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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 0806669-27.2018.8.14.0006 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público
Publicação
14/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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Ementa

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 196DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I

- O cerne do recurso gira em torno da reforma da decisão que tornou definitiva a antecipação de tutela concedida, determinado que o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA providenciasse a internação de paciente idoso para o procedimento de cirurgia de próstata. II– Resta evidenciado que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de saúde. Portanto, não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados. Preliminar afastada. Precedentes STJ. III- Ora, a concessão da liminar tem, como natureza, caráter provisório e não exclui a análise final do mérito, a fim de que a liminar seja confirmada ou não pela sentença definitiva. Dessa forma, não há que falar em perda do objeto ou perda do interesse de agir quando da concessão de liminar. Preliminar afastada. IV- O princípio da reserva do possível regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito ao cumprimento de alguns direitos, como os direitos sociais, subordinando a existência de recursos públicos disponíveis à atuação do Estado. Portanto, a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado. Desta forma, esse princípio, está relacionado à existência de prestações limitadas à coerência e não da falta de recursos. Ao indivíduo, cabe requerer do Estado a prestação dentro de um limite razoável. Não deve deixar de ponderar que o mínimo existencial refere-se ao básico da vida humana e é um direito fundamental e essencial, previsto na Constituição Federal, sem o qual não é possível que um indivíduo possa ter uma vida digna, pois o princípio tem o objetivo de garantir condições mínimas para isso. V- Salienta-se que, mesmo na escassez ou até na inexistência de recursos, o Estado não pode nem deve se escusar do dever de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federalcom o objetivo de garantir o mínimo de dignidade para a vida humana. VI- Recurso conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. Em sede de reexame necessário, sentença inalterada.
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