jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC 000XXXX-35.2014.8.14.0040 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

21/08/2019

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00020043520148140040_29e3f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM DOMICÍLIO DIFERENTE DO RÉU. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Consabido que, nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, para constituir o devedor em mora, faz-se necessária sua notificação pessoal.
2. Entretanto, não é imprescindível que tal notificação seja feita por cartório localizado na mesma cidade do domicílio do réu, conforme entendimento firmado pelo STJ através do julgamento de Recurso Repetitivo sob o Tema 530.
3. Apelação conhecida e provida à unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812926283/apelacao-civel-ac-20043520148140040-belem