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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
11/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
EDINEA OLIVEIRA TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00187652620108140301_b1e84.rtf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______

PODER JUDICIÁRIO

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018765-26.2010.8.14.0301

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730

ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG 63.440

APELADO: ALEXANDRE CORREA IWAMOTO

ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO)

APELADA: JUCIMARA TOSCANO SANTIAGO

APELADO: DOUGLAS REIS DE OUEIRAS

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO

RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do preposto do recorrente, ocasionando inquestionáveis danos ao recorrido, seja em sua esfera patrimonial, ou moral, considerando que a situação exposta ultrapassa o mero dissabor em decorrência da angústia e sofrimento ao se deparar com a perda do valor investido para aquisição de um veículo.

2. O valor fixado na sentença monocrática mostra-se adequado e razoável, indenizando o recorrido pelos prejuízos que experimentou diante das peculiaridades do caso concreto, além de servir como forma de compelir o recorrente a aprimorar os serviços postos à disposição de seus clientes.

3. Quanto ao pedido de compensação de créditos, observa-se que a matéria não foi objeto de defesa pela recorrente, tratando-se, portanto, de inovação recursal, sendo vedada sua análise, sob pena de supressão de instância.

4. Recurso conhecido e desprovido à Unanimidade.
























A C O R D Ã O

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Edinéa Oliveira Tavares. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Gleide Pereira de Moura.

Sessão Ordinária - Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h., do dia 01 de outubro de 2019, presidida pela Exma. Desa. Gleide Pereira de Moura, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça.

Turma Julgadora: Desa. Edinéa Oliveira Tavares (relatora), Desa. Gleide Pereira de Moura (Presidente), Des. Ricardo Ferreira Nunes, Des. José Maria Teixeira do Rosário.

Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Desembargadora relatora



















PODER JUDICIÁRIO

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018765-26.2010.8.14.0301

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM

APELANTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG 109.730

ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG 63.440

APELADO: ALEXANDRE CORREA IWAMOTO

ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO)

APELADA: JUCIMARA TOSCANO SANTIAGO

APELADO: DOUGLAS REIS DE OUEIRAS

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO

RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar solidariamente o polo passivo a restituir o valor de R$30.000,00, corrigidos pelo INPC contados da data de pagamento desembolso, juros de 1%/mês a partir da entrega do veículo ao proprietário e, ainda, indenização no valor de R$3.000,00, corrigidos pelo INPC e juros de 1%/mês contados do arbitramento, nos autos da ação de anulação de ato jurídico c/c restituição, perdas e danos e indenização por danos morais, proposta pelo apelado ALEXANDRE CORREA IWAMOTO em desfavor de BANCO BMG S/A (apelante), JUCIMARA TOSCANO SANTIAGO e DOUGLAS REIS DE OUEIRAS.

Em síntese, o Entidade Financeira Apelante discorre seu inconformismo às fls.163/177, sustentando sobre a ausência de conduta ilícita de sua parte, na medida em que agiu no exercício regular de seu direito em cobrar as parcelas decorrentes do contrato de financiamento firmado pelo autor. Alega que em razão de não ter cometido qualquer ato ilícito não há o que se falar em condenação a título de danos morais. Pede, alternativamente, a redução do quantum indenizatório, bem como a compensação de créditos não pagos pelo autor decorrentes do contrato. Juntou documentos (fls. 178/181).

Certidão de tempestividade recursal à fl. 182. Contrarrazões pelo apelado às fls. 184/195. Certidão de tempestividade das contrarrazões à fl. 196.

Autos distribuídos neste Juízo ad quem à fl. 200, onde coube-me a relatoria.

À fl. 202, foi proferido despacho para realização de audiência conciliatória entre as partes litigantes, a qual, realizada, restou infrutífera (fls. 206/207), oportunidade em foram juntados instrumento de substabelecimento e carta de preposição (fls. 208/209).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, apresentado para inclusão do feito em pauta para Julgamento na Sessão Ordinária - Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h., do dia 01 de outubro de 2019.



V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):

I.DO RECEBIMENTO DO RECURSO

Inicialmente, destaco e tenho como satisfeito os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal.

II.DO CONHECIMENTO

O presente recurso foi apresentado dentro do prazo legal, firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, dele conheço.

III. QUESTÕES PRELIMINARES

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito recursal.

IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA

Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da condenação solidária do banco apelante ao pagamento de restituição do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ainda indenização por danos morais de R$3.000,00 (três mil reais) em decorrência da aquisição de um veículo pelo autor junto aos requeridos.

Depreende-se dos autos, que o autor ajustou a compra de um veículo no valor de R$98.00,00 (noventa e oito mil reais), tendo pago mediante ajuste verbal a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) como sinal, efetivado através de 02 (dois) depósitos na conta bancária da requerida JUCIMARA TOSCANO SANTIAGO (fls. 21/22), proprietária da empresa BELÉM AUTOMÓVEIS.

O pagamento da diferença de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) ocorreria por meio de financiamento junto ao banco apelante, tendo o autor assinado um contrato em branco fornecido pelo requerido DOUGLAS REIS DE OUEIRAS, funcionário da instituição bancária BANCO BMG, para posterior preenchimento dentro das condições estabelecidas, fato esse que jamais ocorreu (fls. 17/18), o que veio a gerar diversos transtornos ao autor que se viu enganado e lesado.

Com efeito, na situação posta em análise, diferentemente do que alega o banco recorrente, não há como afastar a sua responsabilidade quanto aos fatos ocorridos, eis que restou provados nos autos através do depoimento da testemunha, Sr. Vítor Moutinho Conceição (fls. 158/159), que o funcionário do banco, Douglas Reis de Oueiras, pediu ao autor que realizasse o depósito da quantia de “entrada” na conta da requerida Jucimara Toscano Santiago, proprietária da empresa Belém Automóveis, conforme se infere da documental anexa à inicial (fls. 21/22).

Nesse sentido, a conduta maliciosa cometida pelos requeridos, especialmente o preposto do banco, que agindo em conluio convenceu o autor a assinar em branco o contrato de financiamento, sem as devidas cautelas.

Importante ressaltar que as acusações e alegações do autor foram admitidas pelos próprios requeridos nos autos do processo criminal nº. 0001648-54.2010.8.14.0401 - conforme se extrai da leitura do documento acostado à fl. 90.

Assim, descabe a alegação do recorrente de que não praticou qualquer ato ilícito quanto aos danos ocasionados ao apelado, já que inegavelmente houve a ocorrência de conduta antijurídica de seu preposto.

Com efeito, os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do preposto da apelante que em conluio com a requerida, Sra. Jucimara, subtraíram a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) do autor ora recorrido, ocasionando-lhe inegáveis danos, seja em sua esfera patrimonial, ou moral, considerando que a situação exposta ultrapassa o mero dissabor em decorrência da angústia e sofrimento ao se deparar com a perda do valor investido para aquisição de um veículo que, segundo informa, seria utilizado para fins de trabalho.

Nessa esteira a jurisprudência:

APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso da instituição financeira, negando a prática de ato ilícito. Pretensão ao afastamento da condenação relativa à indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a esse título. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do banco com a loja-corré, sua parceira comercial no aperfeiçoamento do negócio, inclusive na fase pós-contratual. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços, na condição de prestadora de serviço bancário. Contrato de venda e compra e de financiamento coligados. Negativação indevida do nome do autor, com fundamento em dívida ilegítima promovida pela instituição financeira, decorrente de contrato de financiamento de automóvel cuja compra não foi concretizada. Abalo moral configurado. Responsabilidade solidária da vendedora e da financeira. Inteligência do art. 18 do CDC. Dano moral fixado (R$ 8.000,00) segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, de 15% para 20% sobre o valor corrigido da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-SP - APL: 00202615420128260005 SP 0020261-54.2012.8.26.0005, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 17/12/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018)

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra e venda fraudulenta de motociclo pelo irmão da requerente. Aquisição de motociclo com financiamento bancário, sem a devida ciência e anuência da requerente, valendo-se de sua documentação e falsificação de assinatura. Sentença condenatória, na esfera criminal, contra o irmão da requerente, com fulcro em estelionato. Denunciação da lide, no curso do processo, do estelionatário. Sentença de procedência parcial com declaração de inexistência de relação negocial e condenação ao pagamento de danos morais. Apelações das requeridas vendedora e instituição financeira e pleiteando a total improcedência da ação, dada a ausência de responsabilidade pelos danos, eis que supostamente causados exclusivamente pelo irmão estelionatário. Descabimento. Responsabilidade solidária entre vendedora e instituição financeira, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requeridas que não se desincumbiram do dever de observar a veracidade das informações e documentação apresentadas ao longo das tratativas para a contratação. Alegações da requerente não infirmadas pelas requeridas. Declaração de inexistência de negócio jurídico bem decretada. Dano moral configurado, dados os transtornos suportados pela requerente, ademais do abalo de crédito pela inserção de seus nomes nos cadastros de maus pagadores. Majoração da honorária advocatícia (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil), em decorrência do trabalho adicional aos patronos da requerente. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso de apelação das requeridas não provido, majorada a honorária advocatícia aos patronos da requerente, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo11, do atual Código de Processo Civil. RECURSO - ADESIVO - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA MOTOCICLETA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Recurso adesivo da requerente visando a majoração dos danos morais. Descabimento. Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem enriquecer a vítima. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração da honorária advocatícia (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) descabida, tratando-se de recurso manejado pela parte vencedora na origem. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso adesivo da requerente não provido, sem majoração da honorária advocatícia. (TJ-SP 00202938820108260309 SP 0020293-88.2010.8.26.0309, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONCESSIONÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTENTE. 1. Não há se falar em nulidade da r. sentença que contenha transcrições em língua estrangeira que apenas ilustram e exemplificam, em reforço de argumentação, a fundamentação anteriormente consignada. 2. Sendo evidente a atuação tanto da concessionária, como fornecedora direta do bem, quanto da instituição financeira, como fornecedora do crédito para aquisição da coisa, dentro da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas. 3. Configura ato ilícito a venda, mediante a concessão de financiamento bancário, de veículo a terceiro que se utilizou de forma fraudulenta dos dados do consumidor e resultou na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Nos contratos de compra e venda de veículos promovidos por concessionárias de automóveis e intermediados por instituições financeiras, é dever de ambas as empresas fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 5. Cabe ao fornecedor provar a ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para afastar a sua responsabilidade, o que não restou demonstrado na espécie. 6. A atuação de um falsário não é capaz de afastar, por si só, a responsabilidade do fornecedor, mormente quando configurada a falha na prestação do serviço. [...] (TJ-DF - APC: 20140110237274, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 30/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/10/2015 . Pág.: 215)

Portanto, diante da atuação do recorrente, escorreita a decisão que lhe condenou, solidariamente, a ressarcir valor de R$30.000,00 pagos pelo autor do qual não houve o abatimento por ocasião do contrato de financiamento firmado.

Por outro lado, configurado o abalo à imagem do autor, em face de ato ilícito cometido pela parte contrária, emerge de forma inconteste o dever de indenizar os danos morais por ele sofridos.

Nesse diapasão, deve-se atentar que a indenização pecuniária objetiva punir o infrator e reparar o dano causado a vítima, sem que o montante implique em enriquecimento sem causa, situação vedada em nosso ordenamento jurídico ou se revele irrisória a quantia.

A esse respeito, "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pelajurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (cfr. REsp. nºs. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98).

Assim, o valor fixado na r. sentença monocrática, de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e razoável, indenizando o autor pelos prejuízos que experimentou diante das peculiaridades do caso concreto, além de servir como forma de compelir o apelante a aprimorar os serviços postos à disposição de seus clientes.

Destarte, tenho que o valor da indenização arbitrado na r. sentença atende a diretriz do artigo 944 do CC/2002 e prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reforma.

No que tange ao pedido de compensação de créditos, observo que a matéria não foi objeto de defesa pela recorrente, tratando-se, portanto, de inovação recursal, sendo vedada sua análise, sob pena de supressão de instância.

V - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

É O VOTO.

Sessão Ordinária - Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h., do dia 01 de outubro de 2019

Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES

Desembargadora Relatora

Assinatura eletrônica



Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813755673/apelacao-civel-ac-187652620108140301-belem/inteiro-teor-813755683

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