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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2013.8.14.0301 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DIRACY NUNES ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AC_00533505220138140301_d4e4d.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ATOS DE IMPÉRIO. MANDAMUS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA NA ATIVIDADE LICITADA. DEMONSTRADO. ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO APRESENTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JUNTADA AO PROCESSO LICITATÓRIO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O que é objeto de apreciação pelo presente mandamus são os chamados atos de império ou atos regidos pelo Direito Público, que são aqueles em que a Administração os pratica no gozo de prerrogativas de autoridade, já que as Sociedades de Economia Mista sujeitam-se à exigência de licitação para a contratação de serviço, nos termos do art. 37, XXI e art. 173, § 1º, III, ambos da CF.
2. Resta evidente o legítimo interesse de agir da parte, já que a tutela pleiteada é adequada à satisfação do interesse material do demandante, ou seja, resta presente o binômio necessidade-utilidade, mesmo que o contrato, objeto da lide, já tenha sido executado, pois a tutela pleiteada será revestida de caráter declaratório.
3. A empresa T.G.R. Mourão comprovou, através dos documentos juntados ao processo de licitação, o seu enquadramento como uma empresa de locação de mão de obra. Conforme se depreende do requerimento de empresário e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos quais trazem na descrição das suas atividades econômicas secundárias o código 78.20-5-00- Locação de mão-de-obra temporária (fls. 96 e 100).
4. Resta comprovado o preenchimento da obrigação contida na alínea ?c?, do item 12.1 do edital, já que à fl. 307 consta o Alvará de Habilitação da empresa no Conselho Regional de Administração do Pará. Igualmente, em relação a alínea ?d?, a referida exigência restou comprovada através dos documentos de fls. 304/306 e 333/344, que são, respectivamente, as certidões emitidas pelo Conselho Regional de Administração do Pará (Contratos nº. 86/2010, 55/2010 e 57/2010) e os contratos celebrados com o Tribunal Regional Eleitoral (Contratos 57/2010, 86/2010 e 55/2010).
5. A empresa apelada cumpriu com a exigência editalícia ao juntar a Convenção Coletiva de Trabalho da sua atividade preponderante, qual seja, a de locação de automóveis.
6. Não foram juntadas provas de que o valor proposto pela empresa vencedora seria insuficiente para cobrir os respectivos custos dos serviços licitados, pelo contrário, o valor global da proposta foi menor, em razão de seguir a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, cuja mão de obra será contratada temporariamente.
7. Recurso conhecido e improvido. Acórdão Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 30 de setembro de 2019. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora
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