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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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Inteiro Teor

Número CNJ: XXXXX-98.2019.8.14.0000
Número Acordão: XXXXX
Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Data Julgamento: 12-08-2019
Comarca: BELÉM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - XXXXX-98.2019.8.14.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PARA

AGRAVADO: RENAN BUSNELLO

RELATOR (A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTUAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, DADO QUE O CONTRIBUINTE NÃO PÔDE COMPROVAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de doze a vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro).

Belém/PA, 21 de agosto de 2019.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Relator

RELATÓRIO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando a reforma da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA ANTECIPADA, proc. nº XXXXX-94.2018.8.14.0039, ajuizado por RENAN BUSNELLO, deferiu o pedido liminar requerido na peça de ingresso

Em suas razões (id. XXXXX, págs. 01/09) historia o agravante que o recorrido intentou a ação ao norte citada relatando na exordial que é produtor rural e que cultiva soja neste Estado e que, ao emitir Certidão de Regularidade Fiscal para fins de Cédula Rural Pignoratícia junto ao Banco do Brasil, foi surpreendido com a existência de débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em seu nome.

Relata o recorrente que a peça vestibular afirma que o débito tributário é oriundo de Auto de Infração Fiscal nº XXXXX75100001212-5 decorrente de ausência de recolhimento de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de maquinário adquirido de empresa de outra unidade federativa.

Ocorre que, inicialmente, o Termo de Apreensão e Infração havia sido lavrado pelo Fisco contra a empresa FRAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS e que, após a análise da defesa apresentada pela empresa, houve alteração do sujeito passivo, passando a obrigação tributária recair sobre a pessoa do recorrido.

Afirma o agravante, ainda, que o recorrido aduz possuir isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando adquire equipamento agrícola para ativo fixo da empresa.

Ao apreciar o pedido liminar (id. XXXXX, págs. 01/02) a Magistrada de origem concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão do protesto oriundo do crédito tributário objeto de discussão, bem como as ações executivas e, por fim, a expedição de certidão negativa com efeito de positiva.

Nas razões meritórias, sustenta o agravante a respeito da responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota de ICMS.

Em relação à isenção fiscal, argumenta que o benefício é condicionado ao requerimento da parte e o preenchimento de determinados requisitos. Aduz, nesse tópico, que para que o beneficiário possa usufruir do benefício, é necessária autorização do Secretário Executivo de Fazenda, de tal sorte que em se tratando de benesse tributária concedida pelo ente, este pode exigir o cumprimento das condições impostas por lei.

Prossegue afirmando que a isenção fiscal requer do interessado prévio requerimento administrativo, de modo que não há como se aferir se o agravado cumpriu os requisitos previstos em lei e que em se tratando de aquisição de mercadoria isenta de tributação, faz-se necessário a cópia de notas fiscais, termo de responsabilidade emitido pelo contribuinte e, por fim, de despacho do Secretário da Fazenda.

Postula o conhecimento do recurso e, ao final, o seu total provimento com vistas a reforma da decisão atacada nos termos que expõe.

Em decisão cadastrada no id. XXXXX, págs. 01/04, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Foram opostas contrarrazões no id. XXXXX, págs. 01/22, tendo o agravado, após breve exposição dos fatos, argumentado fundamentos acerca do seu direito à isenção fiscal, ante o preenchimento dos requisitos legais. Alude que o artigo 104-D, § 2º, VII do Decreto Estadual nº 4.676/01 prevê a benesse em relação às operações com máquinas, equipamentos e implementos destinados ao ativo imobilizado de produtos agropecuários.

Afirma o recorrido que adquiriu, em 05/12/2016, da empresa FRAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, máquinas agrícolas para o exercício de suas atividades, as quais consistiram em duas plantadeiras de plantio direto de grãos articulada e um cabeçalho para acoplamento de máquinas, sendo que a legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações.

Relata o recorrente que a peça vestibular foi instruída com documentos suficientes capazes de comprovar a sua qualidade de produtor agropecuário, bem como que os equipamentos adquiridos se encontram inseridos na hipótese de isenção tributária ao norte mencionada e que, de fato, destinam-se ao ativo imobilizado para atividade agrícola.

Diz que o próprio Fisco reconhece que o maquinário foi adquirido para utilização de atividade agrícola e integração do ativo permanente do estabelecimento, pois consta no Auto de Infração Fiscal nº XXXXX17510001212-5 que ““o sujeito passivo deixou de recolher ICMS relativo à operação com mercadoria oriunda de outra unidade da federação destinada ao uso/consumo à integração ao ativo permanente do estabelecimento.”

No que diz respeito ao argumento do agravante acerca da necessidade de termo de responsabilidade, sustenta o recorrido que referido documento é unilateral, sendo mera irregularidade sua ausência e que não impede a obtenção da isenção tributária prevista no artigo 174-D, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 4.676/01. Cita precedente desta Casa que entente ser favorável à tese exposta.

Argumenta, igualmente, o agravado a respeito do seu cerceamento de defesa. Assevera que ocorreu o lançamento do crédito tributário através da cobrança do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº XXXXX17510001212-5, cuja emissão se deu em 23/01/2017 e que de acordo com os documentos acostados no processo administrativo, a sua notificação ocorreu via correios, todavia a comunicação retornou com a informação não procurado, que, ao que tudo indica, o endereço é fora da área de atuação da aludida empresa.

Após a tentativa frustrada, a Secretaria Estadual de Fazenda/SEFA realizou notificação da autuação por intermédio de EDITAL Publicado no Diário Oficial nº 33.536, de 22/02/2018, de tal sorte que sequer houve tentativa de notificação por meio postal ao domicilio tributário do contribuinte. Cita precedentes que entende serem favoráveis à tese exposta.

Postula, ao final, o improvimento do recurso com a manutenção da decisão de primeiro grau.

Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer cadastrado no id. XXXXX, págs. 01/04, deixou de se pronunciar no feito por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 178, do CPC.

É o relato do necessário.

VOTO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua apreciação meritória.

Cuida-se de agravo de instrumento aviado contra decisão proferida pela Magistrada de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do Auto de Infração Fiscal nº XXXXX17510001212-5 sob o fundamento de que o recorrido não participou do processo administrativo fiscal com vistas à comprovação da isenção tributária prevista no Anexo I artigo 174-D, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 4.676/01.

Depreende-se dos autos que o agravado foi autuado pela Administração Tributária Estadual pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à operação de mercadoria oriunda de outra unidade federativa destinada ao ativo permanente do estabelecimento., conforme se afere do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº XXXXX17510001212-5, cadastrado no id. XXXXX, pág. 05.

Extrai-se, ainda, que as mercadorias sobre as quais não houve o recolhimento do tributo se tratam de duas plantadeiras de grãos articuladas e um cabeçalho para acoplamento do maquinário, conforme se afere das notas fiscais acostadas no id. XXXXX, págs. 20/21 e id. XXXXX, pág. 01, que foram adquiridas junto à empresa com sede em unidade federativa diversa.

Vale ressaltar que após o lançamento tributário, o Fisco procedeu a notificação do agravado no endereço onde se situa sua fazenda, todavia consta no aviso de recebimento constante no id. XXXXX, págs. 21/22, que a localidade não foi sequer procurada, uma vez se encontrar fora da atuação dos Correios. Diante da devolução da correspondência, o agravante procedeu, então, à expedição de edital de intimação do recorrido acerca do lançamento do crédito tributário.

Sucede que, pelo que se observa, o que ensejou o retorno da notificação do agravado foi o fato do destinatário não ter sido procurado, o que se infere da informação assentada pelos Correios no próprio corpo da correspondência. Resta, portanto, incabível a caracterização da tentativa como improfícua, de tal sorte a autorizar a expedição de edital nos termos do artigo 14, III, da Lei Estadual nº 6.182/98, “verbis”:

Art. 14. As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas:

(...)

III - por edital, publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, ou publicado em meio eletrônico em sítio público, quando não for possível a forma prevista nos incisos anteriores.

Impende salientar que a notificação do contribuinte por edital somente poderia ocorrer caso esta viesse a ser frustrada em decorrência da alteração do domicilio do destinatário, do desconhecimento de sua identidade ou da inexistência do número da residência indicada na correspondência. Assim, havendo vício no processo administrativo fiscal que importou em supressão a garantia constitucional do contraditório, é de se considerar a presença da probabilidade do direito em favor do agravado, porquanto restou impossibilitado de comprovar na esfera administrativa a isenção tributária arguida.

Nessa linha de raciocínio, o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “verbis”:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOS TERMOS DO ART. 23, § 1o. DO DECRETO 70.235/72, É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES. TODAVIA, IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. NESTE CASO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE TER SIDO IMPROFÍCUA A DILIGÊNCIA, OU SEJA, INÚTIL, NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PELO QUE É NULA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp. 959.833/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009.

2. Todavia, no caso dos autos, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal. Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço restou não procurado. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, uma vez sequer tentada, pelo que é nula a intimação por edital.

3. Agravo Regimental desprovido.

(STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.529 – PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/06/2014)

Nesse diapasão, não pode se considerar válida a intimação pela via postal, dado que não ocorreu. Ao revés, a comunicação não se materializou porque o endereço do contribuinte sequer foi procurado, daí pelo que não há falar em expedição de edital, uma vez que esta modalidade somente é admitida quando exauridas outras tentativas, o que não se vislumbra na espécie.

À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.

É como o voto.

Belém, PA, 21 de agosto de2018.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Relator

Belém, 31/08/2019

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