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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL: MS XXXXX-34.2018.8.14.0000 BELÉM

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE. ILEGITIMIDADE DO SECRETÉRIO ESTADUAL DE FAZENDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Fazenda do Estado do Pará que suspendeu sua inscrição estadual junto à Secretaria de Estado de Fazenda por ausência de recolhimento do ICMS, bem como procedeu a apreensão das mercadorias descritas no Termo de Apreensão e Depósito, que lhe impôs multa administrativa;
2. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, que questiona a obrigatoriedade de pagamento de ICMS, pois não é de sua competência determinar a nulidade de eventual lançamento tributário. Precedentes do STJ;
3. Do conjunto da legislação estadual, em cotejo com os precedentes do STJ, infere-se que as tarefas relacionadas à execução dos serviços próprios de fiscalização e cobrança de tributos não estão sujeitos à esfera de atuação do Secretário da Fazenda, senão ao Diretor de Fiscalização da SEFA;
4. Cumpre o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para indeferir a inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/09;
5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Público, em acolher a preliminar suscitada, para indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12016/09, face a ilegitimidade passiva. Tudo nos termos da fundamentação. Julgamento presidido pelo Exmo. Sra. Desa. EZILDA PASTANA MUTRAN. 9ª Sessão do Plenário Virtual da Seção do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 10/09/2019 a 17/09/2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
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