jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 0582635-28.2016.8.14.0301 BELÉM

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Privado
Publicação
04/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS ENTRE O APELANTE E A APELADA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – PEDIDO DE READMISSÃO DA RECORRIDA AO QUADRO SOCIETÁRIO E DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA SÓCIA REMANESCENTE E DA SÓCIA POSTERIORMENTE ADMITIDA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DESTES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Apelação Cível em Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais e Materiais:
2. O pedido e a causa de pedir encontram-se relacionados ao alegado inadimplemento do Contrato de Promessa de Compra e Venda das Cotas Sociais da Sociedade Empresária Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos Ltda. então pertencentes à apelada em favor do apelante, na qual figura como sócia a Senhora Maria de Nasaré Martins da Silva, esposa do apelante, observando que os pedidos veiculados na inicial incluem a rescisão do referido contrato, reintegração da apelada ao Quadro Societário, Bloqueio das Contas da empresa e percepção de lucros durante o período de afastamento.
3. Alegação de exercício do direito de preferência de forma verbal. Ausência de formalização. Violação à Cláusula da Constituição da Sociedade Empresária. Contrato de Compra e Venda de Cotas Sociais celebrado com terceiro estranho ao Quadro Societário. Posterior Alteração Contratual com a retirada da apelada procedida pela sócia remanescente e admissão de outra sócia sem qualquer intervenção do adquirente das cotas.
4. Necessidade de observância do Devido Processo Legal, a teor dos arts. 599, I, 600, VI e 601, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afetação da esfera jurídica que faz erigir o litisconsórcio passivo necessário por força da Lei e da natureza da relação jurídica controvertida. Art. 114 do Mesmo Diploma Legal.
5. Recurso conhecido e provido, com o acolhimento da questão preliminar de ausência de citação de litisconsortes passivos necessários e baixa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito a partir das folhas 73 dos autos físicos e ID 1152101 dos autos eletrônicos, com o aproveitamento das provas já produzidas, desde que submetidas ao contraditório.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813817810/apelacao-apl-5826352820168140301-belem