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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00031614520158140028 BELÉM - Inteiro Teor

há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
10/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00031614520158140028_a6d30.rtf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO Nº 00031614520158140028

APELAÇÃO CRIMINAL

APELANTE: R. S. (DEFENSOR PÚBLICO: ALLYSON GEORGE ALVES DE CASTRO)

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR



        PENAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. Os firmes e coerentes depoimentos da vítima, aliados aos relatos das testemunhas, bastam para a comprovação dos delitos. Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. Presentes materialidade e autoria. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Recurso improvido. Unânime.


        Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e

    negar

    -lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos

    quatro dias do mês de julho de 2019.

    Julgamento presidido pelo Exmo. Des.

    MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

    Belém,

    04 de julho de 2019

    Des.

    LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

    Relator



    PROCESSO Nº 00031614520158140028

    APELAÇÃO CRIMINAL

    APELANTE: R. S. (DEFENSOR PÚBLICO: ALLYSON GEORGE ALVES DE CASTRO)

    APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

    PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

    RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR

    -

    Cuida-se de Apelação interposta por RENILSON DOS SANTOS

    em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas penas do art. 217-A do CP

    , fixando-lhe a pena de

    8 anos de reclusão a ser

    cumprida em regime inicialmente semiaberto.

    Narra a peça acusatória que

    “No dia 27.09.2014, o denunciado RENILSON DOS SANTOS praticou estupro de vulnerável contra a menor R. P. P., de 04 (quatro) anos de idade. Infere-se dos autos, que no dia 28.09.2014, a genitora da vítima, DORILENE PEREIRA DOS SANTOS comunicou à polícia que no dia anterior, foi até a casa de RENILSON para arrumar a unha de sua esposa, levando consigo a sua filha R. Assim, prestou o serviço nos fundos do quintal da casa de RENILSON, enquanto sua filha R. saiu, se dirigindo ao interior da casa, fora de sua visão. Após terminar o serviço, R. lhe contou que RENILSON a chamou para dentro de casa e tirou sua roupa, e começou a passar as mãos em suas pernas. DORILENE relatou ainda que esta foi a única vez que R. ficou sozinha com o acusado. A menor R. P. P. relatou que estava na casa de RENILSON com sua mãe, que tinha ido arrumar a unha da mulher de RENILSON. Esclareceu que estava brincando quando o “tio vagabundo” (textuais) a chamou para ir ao quarto, sendo atendido, ocasião em que “tio vagabundo” tirou sua calcinha e passou a língua em seu “periquito” (textuais), e que ainda tentou colocar o dedo em sua “perereca” (textuais). Que o “tio vagabundo” disse que não era para falar nada para ninguém, e que está com medo dele.” (...)

    (sic)

    Denúncia recebida em 08.05.2015, fl.08.

    Aduz o Apelante que não há fundamentação concreta para se decretar

    sua

    prisão preventiva

    . Aponta a fragilidade de provas para sua condenação. Alega que o depoimento da vítima é vacilante e contraditório e que a materialidade e autoria do delito não restaram comprovadas nos autos.

    Informa, por fim, que sua condenação foi baseada exclusivamente nas informações das testemunhas, descompromissadas com a verdade, por se tratar da mãe da vítima e de policiais militares que sequer presenciaram o delito. Pretende a reforma da decisão que decretou sua prisão preventiva, bem como a absolvição com base na insuficiência de provas

    .

    Contrarrazões às fls. 77-82.

    Parecer ministerial pelo conhecimento e parcial provimento do Apelo.

    É o relatório do necessário.

    À douta revisão.

    Belém,

    06

    de junho de 2019.

    Des.

    Leonam Gondim da Cruz Júnior

    Relator

    PROCESSO Nº 00031614520158140028

    APELAÇÃO CRIMINAL

    APELANTE: R. S. (DEFENSOR PÚBLICO: ALLYSON GEORGE ALVES DE CASTRO)

    APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

    PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

    RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

    VOTO

    O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - RELATOR

    -

    Em princípio cabe um pormenor relevante, ao meu ver, pela natureza da questão em relação à retificação de fl.

    94

    , vez que o sigilo é na divulgação e/ou publicidade dos atos processuais e não no ato em si dentro do processo, até porque posteriormente não se há de identificar nem quem foi o infrator ou a vítima de uma ação se tudo quanto estiver nos autos constem apenas iniciais.

    Sabe-se que a regra é a publicidade dos atos e a exceção é o sigilo; no entanto, o que se tem no ordenamento jurídico é que os processos tidos sigilosos têm restrições em sua publicidade/divulgação e do acesso externo das informações, tanto que é a retórica da Lei nº 12.527, de 18.11.2011; da Resolução nº 121, de 05.10.2010 e alterações posteriores; inclusive do artigo 143, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece:

        “Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

        Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.” Grifo.

    Por fim, sem maiores delongas, conclui-se que o resguardo é dá divulgação/publicidade das ações que envolvam crianças e adolescentes; por isso, quando do julgamento de processos como estes de necessária restrição da publicidade, as sessões de julgamento não podem ser públicas.

    O fato é que o sigilo é mesmo na publicidade/divulgação, conforme se depreende dos arestos no mesmo sentido:

        AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI 869, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, Pub. no DJ 04-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00021). Grifo.

            A teor do art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "[é] vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional". 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Pub. no DJe de 25/10/2013). Sublinhado.

            HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se desconhece que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o sigilo das comunicações, contudo, no caso dos autos, os trechos colacionados pelos impetrantes no presente habeas corpus, não demonstram que a obtenção das provas se deu através do próprio telefone celular do paciente, isto é, por meio de invasão aos seus dados telefônicos. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Não há falar em trancamento da ação penal por meio de habeas corpus quando não restam evidenciadas inequívoca atipicidade da conduta ou a inocência do paciente. ORDEM DENEGADA. (TJRS - Habeas Corpus, Nº 70073804841, Sétima Câmara Criminal, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 27-07-2017). Grifo.

        No entanto, para não inviabilizar mais a celeridade, retifico a decisão.

        Cuida-se de Apelação interposta por RENILSON DOS SANTOS em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas penas do art. 217-A do CP, fixando-lhe a pena de 8 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

        Narra a peça acusatória que “No dia 27.09.2014, o denunciado RENILSON DOS SANTOS praticou estupro de vulnerável contra a menor R. P. P., de 04 (quatro) anos de idade. Infere-se dos autos, que no dia 28.09.2014, a genitora da vítima, DORILENE PEREIRA DOS SANTOS comunicou à polícia que no dia anterior, foi até a casa de RENILSON para arrumar a unha de sua esposa, levando consigo a sua filha R. Assim, prestou o serviço nos fundos do quintal da casa de RENILSON, enquanto sua filha R. saiu, se dirigindo ao interior da casa, fora de sua visão. Após terminar o serviço, R. lhe contou que RENILSON a chamou para dentro de casa e tirou sua roupa, e começou a passar as mãos em suas pernas. DORILENE relatou ainda que esta foi a única vez que R. ficou sozinha com o acusado. A menor R. P. P. relatou que estava na casa de RENILSON com sua mãe, que tinha ido arrumar a unha da mulher de RENILSON. Esclareceu que estava brincando quando o “tio vagabundo” (textuais) a chamou para ir ao quarto, sendo atendido, ocasião em que “tio vagabundo” tirou sua calcinha e passou a língua em seu “periquito” (textuais), e que ainda tentou colocar o dedo em sua “perereca” (textuais). Que o “tio vagabundo” disse que não era para falar nada para ninguém, e que está com medo dele.” (...) (sic).

        Aduz o Apelante que não há fundamentação concreta para se decretar sua prisão preventiva. Aponta a fragilidade de provas para sua condenação. Alega que o depoimento da vítima é vacilante e contraditório e que a materialidade e autoria do delito não restaram comprovadas nos autos. Informa, por fim, que sua condenação foi baseada exclusivamente nas informações das testemunhas, descompromissadas com a verdade, por se tratar da mãe da vítima e de policiais militares que sequer presenciaram o delito. Pretende a reforma da decisão que decretou sua prisão preventiva, bem como a absolvição com base na insuficiência de provas.

        A autoria restou comprovada diante dos depoimentos da vítima e das testemunhas, mídia de fl. 47. A menor R. afirmou que o acusado lhe chamou para o quarto e tirou sua calcinha, passando a língua em suas partes íntimas. A genitora da criança, Sra. Maria Aparecida da Silva Ribeiro, afirmou que esta se aproximou toda desconfiada pedindo para ir embora e que lhe contou que o acusado teria tirado sua roupa e passado a língua em sua genitália.

        O PM Paulo Augusto Coelho da Silva afirmou em juízo que foi acionado pela genitora da vítima, mas que o acusado não foi encontrado, porém ao fazerem ronda no bairro o detiveram. Afirmou ainda que a criança teria narrado os fatos para os policiais.

        O réu negou os fatos narrados.

        O documento de fls. 49-51 (estudo técnico) constata que a menor foi submetida à violência psicológica e considera que “a riqueza de detalhes e a falta de contradição dos fatos indicam que a criança provavelmente vivenciou as situações verbalizadas.” (sic)

        Desta forma, a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas nos autos.

          (...) 1. '... a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios' (HC 47212/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 13/3/06). (...). (REsp 401028/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 22/3/2010)".

          " (...) I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que nestes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios (Precedentes). (...). (HC 135972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/20090) ".

          “(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes.” (STJ - AgRg no Ag nº 660408).

        Ressalto por fim que a conduta do acusado atingiu a liberdade sexual da vítima, configurando, portanto, o estupro de vulnerável consubstanciado no art. 217-A do CP.

        Sendo assim, rejeito a tese absolutória.

        Para que a prisão preventiva seja decretada, deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP), o que restou comprovado nos autos diante dos depoimentos das testemunhas e da declaração da vítima. Logo, afasto a pretensão de relaxamento da prisão preventiva.

        Passo ao exame da dosimetria da pena.

        A pena base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 8 anos de reclusão, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, com o que concordo, eis que não vislumbro elementos nos autos capazes de mudar tal entendimento, bem como diante da proibição da reformatio in pejus. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes e nem causas de aumento e de diminuição da pena. Logo, mantenho-a como definitiva.

        Mantenho ainda o regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b do CP.

        Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

        É como voto.

        Sessão ordinária de, 04 de julho de 2019

        Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior

        Relator




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