jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0002004-35.2014.8.14.0040 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
21/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
EDINEA OLIVEIRA TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00020043520148140040_29e3f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM DOMICÍLIO DIFERENTE DO RÉU. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Consabido que, nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, para constituir o devedor em mora, faz-se necessária sua notificação pessoal.
2. Entretanto, não é imprescindível que tal notificação seja feita por cartório localizado na mesma cidade do domicílio do réu, conforme entendimento firmado pelo STJ através do julgamento de Recurso Repetitivo sob o Tema 530.
3. Apelação conhecida e provida à unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812926283/apelacao-civel-ac-20043520148140040-belem

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0733934-18.2008.8.13.0024 MG 2010/0040271-5