Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra: PAD XXXXX-53.2019.8.14.0000 BELÉM

1) IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 35, I, II, II da LOMAN C/C ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PODER?DEVER DE APURAR 2) FALTA DE GERENCIAMENTO DA MAGISTRADA NA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE É TITULAR COM SUPOSTO PREJUÍUZO À PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ART. 35, I, II E III, DA LOMAN. PODER?DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD SEM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA DE SUAS FUNÇÕES.