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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra: PAD XXXXX-53.2019.8.14.0000 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_PAD_00042245320198140000_a8a03.rtf
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Ementa

EMENTA: PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO.

1) IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 35, I, II, II da LOMAN C/C ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PODER?DEVER DE APURAR 2) FALTA DE GERENCIAMENTO DA MAGISTRADA NA UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE É TITULAR COM SUPOSTO PREJUÍUZO À PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE. TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ART. 35, I, II E III, DA LOMAN. PODER?DEVER DE APURAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO UNÂNIME QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PAD SEM AFASTAMENTO DA MAGISTRADA DE SUAS FUNÇÕES.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813757446/processo-administrativo-disciplinar-em-face-de-magistra-pad-42245320198140000-belem

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