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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00000355020108140031 BELÉM - Inteiro Teor

há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
10/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00000355020108140031_97455.rtf
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Inteiro Teor

TJE/PA - TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL

PROCESSO Nº 00000355020108140031

APELAÇÃO CRIMINAL

APELANTE: ROSIVALDO DOS SANTOS MELO (DEFENSOR PÚBLICO: MARCIO DA SILVA CRUZ)

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR


            APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo, em concurso de agentes. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre na hipótese em exame. Pena mantida. Apelo improvido. Unânime.


            Acórdão

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

        Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

        Julgamento presidido pelo Exmo. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

        Belém, 04 de Julho de 2019

        Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

        Relator

        PROCESSO Nº 00000355020108140031

        APELAÇÃO CRIMINAL

        APELANTE: ROSIVALDO DOS SANTOS MELO (DEFENSOR PÚBLICO: MARCIO DA SILVA CRUZ)

        APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

        PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

        RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR


        RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - Cuida-se de Apelação interposta por

ROSIVALDO DOS SANTOS MELO em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Moju, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, II, do CP, fixando-lhe a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 40 dias multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

Narra a peça acusatória que: “

Na madrugada do dia 14 de dezembro de 2010, a vítima Benilton Sardinha dos Santos saiu de seu local de trabalho, no parque de diversões CENTER PARK POTI, localizado na praça da matriz, e dirigia-se para o hotel, quando foi abordado pelo denunciado e o adolescente infrator J

.

A

.

S

.

d

.

S

.

, os quais apontando com a mão por dentro da camisa, anunciaram o assalto, tendo o denunciado retirado da vítima a quantia de R$104,00 (cento e quatro reais), que havia acabado de receber de seu patrão, enquanto que

o

adolescente infrator pegou a mochila da vítima e ao tentarem sair correndo, foram seg

urados

por populares, os quais foram entregues a autoridade policial (...).” (sic)

Denúncia recebida em 20 de janeiro de 2010, fl. 27.

Aduz o Apelante que não foram produzidas provas de autoria do delito e que as testemunhas nada esclareceram. Alega que não foi ouvida sequer a vítima. Pretende sua absolvição em nome do princípio

in dubio pro reo.

Contrarrazões às fls. 205-208.

Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do Apelo.

É o relatório.

À douta revisão.

Belém, 13 de junho de 2019.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior

Relator

PROCESSO Nº 00000355020108140031

APELAÇÃO CRIMINAL

APELANTE: ROSIVALDO DOS SANTOS MELO (DEFENSOR PÚBLICO: MARCIO DA SILVA CRUZ)

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR


        VOTO

O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR - Em princípio cabe um pormenor relevante, ao meu ver, pela natureza da questão em relação à retificação de fl. 214, vez que o sigilo é na divulgação e/ou publicidade dos atos processuais e não no ato em si dentro do processo, até porque posteriormente não se há de identificar nem quem foi o infrator ou a vítima de uma ação se tudo quanto estiver nos autos constem apenas iniciais.

Sabe-se que a regra é a publicidade dos atos e a exceção é o sigilo; no entanto, o que se tem no ordenamento jurídico é que os processos tidos sigilosos têm restrições em sua publicidade/divulgação e do acesso externo das informações, tanto que é a retórica da Lei nº 12.527, de 18.11.2011; da Resolução nº 121, de 05.10.2010 e alterações posteriores; inclusive do artigo 143, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece:

      “Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

      Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.” Grifo.

Por fim, sem maiores delongas, conclui-se que o resguardo é dá divulgação/publicidade das ações que envolvam crianças e adolescentes; por isso, quando do julgamento de processos como estes de necessária restrição da publicidade, as sessões de julgamento não podem ser públicas.

O fato é que o sigilo é mesmo na publicidade/divulgação, conforme se depreende dos arestos no mesmo sentido:

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI 869, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, Pub. no DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00021). Grifo.

          A teor do art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "[é] vedada

          a divulgação

          de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional". 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Pub. no DJe de 25/10/2013). Sublinhado.

          HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE

          CRIANÇA

          OU ADOLESCENTE. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se desconhece que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como

          o

          sigilo

          das comunicações

          , contudo, no caso dos autos, os trechos colacionados pelos impetrantes no presente habeas corpus, não demonstram que a obtenção das provas se deu através do próprio telefone celular do paciente, isto é, por meio de invasão aos seus dados telefônicos. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Não há falar em trancamento da ação penal por meio de habeas corpus quando não restam evidenciadas inequívoca atipicidade da conduta ou a inocência do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJRS - Habeas Corpus, Nº 70073804841, Sétima Câmara Criminal, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 27-07-2017

          )

          . Grifo.

      No entanto, para não inviabilizar mais a celeridade, retifico a decisão.

      Cuida-se de Apelação interposta por ROSIVALDO DOS SANTOS MELO em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Moju, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, II, do CP, fixando-lhe a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 40 dias multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

      Narra a peça acusatória que: “Na madrugada do dia 14 de dezembro de 2010, a vítima Benilton Sardinha dos Santos saiu de seu local de trabalho, no parque de diversões CENTER PARK POTI, localizado na praça da matriz, e dirigia-se para o hotel, quando foi abordado pelo denunciado e o adolescente infrator J. A. S. d. S., os quais apontando com a mão por dentro da camisa, anunciaram o assalto, tendo o denunciado retirado da vítima a quantia de R$104,00 (cento e quatro reais), que havia acabado de receber de seu patrão, enquanto que o adolescente infrator pegou a mochila da vítima e ao tentarem sair correndo, foram segurados por populares, os quais foram entregues a autoridade policial (...).” (sic)

      Aduz o Apelante que não foram produzidas provas de autoria do delito e que as testemunhas nada esclareceram. Alega que não foi ouvida sequer a vítima. Pretende sua absolvição em nome do princípio in dubio pro reo.

      Assim, vejamos.

      A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas nos autos diante dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo.

      A vítima BENILTON SARDINHA DOS SANTOS, ouvido em sede policial, fl. 103, relatou que: “foi abordada por dois indivíduos identificados como J. A. S. D. S. e ROSIVALDO DOS SANTOS MELO, os quais, com um apontando com a mão por dentro da camisa, anunciaram um assalto, tendo Rosivaldo retirado o dinheiro do informante no valor de R$ 104,00 que havia acabado de receber de seu patrão, enquanto o menor pegou a mochila do informante e correram, tendo a genitora do informante segurado um e o informante o outro; que chegaram populares e ajudaram a deter os indivíduos, retirando o bem roubado do informante; que ainda recebeu ameaças por parte dos acusados.” (destaquei)

      A testemunha Manoel de Jesus Corrêa dos Santos, fl.55, afirmou em juízo que: “pagou Benilton R$155,00 e mais tarde houve uma confusão e foi dado o alarme que Benilton havia sido roubado; que os barraqueiros correram e conseguiram prender os dois homens que roubaram o Benilton e um deles é o Rosivaldo dos Santos, vulgo “Pita”; que quando chegou os barraqueiros tinham prendido o Rosivaldo e seu comparsa

      e um dos barraqueiros

      tirou do bolso de Rosivaldo o dinheiro

      que o mesmo tinha roubado de Benilton (...).” (destaquei)

      Os depoimentos do réu e de seu comparsa adolescente são contraditórios, eis que ambos afirmaram em sede policial, fl. 07 e 11, sua inocência e em juízo o adolescente tenta inocentar o réu.

      O adolescente J. A. S. D. S., fls. 61-62, afirmou em juízo (audiência realizada em 24.05.2010): “que no dia 14.12.2009 estavam na praça e o depoente estava acompanhado de sua namorada;

      que admite que abordou a vítima;

      que levou uma quantia em dinheiro da vítima; que colocou a mão dentro da camisa simulando que estava armado e anunciou o assalto; que Rosivaldo não tem relação com este fato; que Rosivaldo não estava presente no ato; que já conhecia Rosivaldo antes desse fato, mas ele não participou do crime; que esclarece que na hora o réu ia passando de bicicleta e o depoente pediu carona para ele; que o réu deu carona para o depoente e nesse momento a população os apanhou e os espancou (...) que o dinheiro foi encontrado no bolso do depoente; que não encontraram dinheiro no bolso do réu; que largou sua namorada na praça e foi roubar; (...).”

      Porém, em audiência realizada em 14.01.2010, fl.91, o adolescente havia afirmado que: “o depoente e o Espaik anunciaram o assalto contra o Benilton por volta de meia noite; que o Espaik pegou o dinheiro mas logo em seguida foram presos pela população; que a população lhe bateu muito e o dinheiro foi devolvido para a vítima; que o fato se deu próximo ao parque de diversões (...).”

      O réu ROSILVALDO DOS SANTOS MELO, fls.63-64, afirmou que: “não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que percebeu um tumulto na praça e ao fazer uma manobra, o adolescente J. A. pulou na garupa de sua bicicleta; que já conhecia J. A. de vista e ele pediu para que o levasse porque queriam bater nele (...); que logo depois a população já conseguiu alcançá-los e os espancá-los; (...) que o dinheiro foi encontrado no bolso do adolescente.”

      Apesar de a vítima não ter sido ouvida em juízo, tenho que suas declarações feitas em sede policial corroboram com os depoimentos colhidos em juízo, comprovando que o réu e o adolescente estavam juntos na empreitada criminosa e que ambos foram detidos após a prática do delito, bem como que o produto do roubo foi devolvido e estava com o réu. Ressalto que a testemunha Manoel de Jesus Corrêa dos Santos (fl.55) afirmou que viu quando retiraram do bolso do réu o dinheiro que este havia roubado da vítima.

      Desta forma, tenho que a autoria e materialidade do delito restaram incontestes nos autos, apesar das alegações contrárias do Apelante.

      Ressalto ainda que “Para configurar concurso de agentes é prescindível a identificação dos corréus, assim como não importa se ele é inimputável.” (STJ -HC 197.501/SP - 10/5/2011 - Ministro Og Fernandes).

        PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA PROVA RELEVANTE. DOSIMETRIA PENAL. NADA A MODIFICAR PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1) Não há insuficiência de provas, em crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas (CP , art. 157 , 2º, II)- se no conjunto probatório a palavra da vítima, quando em sintonia com os demais elementos de prova carreados aos autos, com firmeza e segurança, reconhece o agente como autor e confirma a existência do partícipe; 2) Não há o que reformar no tocante a aplicação da pena se o magistrado sentenciante aplicou a pena no mínimo legal estabelecido para o delito; 3) Se o agente foi condenado a pena superior a cinco anos de reclusão, o regime de cumprimento da pena não pode ser o aberto. 4) Recurso improvido. (TJAP- Acórdão n. 12121 - Rel. Luiz Carlos - publicado em 31.03.2008)

        Sendo assim, a absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo, em concurso de agentes.

        Passo ao exame da dosimetria da pena.

        O MM. Juízo

        a quo fixou a pena base no mínimo legal, a qual mantenho em observância ao princípio da proibição da

        reformatio in pejus. Logo, permanece a pena base em 4 anos de reclusão e 30 dias multa.

        Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como inexistem causas de diminuição da pena. Presente uma causa de aumento da pena - concurso de pessoas, razão pela qual mantenho a elevação da pena em 1/3, perfazendo um total de 5 anos e 4 meses de reclusão e 40 dias multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

        Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

        É como voto.

        Sessão ordinária de, 04 de Julho de 2019

        Des.

        Leonam Gondim da Cruz Júnior

        Relator

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