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7 de Março de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO
Publicação
01/08/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_CC_00028161120058140028_c21ed.rtf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO Nº 0002816.11.2005.8.14.0028

TRIBUNAL PLENO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ

RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

        PROCESSO CIVIL. DIREITO MINERÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. VARA AGRÁRIA E VARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

        1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá e como suscitado o Juízo da Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre no Município de Marabá, que figura como titular a empresa/ Companhia Vale do Rio Doce-CVRD.
        2. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, padece de competência a Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário, por serem especializadas em questões exclusivamente agrárias;
        3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em acolher o presente conflito negativo de competência, a fim de declarar e reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão, nos termos da fundamentação expendida.

Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares.

13ª Sessão do Plenário Virtual do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 03/07/2019 a 10/07/2019.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá e como suscitado o Juízo da Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre no Município de Marabá, que figura como titular a empresa Companhia Vale do Rio Doce-CVRD, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineracao.

Consta dos autos que a ação foi distribuída ao Juízo de Direito da 3º vara Cível de Marabá, que ao analisar os autos, declinou de sua competência em favor da Vara Agrária de Marabá, por entender que, em se tratando de direito minerário, é competente a Vara Agrária para processar o feito, por força do art. 3º da LC nº 14/93 (fl. 44).

O Ministério Público, em primeira instância, após vistas dos autos, manifestou-se pela ausência de competência da Vara Agrária (fls. 48-51).

O juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou o conflito negativo de competência, tendo em vista que o caso não se enquadra na competência da unidade atribuída pela Resolução nº 018/2005-GP (fls.53-53v.).

Distribuído os autos, coube-me a relatoria do feito (fl.58).

Instado a se manifestar, o Parquet, por meio da Procuradoria de Justiça Cível exarou manifestação opinando pela fixação da competência da Vara Agrária de Marabá para julgar os pedidos de alvará de pesquisa minerária (fls. 62-65).

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

A questão cinge-se sobre onde se deve ser processado e julgado o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre no Município de Marabá, in casu, se na Vara Agrária ou a 3ª Vara Cível, ambas da Comarca de Marabá.

Da análise do caderno processual, entendo que deve ser acolhido o conflito, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá. Explico.

A Constituição Federal, no art. 176, § 1º, declara que a pesquisa e a lavra de recursos minerais são atividades de interesse nacional, e atribui à União o dever de, após avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, expedir autorização para pesquisa, por meio do órgão competente, qual seja, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca, a cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineracao.

No mesmo viés, a CF/88, no art. 126, determina que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

No Estado do Pará, as Varas Agrárias foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual, à época, restaram elencados os critérios para a fixação de sua competência, que incluíam matérias agrícola, fundiária, minerária e ambiental.

Todavia, para se adequar ao Art. 1261 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 45/2004, foi editada a Emenda nº 30/2005 da Constituição Estadual do Pará, que trata sobre a criação das Varas Agrárias para processamento e julgamento de ações exclusivamente dessa natureza, alterando, assim, o art. 167 da Constituição Estadual, conforme se observa a seguir:

        Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (grifei)

Com a alteração legislativa citada, foi retirada das Varas Agrárias a competência para processamento de questões envolvendo o direito minerário, o que fora reiterado pela Resolução nº 018/2005-GP, onde está previu:

        Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.

        Parágrafo Único. Em outras ações em área rural, inclusive individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo.

        Art. 2º - A competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito à áreas rurais.

        Art. - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.

Desta feita, ao exame das normas vigentes, resta claro que as Varas Agrárias possuem competência para atuarem apenas em questões agrárias, sendo, portanto, a 3º Vara Cível e Empresarial de Marabá a competente para processar e julgar o que diz a respeito de direito minerário.

Nesse sentido:

        CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, ?B?, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS O JULGAMENTO DE CAUSAS ENVOLVENDO O CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do que estabelece o Código de Mineracao em seu artigo 27, XIII, as prorrogações de Autorização de Pesquisa Minerária realizadas por ato do Departamento Nacional de Pesquisa Minerária devem ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida. 2. Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167, ?b?, da Constituição Estadual, as matérias atinentes ao Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução deste TJ/PA nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das referidas varas especializadas. 3. Precedentes TJPA. 4. Conflito Negativo Conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para o julgamento do feito. (2018.05127258-60, 199.555, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-12-11, Publicado em Não Informado (a))

        CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. (2017.00578648-76, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

        ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minérios de cobre e ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. Data de Julgamento: 16/08/2016 (0009031-13.2011.8.14.0028 Número do acórdão: 163.144 Tipo de Processo: Conflito de competência Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Seção: CÍVEL)

        Ante o exposto, acolho o presente conflito negativo de competência, a fim de declarar e reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão, nos termos da fundamentação expendida.

        É o voto.

        Belém, 03 de julho de 2019.

        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

        Relatora

        IV

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