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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0004043-16.2011.8.14.0028 BELÉM

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
18/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00040431620118140028_7f874.rtf
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Ementa

APELAÇÃO PENAL ? ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 ? IMPROCEDÊNCIA ? QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM SUA FINALIDADE MERCANTIL ? 2) DE OFÍCIO, REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À SANÇÃO CORPORAL, UMA VEZ QUE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL EM 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, A DESPEITO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE INDICAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ? APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À SANÇÃO CORPORAL.

1. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos através do auto de apresentação e apreensão às fl.16 e laudo toxicológicos correlatos, registrado que foram apreendidos com a apelante 16 (dezesseis) papelotes de ?maconha?, com 6,635g (seis gramas seiscentos e trinta e cinco miligramas), 03 (três) pacotes de ?maconha?, com 74,728g (setenta e quatro gramas e setecentos e vinte e oito gramas), 01 (um) saco plástico, contendo com 39,919 (trinta e nove gramas e novecentos e dezenove gramas) de ?maconha?, 05 (cinco) petecas de pedra de ?óxi?, pesando 1,716g (uma grama e setecentos e dezesseis miligramas), uma máquina fotográfica, 01 (um) celular importado, duas tesouras, 01 (um) tubo de linha e 08 (oito) cachimbos para consumo de entorpecentes, bem como pelo laudo de constatação toxicológico (fl.31) e laudo toxicológico definitivo (fl.127/128), certificando a natureza entorpecente das substâncias apreendidas e depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante da recorrente, atestando que com a mesma foram encontrados os referidos entorpecentes e demais petrechos para embalagem e consumo da droga, fatos que inviabilizam a desclassificação para uso de entorpecentes, pois evidenciada a destinação comercial da droga;
2. Pena-base fixada no mínimo legal para o crime de tráfico de drogas, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, reprimenda mantida na segunda fase de fixação da pena e diminuída na terceira fase em 2/5 (dois quintos) pelo reconhecimento da minorante do § 4º, art. 33, da Lei n.º 11.34/2006, culminando na pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto e 300 (trezentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a sanção corporal substituída por restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária;
3. De ofício, redimensionada para o mínimo legal de 01 (um) salário mínimo a prestação pecuniária substitutiva à reprimenda corporal, arbitrada sem quaisquer fundamentos no quantum desproporcional e irrazoável de 36 (trinta e seis) salários mínimos, uma vez que as informações decorrentes da instrução indicam a hipossuficiência econômica da apelante.
4. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, redimensionada para 01 (um) salário mínimo a sanção pecuniária substitutiva à pena corporal. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813794384/apelacao-criminal-apr-40431620118140028-belem

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