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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 0001720-75.2014.8.14.0024 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público
Publicação
27/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO.

1- Decisão determinando expedição ofício requisitório na modalidade RPV em fase de cumprimento de sentença não põe fim à execução;
2- Inadequação de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento, importando em erro grosseiro a impugnação pela via de apelação, o que afasta a fungibilidade recursal;
3- Apelação não conhecida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em deixar de conhecer da apelação, porquanto inadmissível, com fundamento no art. 932, IIIdo CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Tudo nos termos da fundamentação. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 27ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 16/09/2019 a 23/09/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana Mutran. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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