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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00043268820098140051 BELÉM - Inteiro Teor

há 8 meses
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Inteiro Teor

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ACÓRDÃO Nº

PROCESSO Nº 0004326.88.2009.8.14.0051

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA DE SANTARÉM

APELANTE: ESTADO DO PARÁ

Procurador (a) do Estado: Dra. Camila Farinha Velasco dos Santos

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Promotor (a) de Justiça: Dra. Lílian Regina Furtado Braga

Procurador de Justiça: Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida

RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME E SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE NO MÉRITO.DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. REALIZAÇÃO DE OBRAS/MELHORIAS.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO E SEGURANÇA BÁSICA.DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO.

        1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

        2.Ajuizada ação civil pública com obrigação de fazer em face do Estado do Pará, visando a reforma da escola estadual de ensino médio Plácido de Castro e Álvaro Adolfo da Silveira localizadas no Município de Santarém. A sentença julgou procedente o pedido;

        3. A preliminar de falta de interesse processual em razão de supostas reformas nas escolas listadas na exordial se confunde com o mérito;

        4. Comprovada a péssima condição da estrutura dos prédios das escolas públicas, objeto da lide, que coloca em risco os alunos, os profissionais da Educação e os demais usuários, mostra-se justificável a determinação de reforma;

        5.A garantia constitucional dada à Educação, o decreto judicial que determina a realização de reforma/obras dos estabelecimentos públicos, visando garantir a segurança dos usuários e permitir que o ensino-aprendizagem seja desenvolvido de forma adequada, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou violação a princípios constitucionais;

        6. O respeito à integridade física e moral do cidadão, assim como o direito à educação tem respaldo constitucional sendo certo que não se privará o usuário de qualquer outro direito que não aquele atingido pela sentença ou pela legislação em vigor, o que é dever das autoridades públicas garantir segurança e educação básica;

        7. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, com vistas a cumprir direito assegurado constitucionalmente, como no caso em testilha pode determinar que a Administração Pública proceda à reforma de prédio público que, comprovadamente, esteja em situação precária, sem que isso configure violação ao Princípio da Separação dos Poderes;

        8. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos. Apelação desprovida. Em reexame, sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação. Negar provimento ao apelo e, em reexame necessário manter a sentença nos seus termos.

1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,

01 de julho de 2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceira julgadora, a Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

Desembargadora

CÉLIA REGINA DE LIMA

PINHEIRO

Relatora

          RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Trata-se de recurso de

Apelação Cível (fls.1328-1345 vol.VI) interposto pelo

ESTADO DO PARÁ contra sentença (fls. 1324-1326 v. vol.VI), prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0004326.88.2009.814.0051) julgou procedente o pedido, determinando o início das obras para sanar as irregularidades nas escolas de Ensino Fundamental e Médio Plácido de Castro e Escola Estadual de ensino médio Álvaro Adolfo da Silveira; que os recursos empregados nas obras tenham origem do orçamento para propaganda institucional; que seja garantido o remanejamento dos discentes durante as obras; e a manutenção do bloqueio via bacenjud até o cumprimento integral da sentença e; que as obras sejam concluídas em até 06 (seis) meses após a publicação da sentença. Por fim, deixou de fixar custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.

O apelante, em suas razões (fls.1328-1345- vol.VI), suscita a

preliminar de perda do objeto (cumprimento da pretensão autoral).

No mérito narra que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública, objetivando defender os direitos dos alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Plácido de Castro e Escola Estadual Álvaro Adolfo da Silveira face o estado precário que se encontravam.

Alega que durante a instrução processual, o Estado do Pará demonstrou que as escolas, objeto da lide, passaram por reformas e melhorias estruturais e se encontram em boas condições físicas. Assevera que inobstante as melhorias adotadas nas referidas escolas, o juiz “a quo” manteve o bloqueio de recurso públicos que perfaz o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), julgando procedente a ação.

Argui excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao recorrente, a sobrecarga no atendimento de demandas essenciais, a impossibilidade de cumprimento simultâneo de todas as medidas liminares, a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, da ofensa ao princípio da separação dos poderes, da imprescindibilidade de previsão orçamentária, bem como da necessidade de realização de procedimento licitatório para reforma da escola, da observância do princípio da reserva do possível, dos limites orçamentários, da universalidade do atendimento, da violação dos princípios constitucionais, da impossibilidade dos recursos a serem utilizados nas obras serem provenientes da rubrica de propaganda, da impossibilidade de decretação de bloqueio ou sequestro de verbas públicas, da supremacia do interesse público e da inobservância à regra constitucional sobre o regime de precatórios.

Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

Contrarrazões, às fls.1350-1363-vol. VI, refutando a preliminar alegada no apelo, bem como as teses defendidas no mérito. Requesta ao final pelo desprovimento recursal.

À fl.1369-vol.VI, o juiz “a quo” defere o pedido de mudança de conta de bloqueio formulado à fl.1364 vol.VI e determina a transferência para a conta informada pelo Estado do Pará.

Apelação recebida no duplo efeito (fl.1369- vol. VI).

O Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.1379-1386- vol. VI).

Às fls.1387-1388 vol.VI, o Estado do Pará peticiona, nos autos, objetivando demonstrar as melhorias realizadas nas escolas, objeto da lide, bem como o desbloqueio do valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Assevera que já foi realizado 60% (sessenta por cento) das obras bem como os valores bloqueados representam decréscimo na possibilidade de finalização das obras necessárias. Junta documentos de fls.1389-1397- vol.VI.

Despacho determinando a intimação da parte contrária para se manifestar sobre a petição do Estado do Pará 1398- vol.VI.

O Ministério Público manifesta-se contrariamente ao pedido de desbloqueio do referido valor (fls.1401-1402 vol.VI).

É o relatório.

VOTO

A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):

Aplicação das Normas Processuais

Considerando que o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida, passo a aplicar o CPC/73 ao exame da matéria, haja vista a prolação da decisão atacada ser anterior à vigência da nova lei processual.

Reexame Necessário - Sentença ilíquida

A sentença vergastada foi prolatada contra a Fazenda Pública e de forma ilíquida. Logo, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil/1973.

É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos:

        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC.

        1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200.

        2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)

    Preliminar - Perda do Objeto- Falta de Interesse Processual

    O apelante afirma que, durante a instrução processual, foram realizadas melhorias nas escolas mencionadas na exordial, o que implicaria em perda do objeto por falta de interesse processual. Em que pese tal argumentação tenho que tal matéria se confunde com o mérito e nela será analisada.

    Mérito

    De acordo com os fatos narrados e provas carreadas nos autos, infere-se que o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, visando compelir o Estado do Pará realizar melhoria

    estrutural e/ou elétrica

    das escolas

    estaduais no Município de Santarém, a saber:

    escola Plácido de Castro e Álvaro Adolfo da Silveira.

    A Constituição

    Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,

    à educação

    , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; o Estatuto da Criança e do Adolescente também o faz, no art. 53.

            Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

          I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

          II - direito de ser respeitado por seus educadores;

            III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

          IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

          V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    Logo, sendo a educação um direito social, o mesmo deve ser assegurado de forma prioritária em relação às crianças e adolescentes.

    Logo, incontroversa a responsabilidade do ente público pelas reformas de que a

    s

    escola

    s

    pública

    s

    necessita

    m

    .

    Pois bem. De acordo com os autos, infere-se que o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em

    02

    /06/2009

    (capa - vol.)

    , face a inércia do Estado do Pará, em realizar melhorias nas referidas escolas estaduais, localizadas no Município de Santarém, o que estaria comprometendo não só a qualidade do ensino, mas a incolumidade física e a própria vida de alunos, professores e servidores.

    Em síntese, o apelante afirma que durante a instrução processual, foram realizadas as reformas nas escolas

    Plácido de Castro e Álvaro Adolfo da Silveira

    ,

    objeto da ação ordinária, o que implicaria em falta de interesse processual. A tese argumentativa não prospera.

    Depreende-se do cotejo dos fatos e provas carreadas, que tal fato não se efetivou de forma concreta/efetiva. Tal assertiva é lastreada especialmente na inspeção judicial realizada em

    14/12/2011

    ,

    cujo trechos ora transcrevo (fls.

    554-557 vol.

    II

    ):

          Escola E.E. M. ÁLVARO ADOLFO DA SILVEIRA

          (...)

          Na sala incialmente visitada (sala 01), que funciona para aulas nos os (sic) 03 (três) turnos, observaram-se cadeiras de madeira com péssimo estado de conservação, piso, tintura das paredes e teto bastante desgastado, bem como percebeu-se infiltrações nas paredes. (...).

          Na segunda sala visitada, sala 02, também se constatou desgaste na pintura das paredes, no piso e teto (...).

          A escola não fornece merenda escolar aos alunos pois não tem aonde preparar e acondicionar os alimentos, então a merenda destinada foi devolvida. (...) Não há certificação ou teste da qualidade da água utilizada, fornecida de poço artesiano, nem tampouco daquela utilizada após a filtragem. (...).

          A caixa d´água da escola recebe manutenção de controle de qualidade da água, porém sus estrutura foi condenada pelo corpo de bombeiros, com risco de desabar.

          No banheiro feminino há 06 (seis) boxes com vasos sanitários, dos quais 03 (três) estão interditados por problemas hidráulicos, e neste banheiro não há drenagem de águas, pois os ralos, como o de maior parte da escola, são entupidos, provavelmente já aterrados por serem antigos demais.

          O banheiro masculino apresenta péssimo estado de conservação de louças, parede, piso, não há ventilação suficiente e também há dificuldade na drenagem da água, pois os ralos são entupidos.

          Segundo informação do vice-diretor, não se está realizando nenhum tipo de reforma pela SEDUC na escola, apenas no mês de agosto de 2010, iniciou-se uma reforma elétrica, porém foi paralisada, sendo deixados buracos abertos, ocasionando infiltrações. (...).

          (...)

          O vice- diretor refere que um dos mais graves problemas enfrentados na escola é a precariedade das instalações elétrica, pois foi iniciada uma obra, pela empresa Arte Pedra, sem a devida conclusão, deixando a fiação exposta no local, vários buracos abertos junto as luminárias, causando infiltração e colocando em risco a vida de alunos, professores e funcionários, tendo inclusive um quadro de luz pegado fogo em certa ocasião.

          No subsolo, há um arquivo utilizado para guardar livros novos para serem utilizados no ano de 2012, porém tal sala não apresenta condições de armazenamento, pois não há ventilação, nem limpeza adequada, inclusive alguns livros já estão infestados por cupins.

          (...).

          Na escola não há local adequado para a prática de educação física, pois a quadra não é coberta e a área que se utilizada, onde há sombra, fica na lateral das salas de aula, o que prejudica as aulas, devido o barulho.

          (...)

          A escola não possui equipamentos de proteção a Inocêncio e pânico, tais como extintores de incêndio e luminárias de emergência.

          Escola E.E. M. Plácido de Castro

            (...)

          Na sala incialmente visitada constatou-se um péssimo estado de conservação; carteiras em madeira riscadas e muito deterioradas, assim como a mesa e cadeira do professor, o forro em PVC é novo, o piso desgastado, bem como as grades, o ambiente apresentou boa iluminação e ventilação ressaltando que o representante da Escola referiu que são frequentes as reclamações de alunos e professores quanto ao calor. (...). Verificou-se de forma geral que o estabelecimento de ensino é sujo e mal cuidado, com vários pontos em sua estrutura física e estética que precisam de manutenção e reparos.

          (...)

          Foi referido pelo Diretor que a escola tem grave problema de drenagem, inclusive foi entregue CD, que retrata a situação. E, quanto a parte elétrica informou que houve a realização de serviços elétricos, com a dispensa de licitação, porém foram realizados somente nas salas de aula, sendo que não foi realizado tal serviço nas demais dependências da escola, onde a rede se encontra há mais de 20 anos sem manutenção. Relatou ainda que a escola não possui aterramento e a CELPA já notificou que se houver desligamento na escola ou curto-circuito não efetuará o religamento, nem se responsabilizará por eventuais danos pessoais ou materiais.

          (...)

          O banheiro masculino recebeu reforma, mas não foi concluído e existe mictório instalado de maneira incorreta, segundo o Diretor da escola, é muito baixo o que impede a utilização pelos alunos. Já no banheiro feminino, apesar da recente reforma, possui condições muito ruins de uso, pois a parte elétrica não foi concluída, a ventilação é péssima e existem boxes interditados.

          O local onde é feito o preparo dos alimentos possui condições péssimas, sem higienização, nem utensílios adequados, sendo que o mobiliário é desgastado, não possui organização nos armários e nos armários onde se guarda panelas e pratos se guardam também livros, presenciou-se ainda a existência de cupins e baratas.

          (...)

          A biblioteca da escola esta desativada, nela existem 2 (dois) ar condicionados, sendo que 1 (um) não está funcionando e os livros estão guardados no arquivo, pois na biblioteca estavam funcionando duas salas de aulas.

          Na escola não há local adequado para a prática de educação física, pois a quadra não é coberta e está em péssimo estado de conservação. A subestação elétrica encontra-se em péssimas condições de funcionamento. (...).

          A escola não possui equipamentos de proteção a incêndio e pânico, tais como extintores de incêndio e luminárias de emergência.

A par da situação precária das escolas identificadas, na inspeção judicial, conforme transcrito acima, verifico que em 12/03/2013, o Corpo de Bombeiros realizou vistoria técnica nas escolas, no entanto, não houve melhorias conforme fotos acostadas e parecer lançado (fls.684-695- vol.II).

Por oportuno, transcrevo alguns excertos dos relatórios emitidos pelo Corpo de Bombeiro.

        Escola Estadual de Ens. Fund. E Médio Plácido de Castro (fl.685 vol. II)

        CONCLUSÃO

        Na vistoria realizada in-loco concluímos o seguinte:

        Após visita e vistoria no local solicitado, verificou-se que das alterações encontradas pelo solicitante, nenhuma providência foi tomada.

        Deverá tomar providências com relação aos livros que estão acumulados na biblioteca

        Deverá providenciar o nivelamento do terreno em relação à rua para evitar alagamentos.

        Os ventiladores precisam ser trocados para evitar acidentes e curtos circuitos, o que pode ocasionar o início de uma combustão e consequentemente possíveis vítimas, inclusive óbitos.

        Fazer o escoamento de água que fica acumulada nas canaletas e cuidar das infiltrações.

        Os coqueiros deverão ser retirados para evitar possíveis quedas (sobre o prédio) e acidentes com usuários do local.

        Providenciar a recuperação de sub-estação e verificar através de especialista a estabilidade do poste que está com pequena inclinação.

        As carteiras (amontoadas) e os materiais que estão na área da escola deverão ser retirados e armazenados em local adequado, para assim, evitar acidentes.

        Para que possíveis combustões, presença de répteis (ex.: cobra), proliferação de doenças e acidentes aconteçam, a limpeza da área (mato) deve ser providenciada.

        Recuperar o forro, parte elétrica, piso, banheiros e bebedouro.

        Recuperar as paredes nas partes em que aparecem pequenas rachaduras e recuperar a estrutura da caixa d' água.

        Há necessidade de recuperação do muro e/ou construção, para que acidentes não aconteçam por um possível desabamento.

        Providenciar a recuperação do piso, paredes, forro, bebedouro, colunas e janela.

        Por medida de segurança, recomendamos que seja realizada a reforma geral do prédio e apresentar projeto junto ao Corpo de Bombeiros, por profissional habilitado e observando o que diz o Decreto 357, de 22 de agosto de 2007.

Escola Estadual de Ensino Médio Álvaro Adolfo da Silveira (fls.690-692 - vol.II)

        CONCLUSÃO

        Na vistoria realizada in-loco concluímos o seguinte:

        Após visita e vistoria no local solicitado, verificou-se que o educandário não passou por nenhuma reforma e oferece poucas condições de segurança, colocando assim, riscos aos seus usuários.

        Providenciar a recuperação das colunas, infiltrações, rachaduras, portas, janelas, banheiros e portões.

        A recuperação de toda a instalação elétrica deve ser providenciada, evitando assim, possíveis combustões, ocasionadas por curtos circuitos.

        Providenciar a recuperação do piso (destruído) e solucionar os problemas de infiltrações.

        As colunas de sustentação da caixa d'água devem ser recuperadas e/ou construída.

        Para que curtos circuitos, quedas e combustões venham acontecer, os ventiladores devem ser trocados/substituídos.

        A Biblioteca deve ser usada adequadamente para o fim que se destina e, os livros que estão espalhados por outras salas devem ser retirados/organizados em local adequado.

        Banheiros, quadra, piso, paredes e quadro de registro de energia devem ser recuperados.

        As carteiras (amontoadas) que estão espalhadas pela área de escola devem ser retiradas e armazenadas em local adequado, bem como as garrafas PET, para assim, evitar acidentes e/ou doenças.

        A recuperação ou construção de uma nova base de sustentação da caixa d'água deverá ser providenciada.

        Os botijões de GLP devem ser armazenados em local aberto e ventilado.

        Por medida de segurança, recomendamos ainda, que seja realizada reforma geral no prédio, para que possíveis acidentes e/ou incêndios não venham acontecer, inclusive com vítimas (fatais).

        Uma avaliação por engenheiro especialista na área de estrutura deverá ser realizada pelo órgão responsável, para confirmar as patologias indicadas.

Das transcrições acima, é incontroversa que as escolas listadas, na exordial, não estão adequadas ao uso e segurança dos alunos, professores e servidores, bem como no relatório de vistoria dos bombeiros datado de março, de 2013, depreende-se que as reformas necessárias, nas escolas Plácido de Castro e Álvaro Adolfo da Silveira,

não foram totalmente realizadas, persistindo as precárias condições estruturais nas mesmas.

Por oportuno, registro que não desconheço, dentre outros documentos colacionados, no presente processado, o memorando nº.355/2015 DRTI/SEDUC, datado de

15/04/2015 (fls.1292-1295 vol.V), relatando a adoção de medidas nas escolas em comento. Da leitura do referido documento é possível aferir que nem todas as obras necessárias ao bom funcionamento e segurança das instituições de ensino, objeto da lide, foram concretamente entregues. Corroborando tal afirmação reporto-me à manifestação do Ministério Público datada de 23/07/2015 (fls.1302-1308), onde consta a alegação de que as reformas nos educandários, em comento, não condizem com o que fora constatado in loco pelo referido órgão em 01/07/2015 e para sustentar o alegado colaciona fotos às fls.1309-1320 vol.VI, as quais são possíveis constatar a veracidade do alegado.

Portanto, do cotejo das provas existentes, nos autos, até a prolação da sentença datada de 09/11/2015 (fls.1326 v.) não resta demonstrado que as obras estruturais, necessárias e essenciais ao bom funcionamento das escolas médio Plácido de Castro e Álvaro Adolfo da Silveira localizadas no Município de Santarém foram totalmente realizadas.

Logo, entendo que tais circunstâncias não impõe a improcedência do pedido da exordial, considerando que mesmo tendo sido realizadas algumas reformas nas escolas, objeto da lide, durante a instrução processual, resta comprovado através das provas carreadas que os problemas graves persistem naquelas instituições.

Nesse passo, não há que se cogitar de ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário.

Adotar esse entendimento quando estiver em jogo algum interesse estatal é simplesmente negar a existência de uma função estatal em face da outra, o que é inconcebível.

Desta forma, o caso em espeque não caracteriza qualquer desrespeito às autonomias, ao contrário, afirma a função jurisdicional em relação à função executiva mal exercida ou não exercida.

À propósito, consigno que as normas protetivas do Ente Federativo não podem prevalecer ante as garantias fundamentais previstas na Carta Política, Pelo contrário, o direito dos adolescentes que se encontram sob a custódia do Estado sejam mantidos em ambiente com segurança, não podendo ser dada guarida à tese relativa à falta de previsão orçamentária, garantido, repito, no artigo 227 da CF e nos artigos , , d, e 124, X, do ECA.

Portanto, a tese da reserva do possível/ da universalidade do atendimento não é oponível ao direito pretendido, que prevalece, porquanto eventuais limitações ou dificuldades financeiras não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, garantidos no plano constitucional.

No que se refere ao processo licitatório, entendo, até porque amparado por lei, na sua necessidade. Ocorre, porém, que a presente Ação Pública foi ajuizada em 02/06/2009 (capa), com decisão liminar exarada em 08/06/2009 (fls. 117-118- vol.I), confirmada, em sede de agravo, por esta relatora em 10/12/2009, conforme consulta no libra.

Lado outro, o dever do Estado de primar pela garantia dos direitos fundamentais relativos à integridade física e moral dos alunos, professores, servidores e de proteger a sociedade, que, por conta das escolas listadas, na peça inaugural, não possuir condições necessárias de segurança e uso, é colocada em risco inspeção judicial e termo de vistoria realizado pelos Bombeiros acima mencionados, bem ainda fotografias dos prédios, juntados nos autos.

Não há que se falar em impossibilidade de previsão orçamentária ou de procedimento licitatório, haja vista que a sentença não impôs que as obras sejam feitas sem tais procedimentos. O recorrente se esquece que já transcorreu tempo suficiente para que o procedimento licitatório fosse realizado e para que a previsão orçamentária fosse cumprida de maneira legal, sendo incluída na LOA (lei orçamentária anual) e na LDO (lei de diretrizes orçamentárias).

Acerca da responsabilidade estatal no caso, a constituição Federal, em seus artigos , inciso III, , incisos III, XLVII e XLIX e 144, dispõem, respectivamente:

        CF/88

        Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

        (...)

        III - a dignidade da pessoa humana; (grifos nossos).

        Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

        (...)

        III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

        (...)

        XLVII - não haverá penas:

        (...)

        e) cruéis;

        (...)

        XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (grifos nossos).

        Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Vejamos os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

        REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMANOEL SALGADO VIEIRA E, REMANEJAMENTO DO CORPO DOCENTE E DISCENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. PRECARIEDADE DA ESCOLA COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ARTIGOS , INCISO III, , 196, 205 E, 206, VII, DA CF/88. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 592.581. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DESTINADO À PROPAGANDA INSTITUCIONAL PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. AFASTADA. DETERMINAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE LIBERAÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A REFORMA/AMPLIAÇÃO ESCOLAR. PRESUNÇÃO DE DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DESTINADO A PROPAGANDA INSTITUCIONAL. A VEDAÇÃO DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS (ARTIGO 167, VI, DA CF/88) NÃO SE SOBREPÕE A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. PRECARIDADE CONSTATADA DESDE 2010. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE UM PLANEJAMENTO DE REMANEJAMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA. INEXISTE VEDAÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA, INCLUSIVE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 496, I, DO CPC/15. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação civil pública (fls. 211/217), determinando que o apelante, no prazo de 30 dias (em razão do descumprimento do prazo estipulado em antecipação de tutela 60 dias), iniciasse as obras para sanar as irregularidades constatadas, bem como, garantisse, durante a realização das obras, o remanejamento dos alunos para outras escolas, a fim de evitar prejuízos a educação. Determinou ainda, a utilização do recurso orçamentário destinado à própria escola para a realização das obras, ou, do recurso destinado a propaganda institucional. 2. Apelação Cível. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Pará. a presente demanda visa proteger o direito à vida, à saúde e, a dignidade da pessoa humana, de todo o corpo docente e discente da Escola Estadual de Ensino Fundamental Emanoel Salgado Vieira, localizada no Município de Juruti, bem como, o direito à educação, o que configura a sua legitimidade, conforme disposições contidas nos artigos 127, 129, II e III, da CF/88 e artigo , I, da Lei nº 7.347/85. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Arguição de impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário em Políticas Pública, por suposta violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado a situação precária da Escola Estadual de Ensino Fundamental Emanoel Salgado Vieira, localizada no Município de Juruti. Destaca-se algumas irregularidades constatadas: tetos com forros inadequados, cantina não se encontra em boas condições de funcionamento, inadequação da área de preparação e armazenamento de alimentos, salas de aula sem estrutura adequada para o aprendizado, banheiros com péssimas condições de higiene, dentre outras. 4. O direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana, se qualificam como direitos subjetivos inalienáveis, assegurados a todos pela própria Constituição Federal, sendo de responsabilidade do poder público a promoção de tais direitos, nos termos dos artigos , inciso III, , 196, 205 e, 206, VII, da CF/88. 5. Não cabe ao Poder Judiciário discutir e implementar políticas públicas, impor programas políticos ou direcionar recursos financeiros, pois tratam-se de atribuições afetas à esfera da Administração Pública, entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei, ou seja, na inobservância da legislação pelos Poderes Públicos, aquele Poder deve intervir, dando uma resposta efetiva às pretensões das partes. Aplicação analógica do RE 592.581. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 6. Neste viés, a condenação em questão não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Ademais, a afirmação de lesão a previsão orçamentária configura-se como genérica, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de receita para o cumprimento da determinação em questão. 7. Deste modo, a manutenção das imposições ao Ente Estadual (realização de obras para sanar as irregularidades aferidas e, remanejamento dos alunos para outras escolas) é medida que se impõe. 8. Arguição de impossibilidade de realização da obra por meio de recurso destinado à propaganda institucional, por suposta violação ao disposto no artigo 167, VI, da CF/88. O recurso de propaganda institucional só seria utilizado se não houvesse orçamento destinado à própria escola. O apelante comprovou que o Banco Internacional de Desenvolvimento BID disponibilizou recursos para reforma/ampliação da Escola em questão. Presunção de desnecessidade da utilização do recurso destinado a propaganda institucional. No entanto, necessário registrar, que as vedações constitucionais do artigo 167, não podem servir de argumento para a negativa dos direitos fundamentais, dada a prevalência dos direitos em questão (saúde, vida e educação). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 9. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da decisão, em razão da suposta necessidade de planejamento de remanejamento do corpo docente e discente. Existência de lapso temporal suficiente para a realização do planejamento em questão. No caso dos autos, já se passaram mais de 7 anos desde a concessão da antecipação de tutela e, mais de 2 anos desde a sua confirmação em sede de sentença. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Ademais, ficou determinado que o remanejamento seria efetuado durante a realização das obras e, até o presente momento, não fora anexado aos autos nenhum documento que comprovasse o início das obras, muito pelo contrário, o próprio apelante afirma que ainda está em andamento o processo licitatório para a contratação de empresa que realizará a reforma. 10. Tese de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, com base no 1º, da Lei n.º 9.494/97 c/c 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92. Na presente demanda, já houve decisão de mérito acerca dos pedidos requeridos na ação principal. Registra-se à título de conhecimento que, no caso dos autos, não havia óbice para a concessão da tutela antecipada, diante da ausência de enquadramento nos casos especificados no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97 e, da possibilidade de liminar satisfativa em casos de garantia de direito fundamental. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Estadual. 11. Apelação conhecida e não provida. 12. Remessa Necessária conhecida e não provida, pelos mesmos fundamentos apresentados na apelação. 13. À unanimidade. (2018.03869668-15, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-09-17)

Portanto, a licitação, meio legalmente possível, já poderia ter acontecido, com a devida previsão orçamentária. Esse comportamento do apelante leva à conclusão de falta de compromisso do Poder Público, que já teve tempo e oportunidade para realizar os procedimentos necessários para proceder as obras com presteza e segurança, o que não ocorreu.

Destarte, a imposição ao Ente Estadual encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à efetivação da dignidade da pessoa humana. Desse modo, entendo que resta caracterizada a obrigação do Estado do Pará em assegurar a manutenção da segurança e uso das escolas descritas na exordial, bem como a dignidade dos usuários.

Consigno que não desconheço os graves problemas financeiros por que passam os Entes Federativos. São atribuições afetas à esfera da Administração Pública, em específico aos referidos entes, porém, a tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como, a responsabilidade de implementação de políticas públicas e direcionar recursos financeiros, com o fim de proporcionar à sociedade serviços de qualidade mantenedores de condições apropriadas de sobrevivência em todas as áreas.

Ressalvo que, ao Judiciário pertence a obrigação de dar efetividade à lei, pelo que, em caso de agressão à legalidade por parte de qualquer dos Poderes, é compelido a intervir, com soluções legais em forma de resposta às pretensões das partes.

O Supremo Tribunal Federal consagrou tal entendimento, no julgamento do RE 592.581 (Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 26.8.2015), em sede de repercussão geral, senão vejamos:

        (...) É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. , XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.

Nessa esteira, colaciono, ainda, precedente desta Egrégia Corte Estadual:

        AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

        AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MASCULINO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA DETERMINAR QUE A FASEPA EXECUTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS A TOTAL HIGIENIZAÇÃO, LIMPEZA, DESRATIZAÇÃO E DESINSETIZAÇÃO DA UNIDADE, BEM COMO A LIMPEZA DA CAIXA D'ÁGUA COM APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE POTABILIDADE. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRATICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A total higienização e limpeza dos ambientes internos e externos, a desratização e desinsetização de todos os ambientes da unidade e, a limpeza completa da caixa d'água localizada no pátio de entrada da unidade CIAM/SIDERAL, com a apresentação de laudo de potabilidade, são medidas urgentes e excepcionais que visam a dignidade da Pessoa Humana e o exercício dos Direitos Sociais e Individuais. 2 -

        A doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que cabe ao Judiciário interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, quando haja infração aos direitos e garantias constitucionais do cidadão. Nesta hipótese não se pode falar em ofensa ao princípio da separação de poderes (CF, art. ), mas efetividade dos direitos fundamentais. 3 - Apesar de a audiência prévia ser medida necessária para o caso de concessão de liminar no bojo de ação civil pública, nos termos do art. , da Lei nº 8.437/92, é possível que, em situações excepcionais, haja o deferimento da medida anteriormente à prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, como é o caso dos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido.

              (TJPA, 2016.03468730-30, 163.647, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-29).

              DIREITO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESCOLA. RISCO DE VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A judicialização e o ativismo judicial têm lugar quando a defesa dos direitos e garantias constitucionais não forem efetivados pelos Poderes Legislativo e Executivo, merecendo a devida proteção, uma vez que é permitido a qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade de atos (ação ou omissão) do Poder Público. 2. Considerando o risco de vida, saúde e segurança das pessoas que ali transitam, é medida necessária a interdição e reforma da referida unidade escolar. 3. A decisão a combatida se mostra razoável e de acordo com os mandamentos constitucionais, não vislumbrando lesão grave e de difícil reparação ao agravante, sobretudo se compararmos os valores que estão em jogo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, 2015.02010854-74, 147.116, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-12). (grifos nossos).

        É certo que as políticas públicas, ainda que, a princípio, sejam autonomamente definidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, devem necessariamente ser elaboradas em atendimento aos fins definidos pelo ordenamento jurídico, tendo como objetivo máximo a concretização dos direitos fundamentais.

        No ponto, bem pertinente é a citação do seguinte precedente do STF sobre o tema:

              AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 761127 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)

              DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (...) - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas.

              (...)

              - A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em

              face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. , III, e art. , III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ASTREINTES. - Inexiste obstáculo jurídicoprocessual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência. (ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125)

        Logo, comprovada a omissão do Estado no cumprimento de direito fundamental, compete a este Poder determinar a efetivação de tais direitos, sem que isso configure violação aos princípios constitucionais.

        Deste modo, havendo clara e robusta omissão do Estado no cumprimento dos direitos fundamentais, a manutenção das imposições ao Ente Estadual (realização de obras para sanar as irregularidades aferidas, nos autos, bem como o remanejamento dos alunos para outras escolas) é medida que se impõe.

        No que concerne a utilização do recurso destinado a propaganda institucional para realização das obras nas escolas, o apelante alega a impossibilidade de realização das obras por meio de recurso destinado à propaganda institucional, eis que limita o direito à informação e à democracia participativa.

        A argumentação do apelante

        não prospera.

        Cediço que a publicidade institucional tem o condão de dar notícia/informação dos atos, programas, obras, serviços e dentre outros dos órgãos públicos.

        No entanto, é certo que quando existem vultuosas quantias destinadas a tal finalidade, não há vedação para o bloqueio dessas verbas.

        Ademais, não há provas, nos autos, de que os gastos/bloqueio de verbas a serem destinadas para a obras necessárias nas escolas, objeto da lide; irão inviabilizar a divulgação de notícias essenciais, das ações governamentais.

        O recorrente alega que a manutenção do sequestro de verbas públicas, viola disposições constitucionais que disciplinam o regime de precatórios. Novamente não subsiste a tese do apelante, pois, não há afronta à ordem de pagamento dos precatórios, visto que a pretensão inicial se consubstancia em obrigação de fazer, e não de pagar.

        Com relação a arguição de excesso de obrigações judiciais, a sobrecarga no atendimento de demandas essenciais e a impossibilidade de cumprimento simultâneo de todas as medidas liminares, tais fatos não restaram comprovados nos autos, tampouco serve de substrato para deixar de cumprir a determinação judicial haja vista a necessidade de realizar obras concretas/eficazes nas escolas estaduais, descritas na exordial, garantindo desta forma, um ambiente seguro e apropriado para que a educação seja transmitida da melhor forma pelos docentes aos discente, direito esse assegurado constitucionalmente.

        Em outras palavras, assim como a saúde e a segurança pública, a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 205 da CF/88), devendo ser prestada de forma eficiente. E, se o Poder Público não proporciona as condições físicas básicas ao adequado funcionamento das suas escolas, está em falta com seu dever constitucional.

        Pela fundamentação acima expendida, mantenho a sentença vergastada.

        Oportunamente, manifesto sobre o pedido de fls.1387-1388 vol. VI, isto é, o desbloqueio do valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). O qual indefiro pelas razoes que passo a expor.

        Conforme deduzido no corpo da fundamentação deste voto, algumas alterações foram feitas nas escolas, objeto da lide, porém não de forma satisfatória a ensejar a improcedência da ação ordinária.

        Não desconheço o documento de fl.1396 v. (vol. VI), o qual fora acostado após a interposição do recurso de apelação, contrarrazões e parecer ministerial. O referido documento representa o Termo de Recebimento Definitivo de Obra da EEEFM PROF. ALVARO ADOLFO SILVEIRA ocorrido em 04/08/2015.

        Inobstante tal documento, entendo que o mesmo, por si só, não é capaz de comprovar que, de forma definitiva os problemas estruturais apresentados na referida escola foram sanados definitivamente, ante a falta de um laudo expedido pelo corpo de bombeiros , máxime a gravidade relatada na vistoria do corpo de bombeiros que recomendou a reforma geral no prédio, para que possíveis acidentes e/ou incêndios não venham acontecer, inclusive com vítimas (fatais) (fl.692- vol.II).

        Logo, indefiro o pedido de fls.1387-1388 vol.VI.

        Por último, considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.

        Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação. Nego provimento ao apelo e, em reexame necessário mantenho a sentença nos seus termos.

        É o voto.

        Belém-PA, 01 de julho de 2019

        Desembargadora

        CÉLIA REGINA DE LIMA

        PINHEIRO

        Relatora

        _____________________________________________________________________________

        IV