lindes do artigo 157, caput, do Código Penal. Permanece pena base aplicada em 4 anos de reclusão e 12 dias-multa. Deixou o magistrado de aplicar a atenuante de confissão pela inteligência da sumula n. 231 do STJ. Não há agravantes. Ausentes, de igual forma, causas de aumento e diminuição de pena, a pena restou fixada definitivamente no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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