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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra: PAD XXXXX-49.2019.8.14.0000 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_PAD_00027244920198140000_84f62.rtf
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Ementa

PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO.

1) DECISÕES PROFERIDAS PELA MAGISTRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO JÁ ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
2) EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS DA MAGISTRADA SINDICADA NAS MESMAS AÇÕES DECLARATÓRIAS;
3) O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOPORTUNOS AFRONTA A RESOLUÇÃO Nº 80 DO CNJ E CONTRADIZ DECISÕES JÁ PROFERIDAS, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELO STF NOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 29.776/DF E 29.731/DF.
4) DECISÃO SUPOSTAMENTE TERATOLÓGICA PARA BENEFICIAR OS EX-TABELIÕES INTERINOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAS DO 1º E 2º OFÍCIOS DA COMARCA DE MARABÁ-PA.
5) INDÍCIOS DE ATUAÇÃO IMPARCIAL QUE PODE SER PREJUDICIAL AOS DESTINATÁRIOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E Á PRÓPRIA CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 139, I e 143, I do NCPC E ARTIGO 35, I, da LOMAN. 6) PODER?DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM AFASTAMENTO DA ATIVIDADE JUDICANTE. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD, INCLUSIVE, COM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA DAS ATIVIDADES JUDICANTES.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812900472/processo-administrativo-disciplinar-em-face-de-magistra-pad-27244920198140000-belem

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