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2º Grau
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0002004-35.2014.8.14.0040 BELÉM
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
21/08/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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Ementa
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM DOMICÍLIO DIFERENTE DO RÉU. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.
1. Consabido que, nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, para constituir o devedor em mora, faz-se necessária sua notificação pessoal.
2. Entretanto, não é imprescindível que tal notificação seja feita por cartório localizado na mesma cidade do domicílio do réu, conforme entendimento firmado pelo STJ através do julgamento de Recurso Repetitivo sob o Tema 530.
3. Apelação conhecida e provida à unanimidade.
