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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

19/08/2019

Julgamento

13 de Agosto de 2019

Relator

RONALDO MARQUES VALLE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APR_00022000420148140008_c512f.rtf
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Inteiro Teor

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL

PROCESSO N.º 0002200-04.2014.8.14.0008

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL

COMARCA DE BARCARENA (3ª Vara Criminal)

APELANTE: SILVIO RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO - Def. Público Bernardo Brito de Moraes

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL

RELATOR: DES.or RONALDO MARQUES VALLE

        EMENTA

        APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU. VERIFICADA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

      1. Incabível acolher-se o reconhecimento de nulidade por inépcia da denúncia, quando a inicial descreve perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal.
      2. Inviável a absolvição ou desclassificação para usuário quando as provas do processo demonstram a traficância. - Condição de usuário que não afasta a traficância.
      3. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla, dentre elas, “ter em depósito” substância entorpecente, sendo que a prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime.
      4. Não há como desconstituir os testemunhos policiais sobre fatos observados no cumprimento da função pública, vez que estão revestidas de presunção de legitimidade e credibilidade, principalmente quando corroboradas pela própria confissão do réu, além de firmes e coerentes entre si, ainda mais por terem sido confirmadas em Juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.
      5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

      ACÓRDÃO

          Vistos etc.

      Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Turma Julgadora da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

      Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de agosto o de 2019.

      Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

      R E L A T Ó R I O

      Trata-se de Apelação Penal interposta através da Defensoria Pública, contra sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Barcarena, que condenou o réu SILVIO RAFAEL FERREIRA DE ARAÚJO, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

      Noticia a exordial acusatória que no dia 28/03/2014, por volta da 09:00h, a a guarnição de policiais militares do 14º BPM recebeu denúncia anônima afirmando que em um kit net, na rua atrás do Supermercado Real, havia uma pessoa vendendo drogas.

      Ao que consta, a guarnição diligenciou até o local e fizeram um cerco, e, seguida um dos PMs chamou o réu Silvio Rafael Araújo por sua alcunha “Boby” e por acreditar que era mais um dos seus clientes, o mesmo abriu a porta, momento em que os policiais entraram e revistaram, encontrando um recipiente de plástico contendo 67 (sessenta e sete) perucas de maconha (Laudo pericial nº 39/2014), fl. 12.

      O réu foi preso em flagrante e confessou a prática delitiva.

      A denúncia foi recebida, e após regular instrução, o juízo a quo acolheu integralmente a denúncia, condenado o réu nas sanções acima descritas (fls. 92/97). decisão contra a qual se insurge a defesa.

      Em suas razões (fls. 111/116), requer:

        1. a anulação da sentença, por entender que a denúncia não descreve, de forma individualizada a conduta do réu, nos termos do artigo 564, inciso III a, c/c art. 41, todos do CPP;
        2. absolvição do réu com fulcro no artigo 386, incisos II, V e VIII do CPP;
        3. desclassificação do tipo penal previsto no art. 33 para o delito 28, da Lei 11.343/06.

      Em contrarrazões (fls. 119/126), o Parquet requereu a manutenção da decisão em todos os seus termos.

      O feito veio à minha relatoria distribuído, onde à fl. 140, encaminhei ao custos legis para exame e parecer.

      A Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo a sentença guerreada na sua integralidade (fls. 142/149).

      É o relatório. À revisão em 30 de maio de 2019.

      V O T O

      As condições recursais e os pressupostos de admissibilidade foram observados, razão pela qual conheço do presente apelo.

      Da preliminar de nulidade:

      Em preliminar, requer a defesa a nulidade da presente ação penal, sob a alegação de que não houve, na denúncia, individualização da conduta por ele praticada, em ofensa ao art. 564, III, alínea a c/c art. 41, todos do CPP.

      Adianto, desde já, que a preliminar de inépcia da denúncia merece ser rejeitada.

      Isso porque, ao verificar a peça inaugural, constatei que a mesma atende os requisitos legais exigidos, cabendo pontuar que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a alegação de inépcia da denúncia não merece prosperar se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito, permitindo o exercício da ampla defesa, sendo inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular, o que não denoto no caso em comento.

      Neste sentido:

          RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

          1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.

          2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a vestibular acusatória é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.

          3. No caso dos autos, verifica-se que a conduta dos recorrentes foi devidamente explicitada na peça vestibular, na qual se consignou que ambos, na companhia de outro corréu e atendendo a pedido de mais uma acusada, teriam invadido o quintal da casa da vítima, quebrado a trava de segurança do guidão da moto que estava lá estacionada, e a empurrado pelas ruas da cidade até a casa de um dos increpados, onde a teriam desmontado para que as respectivas peças fossem vendidas. (...)

          4. Recurso desprovido. (RHC 69.921/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016)

          Relembrando os fatos, consta na inicial que os policiais se dirigiram até a casa de Silvio Rafael, após denúncia anônima de que no local estaria sendo comercializado drogas. E, em chegando lá, o réu, ora apelante, abriu a porta, momento em que os policiais entraram no local e encontraram certa quantidade de droga - maconha.

          Portanto, tenho que a conduta do recorrente foi devidamente explicitada na peça vestibular, de onde constato que o acusado se defendido de forma ampla tanto sob o prisma da auto defesa como com relação a defesa técnica, não havendo que se falar em nulidade do processo, por inépcia da denúncia.

          Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito:

          Requer a defesa, a absolvição do réu ou a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da lei de drogas.

          Adianto, mais uma vez, que os pedidos não merecem ser acolhidos.

          A materialidade do crime está amplamente demonstrada pelo Laudo Toxicológico nº 40/2014, acostado à fl. 54, que apresentou resultado positivo para maconha.

          No tocante à prática ilícita do tráfico de entorpecentes, a autoria é certa e recai sobre o apelante Silvio Rafael Ferreira de Araújo, que inclusive confessou a ação delitiva, esclarecendo:

          “que a droga encontrada com o depoente era para pagamento de uma dívida de empréstimo; que confirma que tinha uma boca de fumo no local que ele morava, mas que havia sido desestruturada; (...) que pegou para venda a droga; que comprou a droga no veropeso.”

          Reforçando a autoria, foram as declarações em juízo do policial militar Dário José do Carmo Dias, que efetuou a prisão em flagrante do réu:

              “que ficaram sabendo através de denúncias que o penúltimo kit net estaria ocorrendo a venda de drogas dia e noite; que os moradores que não aguentavam mais denunciaram, que deram dicas de como chamar o “Boby”; que encontraram drogas dentro da geladeira, e ao fazer buscas na casa acharam uma certa quantidade debaixo do colchão; que no momento da prisão o acusado estava sozinho em casa; Que o acusado admitiu que estaria vendendo a droga (...).”

              Corroborando os depoimentos acima transcritos, foram as declarações do também policial militar José Carlos Alves, que enfatizou em juízo (degravação da audiência à fl. 99):

                  “que através de denúncia ficaram sabendo da venda de drogas naquele local. Que foram até o local, chamaram pelo apelido “Boby”, após ele abrir a porta, começaram a procurar a droga; (...) que o acusado falava que estava vendendo a droga, que seria de outra pessoa; que lembra que foi encontrado droga perto da cama (...).”

                  Portanto, verifica-se perfeita coesão entre as declarações dos agentes públicos e do próprio réu, de onde não vislumbro incertezas nos depoimentos colhidos, tampouco que os responsáveis pela prisão em flagrante sejam isentos de imparcialidade para depor sobre fato que causou suas atuações, vez que a defesa não apresentou nenhum argumento plausível capaz de comprovar a imparcialidade retro mencionada, bem como as provas foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

                  Outro não é o entendimento desta Turma Recursal:

                      APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 01) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESCLARECIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE MOSTRAM APTOS A RESPALDAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 02) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E, DE OFÍCIO FIXADO O VALOR DO DIA-MULTA, EM VIRTUDE DA OMISSÃO QUANTO A SUA FIXAÇÃO, NO ÉDITO CONDENATÓRIO.

                      01. Materialidade e a autoria do crime imputado à apelante sobejamente comprovadas através do auto de apresentação e apreensão da droga, bem como em razão dos laudos de constatação e toxicológico definitivo, atestando a existência de 02 (dois) tabletes, pesando 512,00g (quinhentos e doze gramas) de cocaína, provas materiais essas que, juntamente com os depoimentos colhidos em sede inquisitorial e durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respaldam plenamente o édito condenatório;

                      02. Os depoimentos dos policiais civis prestados em juízo, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, constituindo-se em elementos aptos a respaldar a sentença condenatória. Precedentes do STJ;

                      03. Existência de fundamentos suficientes para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois a quantidade, cerca de 512,00g (quinhentos e doze gramas) e a natureza do entorpecente apreendido com a apelante, cocaína, de elevado poder deletério, constituem fatores que, de acordo com o art. 42, da Lei 11.343/2006, são predominantes na fixação da reprimenda base quando se trata de tráfico ilícito de entorpecentes, e além do que, a recorrente é detentora de maus antecedentes criminais, em virtude de condenação anterior com trânsito em julgado também pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei de Drogas, processo criminal n.º 0018746-27.2011.8.14.0070, vetores esses que são suficientes para a manutenção da reprimenda corporal base em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa;

                      (...) 06. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. (2018.03229073-36, 194.120, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-13)

                      Assim sendo, não havendo nos autos qualquer indício seguro de que tal agente da lei tenha ocultado ou dito inverdades, tal testemunho merece todo o crédito, devendo ser analisado no processo como os de qualquer outro depoimento.

                      Registre-se, ainda, que, o fato de o apelante ser ou não usuário de drogas não afasta a autoria delitiva, vez que, muitas vezes a mercancia de entorpecentes ocorre de forma simultânea, até mesmo como meio de manutenção do vício. Outro não é entendimento dos Tribunais:

                          EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DA PENA EM MAIOR PATAMAR PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROVIMENTO.

                          1. O delito de que trata o art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano não precisa estar configurado para que a imputação penal seja caracterizada, assim, existindo provas incriminadoras, legitimada está a condenação.

                          2. O fato de ser usuário não exclui a traficância, portanto, se as provas indicam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a condenação deve ser mantida.

                          3. Relativamente à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, além de ser uma avaliação discricionária e subjetiva de cada magistrado, pois a legislação não estabelece critérios formais para sua aplicação, também não há justificativa plausível para sua modificação, diante das circunstâncias do crime, razão pela qual não vejo razão para acolher o pleito, pois o patamar foi fixado dentro dos parâmetros legais e razoáveis.

                          4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2018.03421387-50, 194.638, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-23, Publicado em 2018-08-24)

                          De outra banda, é sempre bom lembrar que, para a configuração do ilícito, não se faz necessário que o acusado seja pego comercializando entorpecente, bastando apenas que a sua conduta se amolde a um dos verbos do tipo previsto nos art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o que se verifica in casu, a figura típica de “ter em depósito” as substâncias entorpecentes apreendidas, como ocorreu no presente caso.

                          Portanto, não há como acolher tanto o pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 28, caput da Lei de drogas, ou mesmo a absolvição do réu.

                          Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

                          É o meu voto.

                          Belém, 13 de agosto de 2019.

                          Des.or RONALDO MARQUES VALLE

                          Relator

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812955537/apelacao-criminal-apr-22000420148140008-belem/inteiro-teor-812955566

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