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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0026018-04.2013.8.14.0401 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
06/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00260180420138140401_795af.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA ? ART. , II, C/C ART. , § 4º, II, DA LEI 9.455/97. ? 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENCIA.

Resta evidente pelas provas coligidas aos autos que a apelante incorreu no crime de tortura, sendo corroborado pelo depoimento da própria apelante em fase judicial. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A pena-base já se encontra no mínimo legal. 3. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDENCIA. A apelante cometeu duas infrações penais, lesionando duas vítimas, restando a aplicação em conformidade com o art. 69, do CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813558409/apelacao-criminal-apr-260180420138140401-belem

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