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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal: APR 006XXXX-89.2015.8.14.0401 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

05/07/2019

Julgamento

3 de Julho de 2019

Relator

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00697168920158140401_4c1ad.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO QUALIFICADO ? EXCLUSAO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇAO DA CONTINUIDADE DELITIVA ? IMPROCEDENCIA.

Pelos fatos descritos nos autos não restou comprovado o liame entre os crimes perpetrados, ou seja, não está demonstrado o propósito de cometer um crime único, embora em partes, além de que, como evidenciado nas declarações da vítima, um terceiro agente juntou-se aos dois outros meliantes para a prática do segundo delito, ou seja, modo de execução diverso, portanto, não há que se falar em crime continuado. REFORMA DA PENA ? IMPOSSIBILIDADE.
2. As penas foram individualizadas devidamente para duas vítimas e considerando duas circunstancias desfavoráveis (circunstancias e consequências) aplicou penas base próximo ao mínimo legal, em 5 anos e 6 meses de reclusão e 55 dias-multa e 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa e após atenuantes e causas de aumento, restaram fixadas em 7 anos e 66 dias-multa e 6 anos e 53 dias-multa que, somadas pelo concurso material, totalizam em 13 anos de reclusão e 119 dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812909915/apelacao-criminal-apr-697168920158140401-belem