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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
11/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00095698420138140040_06912.rtf
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO N.º

PROCESSO Nº 0009569-84.2013.8.14.0040

ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL

RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL

COMARCA DE PARAUAPEBAS (2ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: KEVERSON PONTES ALVES (DEFENSORA PÚBLICA: KELLY APARECIDA SOARES)

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

REVISOR: Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

      EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APONTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

          1. A alegação de inexistência de provas não se sustenta quando os autos trazem elementos suficientes para a comprovação da materialidade e elucidação da autoria delitiva.

          2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

      ACÓRDÃO

      Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

      Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de setembro de 2019.

      Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

      Belém (PA), 10 de setembro de 2019.

      Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

      Relator






















      PROCESSO Nº 0009569-84.2013.8.14.0040

      ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL

      RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL

      COMARCA DE PARAUAPEBAS (2ª VARA CRIMINAL)

      APELANTE: KEVERSON PONTES ALVES (DEFENSORA PÚBLICA: KELLY APARECIDA SOARES)

      APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

      PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

      RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

      REVISOR: Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

      RELATÓRIO

      Keverson Pontes Alves, irresignado com a sentença que o condenou às penas de 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo que resultou em morte (art. 157, § 3º, última parte, do Código Penal), apresentou o presente apelo por intermédio da defensora pública Kelly Aparecida Soares.

      A defesa pugna pela absolvição do apelante sob a alegação de ausência de provas. Nesse sentido, sustenta a negativa de autoria, bem como questiona o depoimento da testemunha.

      Em contrarrazões, o Ministério Público de 1º grau, rechaça a tese da defesa, argumentando no sentido de que o apelo seja improvido, a fim de que seja mantida inalterada a sentença recorrida.

      O feito foi distribuído à minha relatoria, oportunidade em que determinei que fosse encaminhado ao parecer do custos legis.

      Manifestando-se naquela condição, o Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

      É o relatório.

      À revisão do Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.

      Belém (PA), 10 de setembro de 2019.

      Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

      Relator






















      PROCESSO Nº 0009569-84.2013.8.14.0040

      ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL

      RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL

      COMARCA DE PARAUAPEBAS (2ª VARA CRIMINAL)

      APELANTE: KEVERSON PONTES ALVES (DEFENSORA PÚBLICA: KELLY APARECIDA SOARES)

      APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

      PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

      RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

      REVISOR: Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

      V O T O

      O recurso é adequado, tempestivo e está subscrito por Defensora Pública. Conheço.

      A exordial narra que, no dia 23 de setembro de 2013, por volta das 21h10min, o ora apelante, em companhia de uma pessoa não identificada, abordou a vítima Ayrton Soares Silva e, fazendo uso de arma de fogo, tentou subtrair-lhe a motocicleta.

      Consta que Ayrton deixava Daniely Rocha dos Santos em sua residência quando o acusado chegou na garupa de uma moto e anunciou o assalto, exigindo que a vítima entregasse a motocicleta, momento em que esta tentou sair do local de moto e foi perseguida pelos assaltantes.

      Após dar dois chutes na moto dos assaltantes, Ayrton perdeu o equilíbrio e tombou da própria motocicleta. Na sequência, iniciou-se uma luta corporal entre a vítima e o apelante, que acabou por desferir dois tiros, atingindo Ayrton no peito e na cabeça, causando sua morte.

      A materialidade delitiva restou evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito (fl. 116) e pelo laudo de balística (fl. 160).

      Como consignei em relatório, a defesa questiona a autoria delitiva, argumentando pela insuficiência de provas e põe em cheque, especialmente, a idoneidade das palavras de Daniely Rocha dos Santos que, argumenta, é testemunha parcial, uma vez que esteve envolvida com os fatos e possui relação pessoal com a vítima.

      De acordo com a sentença, Daniely disse (Mídia fl. 164):

      “QUE estavam em uma motocicleta HONDA BIZ com o seu amigo AYRTON, momento em que percebeu que se tratava de um assalto, tendo pedido para seu amigo parar a motocicleta, sendo que seu pedido não foi atendido por ele; QUE seu amigo deu dois chutes na moto dos assaltantes, só que eles não caíram; QUE os assaltantes revidaram com chutes na motocicleta que estavam as vítimas, tendo estas caído ao chão; QUE ao levantar já foi pedindo para eles não fazerem nada, uma vez que estava grávida; QUE seu amigo gritou aí minha perna, tendo ela olhado para ele e percebeu que a moto estava caída ele sentado ao chão; QUE nesse momento Keverson foi em direção à moto com o intuito de levantá-la, ocasião em que seu amigo começou querer dar-lhe chutes; QUE eles começaram a correr, de modo que um dado momento o acusado KEVERSON efetuou disparado em face de AYRTON; QUE ouviu dois disparos; QUE o outro assaltante ficou parado na moto só olhando; QUE KEVERSON não estava usando capacete no momento da abordagem; QUE viu o rosto dele; QUE o AYRTON não estava armado; QUE no outro dia fez o reconhecimento do acusado na delegacia. O Ayrton morreu no local mesmo e eles não chegaram a levar a motocicleta."(grifei)

      Destaco que Daniely foi ouvida nos autos como vítima, pois estava junto a Ayrton no momento da abordagem do apelante e, nesta condição, suas palavras devem ser tomadas com especial relevância, pois, ante a proximidade com os fatos, é quem possui as melhores condições para esclarecer a forma como os eventos se deram.

      A jurisprudência das Cortes Superiores (seguidas por tribunais de todo o país) ruma no sentido de que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é extremamente importante como meio de prova, servindo como instrumento hábil para elucidação dos fatos, especialmente porque estes delitos são, normalmente, cometidos na clandestinidade, longe das vistas de terceiros.

      Nesse sentido, por todos, cito julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça:

          “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

          I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

          II - A questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. III - In casu, consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico. IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes.

          V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.

          Habeas corpus não conhecido.

          (HC 475.526/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)” (grifei)

          Ressalto que, da leitura das palavras de Danielly, a autoria delitiva do apelante fica evidente, sendo possível, inclusive, individualizar a sua conduta, pelo que não há que se falar em inexistência de provas.

          É importante lembrar que, ainda na delegacia, a vítima reconheceu o apelante e o indicou como autor do crime que culminou com a morte de Ayrton (fl. 19).

          Assim, analisadas as provas dos autos, entendo que a negativa de autoria está isolada e a manutenção da condenação é medida que se impõe.

          Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida inalterada.

          É como voto.

          Belém (PA), 10 de setembro de 2019.

          Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

          Relator

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813517146/apelacao-criminal-apr-95698420138140040-belem/inteiro-teor-813517156

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